STJ - Comissão entrega relatório final sobre reforma do Código Penal

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu quarta-feira (5) o relatório final da comissão temporária que examinou a proposta de reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012). O relatório já havia sido aprovado na comissão em dezembro do ano passado e é fruto da análise, pelos senadores, do texto produzido em 2012 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Renan reconheceu que as questões penais constituem matéria complexa, mas apontou que o assunto foi tratado com seriedade e realismo pela comissão, que se atentou à evolução dos costumes, das relações sociais e da tecnologia. “Estamos diante de um primoroso trabalho. Tenho convicção de que nosso esforço se traduzirá em um instrumento eficaz para lutar contra o crime e promover a paz social no Brasil”, declarou.

O ministro Gilson Dipp e outros membros da comissão de juristas estiveram presentes à solenidade. Dipp disse que a contribuição da comissão foi apresentar uma proposta moderna, aberta e sem preconceitos. Ele ainda destacou a forma como o Senado recebeu a proposta da comissão de juristas, elogiando a celeridade e as alterações realizadas na comissão de senadores. “Os senadores são os legítimos representantes do povo brasileiro”, disse.

O texto agora será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Equilíbrio

O relator da comissão, senador Pedro Taques (PDT-MT), frisou que o atual código, em vigor desde 1942, está em descompasso com a sociedade atual. Ele reconheceu os “vários avanços” da comissão de juristas e agradeceu o apoio dos colegas senadores, apontando que o relatório é “uma obra de autoria coletiva”.

De acordo com Taques, o novo texto será mais enxuto e moderno ao tratar das questões penais. Como exemplo, ele informou que os atuais 1.750 tipos penais foram reduzidos para 355. “Este código não vai resolver os problemas de segurança, mas é um instrumento para ter uma sociedade mais livre, justa e solidária”, declarou.

Anteprojeto

Diversas propostas do texto entregue pela comissão de juristas foram mantidas pelos senadores. O projeto torna o sistema penal mais moderno, ao prever mais possibilidades de substituição penal para os crimes de menor potencial ofensivo e mais rigor nos prazos para progressão de pena e nas penas para crimes considerados graves. A proposta também tipifica o crime de enriquecimento ilícito e aumenta as penas para a corrupção.

A proposta sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior sob regime fechado nos presídios.

Tal qual propuseram os juristas, o texto preservou o limite máximo de 30 anos de prisão, mas com ressalva caso ocorra condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena. Nessa hipótese, o limite máximo poderá passar a ser de 40 anos, não importando o período de pena já cumprido. Sem adotar a tipificação do crime de feminicídio, o relatório aumenta a pena para o crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico.

Em relação ao texto dos juristas, a comissão retirou dispositivo que podia descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal e, quanto ao aborto, afastou a hipótese de legalização da prática até as 12 primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça