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A Transnordestina Logística S/A deve pagar indenização de R$ 25 mil e pensão mensal para a mãe do agricultor F.J.S., que morreu em decorrência de acidente causado por trem da empresa. A decisão é do juiz José Flávio Bezerra Morais, respondendo pela Vara Única da Comarca de Aurora, localizada a 461 km de Fortaleza.

A cada cinco reclamações dos consumidores, uma é contra serviços de telecomunicações. Segundo o relatório semestral da Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a Oi lidera a lista de insatisfações, com 1.286 queixas. Tanto que a empresa destacou um funcionário exclusivamente para o setor de atendimento da comissão para agilizar os processos de conciliação com os clientes.

Uma ex-gerente do Banco Santander foi condenada a pagar R$ 8.600,00 por litigância de má-fé. A decisão foi proferida pela juíza Tamara Gil Kemp, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, após análise das provas produzidas na reclamação trabalhista movida pela empregada, na qual postulava reintegração ao emprego e indenizações moral e material dizendo-se inconformada com a dispensa ocorrida cerca de dois anos após suposta queda de escada nas dependências da empresa. O acidente teria desencadeado dor, necessidade de uso de analgésicos e hérnia discal.

Um motorista de uma carreta bi-trem que transportava cereais e que trabalhou por quatro anos e dois meses, de segunda a domingo, em jornada de 16 horas diárias, deverá receber cerca de 305 mil reais a título de horas extras. A decisão é do juiz José Roberto Gomes Júnior, em atuação pela 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

Pela proposta, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a atividade consiste na narração destinada a descrever imagens, sons, textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual.

22/07/2013 18h55 - Atualizado em 22/07/2013 18h55 Ação faz parte da operação "Onda Verde", que ocorre desde janeiro. Estabelecimentos foram autuados por crime ambiental. Do G1 PA* Comente agora Fiscalização detectou irregularidade em seis estabelecimentos (Foto: Divulgação / Ibama) Fiscais do Ibama apuram irregularidades em 6 serrarias e depósitos de madeira localizados na zona rural de Altamira, sudoeste do Pará. A ação fiscalizou 9 estabelecimentos, e f...

Trabalhar em melhores condições e ainda produzir mais tem sido realidade para um número crescente de profissionais que adotaram o home office, também chamado de trabalho remoto. E de olho nas vantagens do modelo para ambas as partes, empresas e funcionários discutem como formalizar o trabalho a distância, do ponto de vista trabalhista e de gestão.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a Justiça do Trabalho competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais movida por ex-diretor sindical contra o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal (SAE).

Os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento a recurso de uma associação de ensino que alegava não ter havido redução de carga horária de professor (reclamante no processo), mas uma variação, de um semestre para o outro, do número de aulas ministradas, bem como das disciplinas.

Em Itaituba, no oeste do Pará, moradores enfrentam problemas com o abastecimento de água. De acordo com a Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa), menos de 1% da população do município recebe água encanada nas casas.

Sem autorização expressa em acordo coletivo de trabalho, um supermercado da cidade de Cacoal (RO) não poderá exigir que seus empregados trabalhem aos domingos. Por decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se a microempresa S. C. Fonseca & CIA. Ltda. não observar essa determinação, terá que pagar R$ 2 mil por cada empregado, aos quais será revertida a multa.

Uma escola municipal de Belém que, em 2006, deveria ter sido beneficiada com a implantação de novos laboratórios de informática, acabou recebendo equipamentos usados. O caso faz parte de uma ação judicial do Ministério Público Federal contra o ex-prefeito da capital paraense, Duciomar Costa.Os procuradores da república querem saber onde foram aplicados os recursos.

Um motorista dependente químico que havia sido dispensado por justa causa teve sua dispensa convertida para imotivada, pela juíza Elaine Mary Rossi de Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF). Segundo a magistrada, o uso de drogas, neste caso, não se apresenta como simples comportamento inadequado e repreensível a ser punido pelo empregador, pois o empregado necessitava de tratamento de saúde.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou as Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. a pagar pensão mensal a um mecânico de manutenção que ficou parcialmente incapacitado para o trabalho após ser vítima de uma descarga elétrica de 13 mil volts. O benefício deve ser pago até ele completar 65 anos de idade.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminarmente, na última semana, licença-maternidade de 180 dias a uma servidora pública federal do Rio Grande do Sul que adotou uma criança. Conforme a decisão da 4ª Turma da corte, deve haver tratamento isonômico entre mães biológicas e mães adotantes, independentemente da idade da criança adotada.

Não é raro, nos casos de violência doméstica em que a mulher e os filhos são encaminhados a casas-abrigo, que o agressor permaneça solto e até vivendo na casa da família. Para tentar agilizar a prisão preventiva do agressor e, assim, evitar que as vítimas fiquem confinadas no abrigo, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) da Violência contra a Mulher apresentou ao Senado o PLS 294/2013.

A mera alegação de dificuldades financeiras não pode justificar a prática de crimes. Esse foi o entendimento da 4.ª Turma ao julgar recurso apresentado por réu contra a sentença, da 11.ª Vara Federal de Goiânia, que o condenou a um ano e oito meses de reclusão pelo crime de estelionato.

Os delitos de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias ou produtos alimentícios podem se tornar crimes hediondos. Projeto de lei com esse objetivo (PLS 228/2013) foi apresentado pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS) e encaminhado à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Braileiro.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve decisão que condenou fazendeiro por crime ambiental. José Divino Adriano de Oliveira deverá pagar multa no valor de R$ 2 mil por desmatar parte de uma área de preservação permanente.

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento na sessão da última quinta-feira, 18/7, ao recurso interposto por Maria Aparecida da Rocha, moradora do Riacho Fundo-DF, mantendo na íntegra a sentença proferida pelo Juízo da Oitava Vara Criminal de Brasília, que condenou a ré pelos crimes de tortura e de redução à condição análoga à de escravo. Após o trânsito em julgado da decisão, a ré terá de cumprir 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagar 15 dias-multa.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, pela 1ª Câmara Criminal, confirmou a condenação obtida pelo Ministério Público em 1ª instância de sete pessoas, entre elas um advogado, pelos crimes de tráfico de drogas, associação e financiamento do tráfico e corrupção ativa. As penas totalizam 60 anos de reclusão.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5569/13, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que torna definitiva a isenção da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis de aviação.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) autorizou que contribuintes fiquem dispensados da emissão do Conhecimento de Transporte Avulso (CTA) quando as informações forem devidamente preenchidas na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Os procedimentos estão disciplinados na Portaria nº 184/13. A dispensa é válida para os transportadores Pessoa Física e Pessoa Jurídica que não possuem Inscrição Estadual.

O julgado também prevê que os entes custeiem os medicamentos da paciente A União, o Estado de São Paulo e o município de Fernandópolis devem fornecer a idosa com sequelas de aneurisma cerebral medicamentos e tratamento domiciliar. Este é o teor de decisão proferida pelo desembargador federal Johonsom di Salvo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

O Senado vai deliberar sobre projeto destinado a instituir o selo Árvore do Bem, a ser conferido pelo governo federal aos municípios que tenham em área urbana, no mínimo, uma árvore por habitante. Deverão ser plantadas preferencialmente espécies nativas, em vias, praças e demais logradouros públicos, excluindo-se as localizadas em áreas privadas, nos parques e nas demais unidades de conservação situadas na área urbana.

O Projeto de Lei 5166/13 obriga produtores ou comerciantes de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes a observar exigências dos setores da saúde e meio ambiente no registro desses produtos.

Projeto de Lei que garante os direitos dos usuários dos serviços oferecidos pelo governo pode ser votado no segundo semestre deste ano. A proposta (PL 6953/02, do Senado) e outras 12 que tramitam em conjunto estão prontas para a pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e podem seguir direto para o Plenário se for aprovado requerimento de urgência ou se as lideranças partidárias firmarem acordo.

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou a obrigação do Estado de indenizar por danos morais o marido e os pais de uma policial civil, em R$ 50 mil para cada um. Ela morreu em acidente de trânsito no dia 6 de março de 2006, quando se deslocava para o trabalho. O motorista da viatura em que ela estava como carona perdeu o controle do automóvel e bateu de frente em outro veículo. Ele também faleceu no acidente.

O juiz Gustavo Henrique Hauck Guimarães, em atuação pela 6ª Vara de Fazenda Pública Municipal, condenou o município de Belo Horizonte e os proprietários da empresa Betti e Lopes Ltda. (mais conhecida como Canecão Mineiro) ao pagamento de indenização de R$ 67 mil a seis vítimas do incêndio que atingiu a boate, situada no bairro Prado, em 24 de novembro de 2001. Na tragédia, sete pessoas morreram e mais de 300 ficaram feridas.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Estado do Ceará forneça medicamento para sete pacientes diagnosticados com câncer. A decisão teve a relatoria do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.

A Promotoria de Justiça de Paranaguá (Litoral do Estado) ofereceu denúncia à Justiça contra o ex-deputado estadual e atual vereador do município, Waldir Leite, além de outras onze pessoas, pelos crimes de formação de quadrilha, de falsidade ideológica e de fraudes licitatórias, praticados em seis procedimentos licitatórios no ano de 2006, com fundamento em inquérito policial relatado pelo Núcleo de Repressão a Crimes Econômicos (NURCE), do ano de 2012.

Acolhendo pedido do Ministério Público de Goiás, o Poder Judiciário determinou o afastamento dos secretários de Saúde e de Obras e Infraestrutura de Planaltina de Goiás, além do chefe da Agência de Fiscalização do município, por se enquadrarem na Lei Municipal da “Ficha Limpa” - Lei nº 957/2012. Geraldo Humberto Guimarães, secretário de Saúde, e Paulo Maria Rodrigues, de Obras, sofreram condenação pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) tendo em vista o julgamento de contas irregulares quando exerceram o cargo de presidente da Câmara, respectivamente em 2004 e 2008.

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau para condenar a Prefeitura da Capital a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma mulher que sofreu queda em razão de buraco na calçada.

A reunião entre representantes dos povos indígenas e poder público no Ministério da Justiça, na última quinta-feira, resultou em mais um passo para a solução dos conflitos no estado do Mato Grosso do Sul. Grupos técnicos deverão avaliar a terra indígena da qual faz parte a Fazenda Buriti, município de Sidrolândia-MS. A avaliação vai estabelecer o valor financeiro de cada área que poderá ser arrendada pela União. O arrendamento, hipótese sugerida especificamente para a Fazenda Buriti, foi um dos mecanismos jurídicos estudados pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL-MJ) e apresentados na ocasião. Outras áreas deverão ser analisadas caso a caso.

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5016) no Supremo Tribunal Federal contra legislação da Bahia que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos. Segundo a PGR, mudança da redação da Lei Estadual 11.612/2009 introduzida por outra norma, a Lei 12.377/2011, promoveu “profundas alterações na dinâmica de proteção ambiental do estado, inclusive no que se refere às normas de gestão dos recursos hídricos”.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5018) contra as Leis 12.767/2012 e 12.783/2013, que promoveram alterações nas regras do setor elétrico visando à redução do custo da energia elétrica para o consumidor final. A entidade profissional sustenta que as Medidas Provisórias 577/2012 e 579/2012, que deram origem às leis, não observaram os pressupostos da urgência e da relevância, previstos no artigo 62, caput, da Constituição da República.

A 4.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou o retorno de um processo à instância de origem por falta de participação do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. Isso porque a causa exige a intervenção obrigatória desses órgãos, já que trata da reintegração de posse de terreno invadido por idosos hipossuficientes.

Em decisão unânime, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região extinguiu processo em que se demandava a transferência de paciente para Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e custeio de seu tratamento pelo estado de Minas Gerais.

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que um aprovado em concurso público deve figurar em melhor classificação diante da existência de erro material cometido pela banca examinadora no edital do concurso.

Todos os órgãos e entidades da União poderão ser obrigados a usar somente papel reciclado. A medida está prevista no Projeto de Lei 5178/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB).

O projeto de lei complementar (PLP 227/12) que regulamenta as demarcações de terras indígenas será submetido a comissão especial da Câmara. O texto já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento de Desenvolvimento Rural, e a bancada ruralista chegou a apresentar pedido de urgência para levá-lo, o mais rapidamente possível, à análise do Plenário da Câmara, na segunda semana de julho.

O Estado do Rio Grande do Norte descumpriu três vezes uma sentença que determinava o fornecimento de medicamento a uma usuária do SUS. Assim, o desembargador Claudio Santos negou um Mandado de Segurança, movido pelo Ente Público contra o bloqueio de verba, determinado para obrigar o cumprimento da medida. O bloqueio da Conta Única do Estado foi definido pela Vara Cível da Comarca de Apodi, após julgamento da Ação Civil Pública nº 0001309-96.2011.8.20.0112.

O juiz Liciomar Fernandes da Silva, respondendo pela comarca de Uruana, condenou o ex-prefeito da cidade, Osmar Pires de Magalhães, e o secretário de Finanças, Jervis Oliveira Paz, por ato de improbidade administrativa. O prefeito, com a conivência do secretário, teria pago uma camionete com um cheque da prefeitura, no valor de R$ 10 mil. Para justificar a transação perante a contabilidade pública, falsificaram um pagamento para a Soma Engenharia Civil.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de ex-vereador de Uberaba por improbidade administrativa. A decisão suspende por cinco anos os direitos políticos do ex-parlamentar. Procedimento investigatório do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) demonstrou que o então vereador exigia que três assessores, para quem ele havia oferecido os cargos, lhe repassassem parte do salário que recebiam da Câmara Municipal.

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Antonio da Cruz Filgueira Júnior, conhecido como Júnior Marreca, e Carla Pinto Nascimento de Albuquerque, ex-secretária de Assistência Social do Município. A ação baseia-se em representação feita pelo atual prefeito, Magno Rogério Siqueira Amorim.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem, segunda-feira (22) um ajuste fiscal adicional de R$ 10 bilhões no orçamento de 2013. Este valor se soma ao contingenciamento de R$ 28 bilhões, anunciado no início do ano, elevando o esforço no ano para R$ 38 bilhões. O ministro anunciou ainda uma nova forma de cobrir os custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), utilizada para subsidiar a redução das contas de energia elétrica.

O Ministério Público Federal (MPF) em Santarém iniciou investigação sobre o edital de concessão da Floresta Nacional (Flona) do Crepori, no sudoeste do Pará. De acordo com denúncia de pesquisadores, a área a ser concedida tem ocupação de comunidades tradicionais, que podem ser prejudicadas pela entrada de madeireiros.

Em reunião de avaliação da visita da delegação de Santarém ao Distrito Reno-Sieg, Estado da Renânia do Norte, na Alemanha, realizada na última sexta-feira (20) na sede do Distrito, na cidade Siegburg, foram definidos os próximos passos da parceria municipal para o clima, programa financiado pelo Ministério da Cooperação Econômica e do Desenvolvimento do governo alemão.