C.FED - Projeto torna definitiva a isenção de Cide sobre combustível de aviação
A
Câmara analisa o Projeto de Lei 5569/13, do deputado Alexandre Leite
(DEM-SP), que torna definitiva a isenção da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis de aviação.
O
governo zerou as alíquotas da Cide sobre combustíveis em junho de 2012,
por meio do Decreto 7.764. A cobrança, no entanto, pode ser
posteriormente retomada porque continua autorizada pela Lei 10.336/01.
O
autor do projeto defende a desoneração permanente para assegurar maior
competitividade às empresas aéreas brasileiras. Ele ressalta que o
impacto orçamentário da proposta é mínimo, já que o governo federal vem
desonerando os combustíveis de aviação por decreto. “A proposta apenas
torna definitiva a não incidência da Cide sobre esses combustíveis”, diz
Alexandre Leite.
Tramitação
O
projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões
de Minas e Energia; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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