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A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) determinou a manutenção do contrato de aprendizagem de uma funcionária grávida de uma empresa de telemarketing, demitida antes do término do período de estabilidade provisória no emprego (cinco meses após o parto).

A empresa Finobrasa Agroindustrial S.A, com sede no município de Ipanguaçu, foi condenada pelo juiz Carlito Antônio da Cruz, da Vara do Trabalho de Assu, a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo e se adequar às exigências da legislação trabalhista. As irregularidades cometidas pela empresa foram constatadas pelo Ministério Público do Trabalho que tentou, por várias vezes, firmar um Termo de Ajuste e Conduta com a Finobrasa, que sempre se negou a firmar o documento.

O juiz João Luiz Rocha do Nascimento, titular da Vara do Trabalho de Floriano, condenou a multinacional Bunge Alimentos e L.M. Borges ao pagamento de R$ 400 mil para o espólio de um empregado falecido. As empresas foram condenadas solidariamente por danos morais e materiais, na forma de pensão, em decorrência de um acidente que acarretou na morte de um trabalhador durante o serviço na multinacional.

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, nesta terça-feira (6), ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 118014, determinando o encerramento de ação penal contra J.S.J., acusado de operar uma rádio comunitária sem autorização do Poder Público. Os demais membros da Turma presentes à sessão endossaram o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que aplicou o princípio da insignificância ao caso, ressaltando, porém, que a decisão não obsta eventual apuração de fatos contra J.S.J. na esfera administrativa.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5776/13, da deputada Marina Santanna (PT-GO), que regulamenta a investigação criminal no Brasil, definindo as atribuições da polícia e do Ministério Público.

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 385091) em que o Distrito Federal questionava o reconhecimento de imunidade tributária ao Serviço Social da Indústria (SESI), referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel não edificado.

A captação ilícita de sufrágio (compra de votos) é ilícito eleitoral punido com a cassação do registro ou do diploma do candidato e multa, de acordo com o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), e inelegibilidade por oito anos, segundo a alínea ‘j’ de dispositivo do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), com as mudanças feitas pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (6/8), instaurar processo administrativo disciplinar contra o juiz Alan Ide Ribeiro da Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por supostas práticas de irregularidades no exercício do cargo.

Banca examinadora de concurso público deve fazer a revisão de recursos de forma individualizada, expondo as respectivas motivações da manutenção ou retificação da nota, e não de forma genérica, padronizada. Este foi o entendimento da 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao analisar recurso de apelação de um candidato ao cargo de delegado da Polícia Federal.

Shopping Ponta Negra deverá ter 200 lojas (Foto: Divulgação) O shopping Ponta Negra, na Zona Oeste de Manaus, que será inaugurado na quinta-feira (8), está recebendo currículos para preencher cerca de 200 vagas de empregos. As oportunidades são para as lojas do centro comercial.

O comandante da Policia Militar do Piauí, coronel Gerardo Rabelo, disse nessa segunda-feira (5), que o concurso para corporação terá até o final deste mês de agosto para ser lançado. O concurso terá 430 vagas para Policia Militar, sendo 400 vagas para soldados e 30 para oficiais com bacharelado em Direito.

  Liza Mundy durante evento em São Paulo (Foto: Pâmela Kometani/G1) As mulheres vão desempenhar um novo papel na configuração das famílias e da sociedade, de acordo com a escritora e jornalista norte-america Liza Mundy.

O juiz Elder Lisboa, da Primeira Vara da Fazenda da Capital, determinou na última segunda feira (5) que a Secretaria Estadual de Saúde (Sespa) ofereça o tratamento especializado a nove idosos que têm problemas de visão. A ação na justiça foi proposta pelo promotor Waldir Macieira.

A Justiça federal condenou por improbidade administrativa o ex-Secretário de Saúde do Estado Fernando Agostinho Cruz Dourado, acusado de irregularidades no processo licitatório para contratação de empresa gestora do Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência (HMUE), em Ananindeua, logo após o término das obras em 2005. As informações foram divulgadas nesta quarta-feira (7).

Os vereadores de Belém não aprovaram o projeto do passe livre estudantil, que foi votado na manhã desta quarta-feira (7). A proposta, que prevê a inclusão dos estudantes entre as gratuidades nas linhas de ônibus de Belém, precisava de 24 votos para ser aprovada, mas teve apenas 14. Nenhum vereador votou contra, mas 18 se abstiveram.