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Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a revisão de honorários advocatícios, fixados em mais de R$ 14 milhões, para que o valor seja apurado por arbitramento judicial.

A interdição com base no artigo 1.767, alíneas I e II, do Código Civil, gera presunção de incapacidade total e permanente, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa foi a tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 11 de dezembro, ao julgar o recurso de uma segurada. Ela recorreu à TNU na intenção de modificar o acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que confirmou a sentença desfavorável a seu pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Contradita é o ato processual pelo qual a parte requer que determinada pessoa não seja ouvida como testemunha, tendo em vista a existência de circunstâncias que afastam a idoneidade de seu depoimento. Em um caso analisado pelo juiz Vinicius Mendes Campos de Carvalho, na 4ª Vara do Trabalho de Contagem, a empresa reclamada contraditou uma testemunha que seria ouvida a pedido do trabalhador, afirmando que a advogada dele conduziu e orientou a testemunha no saguão do prédio em relação aos fatos da causa, pouco antes da audiência, o que comprometeu a lisura do depoimento. Como prova, exibiu um vídeo feito pelo celular do procurador da empresa. Mas o juiz não lhe deu razão. Após assistir o vídeo, o magistrado observou que a advogada do trabalhador apenas manteve uma conversa prévia com seu cliente e com a testemunha, voltada a resgatar fatos reais vivenciados no contexto do contrato. Ele não vislumbrou qualquer orientação ou fala no sentido de conduzir o depoimento da testemunha para determ...

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que declarou a ilegalidade da Instrução Normativa nº 06/2000, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A norma em questão impedia a participação de técnicos agrícolas em cursos de treinamento promovidos pelo MAPA. A ação foi movida pelo Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado do Rio Grande do Sul (SINTARGS).

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu neste mês de dezembro que nas operações de compra e venda de livros eletrônicos - também chamados ‘e-books’ - não poderá haver a incidência de cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 17466 para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a anulação, por ato unilateral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), de concorrência, e contratos dela decorrentes, para revitalização e exploração do porto de Manaus. O ministro Lewandowski entendeu que a matéria em discussão – princípios da segurança jurídica, contraditório e da ampla defesa – tem status constitucional, atraindo a competência do STF para decidir o caso. A liminar garante a execução dos contratos até o julgamento de mérito.

O serviço de registro genealógico de animais domésticos é atribuição de órgão federal, que exerce controle direto sobre a atividade. Por essa razão, ainda que uma fraude tenha ocorrido no âmbito privado, o caso deve ser julgado pela Justiça Federal.

Os tribunais podem suspender os prazos processuais em janeiro além do recesso do Judiciário. Por maioria, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que a suspensão dos prazos não contraria a Emenda Constitucional 45/2004, que diz que “a atividade jurisdicional será ininterrupta sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais".

Norma coletiva que dispensa a marcação dos horários de entrada e saída dos empregados (conhecido como registro de ponto por exceção) não tem validade. Foi o que decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dar provimento ao recurso de uma ajudante geral da  Universal Leaf Tabacos . Com isso, determinando o retorno de um processo à 2ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) que pedia o exame de seu pedido de horas extras.

Foi publicada no  Diário de Justiça Eletrônico  a Emenda Regimental 16, que altera o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. As alterações tratam do julgamento do Agravo em Recurso Especial e do Agravo de Instrumento. Agora o relator poderá não conhecer do agravo que for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou prejudicado, ou que não tiver atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

O Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (16/12), o novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). Desde abril, a proposta vinha sendo examinada pela comissão temporária para analisar a reforma do CPC na Casa, com apoio de um grupo de juristas comandado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. As 19 propostas de mudanças no texto feitas no Senado e que não são unanimidade entre os senadores (os chamadas destaques) serão votadas nesta quarta-feira (17/12).