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    Comunidades ribeirinhas que vivem no município de Almeirim, no Pará, receberam, na última semana, um grupo formado por juízes, advogados, médicos, psicólogos e outros profissionais. A equipe chegou à região a bordo de barcos para levar atendimento judiciário, de saúde e assistência social a pessoas que dificilmente teriam acesso a esses serviços se não fosse por meio do projeto Ribeirinho Cidadão, realizado pelo Tribunal de Justiça do Pará.

A 4.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que não houve irregularidade nos atos e procedimentos administrativos que homologaram a demarcação da área indígena Karajás de Aruanã I, em Goiás. Dessa maneira, a Turma manteve a sentença prolatada pela Justiça Federal de Goiás, negando provimento às apelações que foram recebidas no Tribunal contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e contra a União Federal.

As contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Castanheira, do exercício de 2012, foram julgadas regulares, com quitação plena ao gestor do Fundo, Joaquim Alves de Almeida.

Não é possível afastar a responsabilidade de um dos sócios quando se trata de sociedade familiar, na qual mãe e filha detêm cada uma 50% do capital social votante, se não ficou comprovado na demanda quem atuou como gerente ou administrador da empresa.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava invalidar a doação de imóvel feita por um pai, já falecido, apenas aos filhos do primeiro casamento e em acordo de separação homologado judicialmente.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello indeferiu pedido de liminar formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) na Reclamação (RCL) 16307, em que se alega que a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-RS) teria transgredido o enunciado da Súmula Vinculante 10 do STF, ao supostamente afastar, no julgamento de um recurso, a incidência do artigo 52 da Lei de Execução Penal (LEP), na redação a ela dada pela Lei 10.792/2003.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE) confirmou nesta semana a cassação de Márcio Ricardo Santos, Sílvio Gaia, João Batista Vaz, Lourival de Jesus Antonio e Antonio Carlos Messias, que compunham a Câmara de Vereadores do Município de Sengés. Esses e mais quatro parlamentares tinham sido acusados da prática de arrecadação e movimentação ilícita de recursos (caixa 2) pelo Ministério Público Eleitoral e condenados em primeira instância.

Mais de 90% dos 682 profissionais que fizeram as provas de português para o programa Mais Médicos foram aprovados. Do total, há 400 cubanos, 116 brasileiros com diplomas obtidos em outro país e 166 de outras (como Espanha, Portugal e Argentina). O Ministério da Educação, responsável pelo exame, informou que a estimativa é preliminar, podendo haver ajustes, quando será divulgado o resultado final. Médicos com aproveitamento superior a 30% poderão passar por recuperação. Os que tiveram resultado inferior a esse patamar serão desligados do programa.

A Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) iniciou ontem (15), em Mosqueiro, a Programação de Acolhimento aos 62 médicos cubanos e um brasileiro formado na Argentina que vão atuar no Pará. Eles estão hospedados no Hotel Fazenda Paraíso, onde permanecerão até a próxima sexta-feira, 20, recebendo informações sobre a situação da Saúde e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a suspensão da distribuição, venda e uso de todos os lotes do medicamento Buprovil (Ibuprofeno).

No período de 3 a 6 de outubro deste ano, a OAB realizará a certificação digital dos advogados, em Santarém. A certificação ocorrerá durante o período do Colégio de Presidentes. A certificação digital é uma credencial que facilitará a tramitação de documentos, diminuindo a burocracia e agilizando processos para os profissionais, permitindo que seu titular assine digitalmente qualquer tipo de documento.

Após várias tentativas de solucionar a questão extrajudicialmente, o Ministério Público do Estado, por meio do promotor de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso Waldir Macieira da Costa Filho, ajuizou, ação civil pública contra o Município de Belém/Secretaria Municipal de Saúde (Sesma) pedindo que a justiça determine ao poder público a imediata tomada de medidas em relação à precariedade e sucateamento do serviço de saúde mental na capital, que sofre com a falta de pessoal, medicamentos, materiais e infraestrutura.

Os Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) - Núcleo São José do Rio Preto ofereceram, na última quarta-feira (11/09), denúncia (acusação formal) à Justiça contra 30 pessoas pelos crimes de formação de quadrilha, falsidades ideológicas, corrupção passiva e fraudes em licitações que resultaram em prejuízo de dezenas de milhões de reais dos cofres de dezenas de municípios paulistas. A denúncia, formulada em 252 laudas, é resultado de longa investigação, iniciada em 2008, que culminou com uma operação realizada em 79 municípios pelo MP-SP, no dia 9 de abril, quando foram cumpridos 13 mandados de prisão temporária e 150 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Estadual em Fernandópolis. As pessoas denunciadas integravam a chamada “Máfia do Asfalto”, desmascarada na investigação batizada de “Operação Fratelli”.

O Programa Saúde na Escola (PSE) será lançado nesta quarta-feira, 18, às 8h, no auditório da Casa de Cultura. A ação do Governo Federal é des envolvida em Santarém pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), Secretaria Municipal de Educação (SEMED), 5ª Unidade Regional de Ensino (5ª URE) e 9ª Regional SESPA, sendo uma política que articula órgãos ligados ao âmbito escolar para a promoção da saúde dos estudantes.

De que modo a Justiça do Trabalho pode decidir para que os trabalhadores não acabem prejudicados por questões processuais alheias a sua responsabilidade, quando se trata do direito social fundamental à previdência?

A Justiça Federal em Santarém determinou à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) o envio de dois técnicos para fiscalizar os equipamentos locais da Celpa/Equatorial. A decisão é em atendimento a um dos pedidos liminares requeridos pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MPE) em ação civil pública contra a Rede Celpa e a União, por conta da má qualidade dos serviços de energia elétrica no município.

A exigência da realização do teste de barra fixa na modalidade dinâmica para as mulheres como forma de comprovação de aptidão física para ingresso na carreira da Polícia Federal vai de encontro aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma ao analisar recurso apresentado pela União Federal contra sentença de primeira instância.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou para a Câmara dos Deputados, no início da tarde desta quinta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição 18/2013, que determina a perda imediata dos mandatos de deputados e senadores condenados, em sentença definitiva.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (11) proposta que estabelece novas normas para a investigação de acidentes de aeronaves civis e militares.

Foi divulgada nesta segunda-feira (16), a decisão judicial que condenou um delegado por tortura à menores de idade em São João de Pirabas, nordeste do Pará. O réu terá que cumprir uma pena de 10 anos em regime fechado. O caso já tramitava na Justiça há mais de dez anos, desde março de 2000, quando o crime foi registrado.

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Município de Natal se abstenha de formar escalas com apenas um Guarda Municipal, podendo formá-las apenas com, no mínimo, dois Guardas Municipais por posto de serviço, em estrita observância ao art. 47, XI, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2008.

A Secretária de Estado da Educação e da Cultura terá que proceder com a imediata implantação do abono de permanência, no contracheque de um professor, no cargo há mais de 37 anos. O pleito já havia sido requerido nas vias administrativas e deferida a implantação, conforme o Processo Administrativo nº 448736/2012-9.

A 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra ajuizou uma ação civil pública contra o Governo do Estado requerendo a interdição da cadeia pública do município devido às condições precárias e à superlotação no local. A Promotoria solicita a reforma ou a construção de um local adequado para abrigar os detentos.

Uma transação ambiental firmada entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o município de Rondonópolis e a empresa ALL - América Latina Logística Malha Norte S/A prevê investimentos na ordem de R$ 10,8 milhões para áreas do meio ambiente e cidadania. O acordo judicial foi firmado em ação civil pública que apontou irregularidades no processo de licenciamento do Loteamento Parque Industrial - Fazenda ALL. Na ação, o MPE questionou a doação de uma área realizada pela empresa ao município, na zona rural, para compensar a ausência de área verde no empreendimento.