CFED - Comissão aprova novas regras sobre investigação de acidentes aéreos
A
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na
quarta-feira (11) proposta que estabelece novas normas para a
investigação de acidentes de aeronaves civis e militares.
O
projeto fixa regras para o funcionamento de investigações do Sistema de
Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer), cujo órgão
executivo é o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes
Aeronáuticos (Cenipa), do Comando da Aeronáutica. A proposta busca
estabelecer normas de proteção às investigações, inclusive sobre o
acesso aos destroços das aeronaves acidentadas.
O
texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2453/07, da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea. O texto contém
poucas alterações ao que foi aprovado pelo Plenário da Câmara em outubro
de 2012.
O
texto do Senado inclui as novas regras de investigação no Código
Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). Já o projeto enviado pela
Câmara, estabelecia as novas regras sem integrá-las de forma clara à lei
atual.
Objetivo único
Outra
alteração feita pelo Senado e aprovada na comissão foi a definição
explicita do objetivo único de prevenção de novas ocorrências na
investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos. O texto da Câmara
não deixava claro essa especificidade. De acordo com a proposta, o
resultado da investigação será a emissão de recomendações de segurança
operacional.
Para
o relator na comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), o
substitutivo propõe um marco legal “mais preciso para fazer frente ao
desafio de diminuir os acidentes aeronáuticos em nosso País”.
A
proposta do Senado também altera a aplicação de multa nos casos de
omissão ao notificar acidentes e incidentes aéreos. O texto do Código de
Aeronáutica atual penaliza quem tem a propriedade da aeronave e não o
responsável pelo bem na hora do acidente. A proposta aplica a multa para
quem tem responsabilidade sobre a aeronave, ou seja, a maior parte da
frota das empresas comerciais, que alugam ou fazem leasing dos aviões.
Convenção Internacional
O
deputado lembrou que a proposta está respaldada na Convenção sobre
Aviação Civil Internacional, celebrada em 1944, que definiu padrões de
segurança para o tráfego aéreo mundial (conhecida como Convenção de
Chicago).
Até
o momento, o Brasil não adaptou sua legislação às normas da Organização
de Aviação Civil Internacional (OACI), como determina a convenção.
Provas em inquéritos
O
texto do Senado autoriza o uso de fontes da investigação Sipaer como
elementos em inquérito ou processo judicial ou administrativo. Para uso
desses elementos como prova, no entanto, o juiz deverá ouvir
representante da autoridade Sipaer, que deverá se pronunciar dentro de
até 72 horas.
A
proposta aprovada na Câmara proibia expressamente o uso de relatório
final sobre acidente aéreo como prova em inquérito judicial ou
administrativo que viesse a ser aberto em decorrência de indícios de
crime. O objetivo era separar as investigações criminais e de segurança
aérea, por medida de autonomia.
CPI da Crise Aérea
A
CPI da Crise Aérea investigou dois acidentes, um deles envolvendo um
avião da Gol e outro uma aeronave da TAM. O avião da Gol caiu em 2006,
matando 154 pessoas, depois de se chocar em pleno voo com um avião
executivo conduzido por pilotos norte-americanos. Já o acidente com o
avião da TAM, ocorrido em 2007, matou 199 pessoas depois de não
conseguir parar em pouso no aeroporto de Congonhas (SP).
A
CPI foi instalada em fevereiro de 2007, com requerimento dos deputados
Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Otávio Leite (PSDB-RJ) apoiado por 211
assinaturas. Em 2008, a CPI aprovou seu relatório final, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS).
Tramitação
A
proposta tramita ainda será analisada pelas comissões de Viação e
Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir
para o Plenário.
PL-2453/2007
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