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Ação vai ocorrer simultaneamente em todo o Estado Começam hoje, 20, em todo o Estado as audiências de conciliações da Semana da Família, que tem como objetivo buscar o acordo entre as partes que compõe processos já em andamento nas Varas da Família. A realização das audiências de conciliação, além de dar solução mais rápida para as demandas judiciais, também contribui para desafogar o Judiciário. A ação prossegue até o próximo dia 22.

Não chega a ser uma grande novidade a afirmação de que a corrupção é uma das grandes chagas que ainda insistem em impedir o desenvolvimento do Brasil e a resolução de diversos problemas que ainda nos prendem ao subdesenvolvimento. Estima-se que percamos anualmente cerca de R$82 bilhões para a corrupção, dos quais apenas uma ínfima parcela (0,7%) é efetivamente recuperada.

Em decisão recente no julgamento do Respe 7464, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que manifestações políticas feitas pelo Twitter não podem ser denunciadas como propaganda eleitoral antecipada. Apresentamos aqui algumas das principais decisões dos Tribunais Eleitorais (TSE e TRE’s) envolvendo a temática do Twitter.

Foi lançado no último dia 18 pela  Bolsa de Valores Ambientais BVRio  o mercado de negociação de imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação (UCs) para serem usados em  Compensação de Reserva Legal  ou em processos de  Licenciamento Ambiental .

O juiz da propaganda eleitoral Sebastião Firmino informou que irregularidades na propaganda eleitoral realizada por meio da internet lideram o ranking das denúncias que chegam até o TRE - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

Com o blog agora em casa nova (feita a migração do Atualidades do Direito para o JusBrasil), sigamos com nossas análises quanto às principais decisões processuais dos informativos. Dentre todas, destaco as seguintes: (i) da Corte Especial, admitindo prova emprestada de outro processo, mesmo que não sejam as mesmas partes (como fica o contraditório?);

Hoje  [N. E.: o texto foi publicado originalmente em 9.12.13]  é o Dia Internacional de Combate à Corrupção, problema com o qual nós brasileiros aprendemos a viver cotidianamente. Entram governos, saem governos, e uma variável parece persistir no cenário político brasileiro: a corrupção. São tantos mensalões e propinodutos Brasil afora que já se começa a adjetivá-los de acordo com a esfera de atuação e unidade federativa. Tal recorrência leva a um questionamento necessário: por que há tanta corrupção no Brasil?

Faz-se necessária análise e discussão constante sobre toda relação de trabalho e suas disposições legais, pois são comuns as dúvidas de ambas as partes envolvidas nesta espécie de contrato. De um lado o empregador que desorientado, acaba agindo de acordo com suas próprias convicções, o que na maioria das vezes, gera infortúnios. Noutro, o empregado, que muitas vezes ludibriado pelo empregador, aceita condições oferecidas pelo empregador, que age por força do que lhe é conveniente, lesando o funcionário.

A carreira pública é o sonho e plano de vida de milhões de cidadãos brasileiros. Entretanto, algumas práticas da Administração Pública podem adiar ou até mesmo impedir que esse sonho se realize, seja por irregularidades que partem do próprio edital de convocação, passando por etapas do processo seletivo e exigências desarrazoadas, até a preterição de candidatos já aprovados no concurso pela contratação de servidores temporários ou terceirização do serviço.

Direito: mesmo sem aprovação no Exame da OAB, o paralegal poderia exercer algumas funções São Paulo - O mercado para quem trabalha como advogado no Brasil pode mudar nos próximos tempos. Pelo menos se o Senado aprovar a proposta regulamentadora da profissão de paralegal, que já passou pela Comissão de  Constituição  e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados no início de agosto.

Secret: para a justiça, o app infringe a Constituição ao permitir difamações anônimas O  app  Secret pode ser banido do Brasil até o fim do mês. O motivo é uma decisão da 5ª Vara Cível de Vitória, baseada em ação instaurada pelo  Ministério Público  do Estado do Espírito Santo (MPES).

São Paulo - Para quem quer seguir  carreira  pública, veja os  concursos  públicos com inscrições abertas. As  oportunidades profissionais  estão espalhadas por todas as regiões do país.

Delegada Lourdes Maria Tavares A polêmica entre a Prefeitura de Santarém e a Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o terreno da área conhecida como Parque da Cidade chegou aos bastidores políticos. O debate sobre a construção da nova Delegacia da Receita Federal dentro do Parque da Cidade em pleno período de campanha eleitoral levou a população a suspeitar de que o impasse tenha virado ‘palanque político’.

Comprimidos: parafuso foi encontrado no lugar de remédio O laboratório farmacêutico  Teuto , que pertence à  Pfizer , foi proibido pela  Anvisa  de vender e distribuir um lote de Paracetamol por conta de um parafuso que foi encontrado no lugar em que deveria estar um comprimido, em uma cartela do medicamento.

Fábrica da goiana Teuto: Quatro medicamentos que tiveram lotes suspensos são fabricados pelo Laboratório Teuto Brasileiro A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ) determinou hoje (20) a suspensão de lotes de seis  medicamentos . As resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União. Segundo o governo, todos os lotes dos produtos suspensos serão recolhidos pelos fabricantes. Quatro medicamentos que tiveram lotes suspensos são fabricados pelo Laboratório  Teuto  Brasileiro.

Depois de fazer o pedido a Federação das Indústrias do Pará (FIEPA) e colocar o projeto em fase de licitação para compra de equipamentos, a Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES) anunciou que o Laboratório de Ensaio de Cerâmica Vermelha deve entrar em funcionamento no mês de setembro deste ano.

No dia 5 de outubro, 21,6 milhões de eleitores votarão nas urnas biométricas Nas eleições deste ano, 762 municípios, entre eles 15 capitais, usarão a biometria nas urnas eletrônicas para identificar os eleitores. Ao todo, 21,6 milhões de pessoas serão identificadas pelo método, o que significa 15% do total de eleitores do país.

Presidente da OAB de Santarém Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Santarém, com apoio do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) e da Escola Judiciária Eleitoral do Pará, realiza nesta sexta-feira, 22, de 15h às 18h30, no “Salão Tupaiú” do Barrudada Tropical Hotel, o “Seminário de Direito Eleitoral – Eleições 2014”.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial a recurso da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) para afastar decisão de segunda instância que alterou o valor de indenização decorrente da morte de um empregado, acometido por doença profissional.

O juiz de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido para condenar o Banco Santander Brasil S.A a pagar a cliente reparação de danos morais na demora da fila de atendimento. O autor passou mais de três horas na fila da agência esperando ser atendido para efetuar um mero saque.

A pasta de Meio Ambiente (Semma)  em Santarém assinou termo de adesão ao programa A3P (Agenda Ambiental na Administração Pública), o principal programa da administração pública de gestão socioambiental.

Uma decisão do juiz Cássio Roberto dos Santos, no Juizado Especial Cível da comarca de Paranaíba, condenou o banco S.S.A. ao pagamento de aproximadamente R$ 305 mil, somando-se indenizações, devoluções e multas, por não cumprimento de decisão judicial. A ação, proposta por T.R.S.Q. de A. objetivava que o banco deixasse de descontar o valor integral de seus proventos mensais para saudar uma dívida com a ré.

Na terça-feira (12), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) apresenta a segunda etapa do serviço público www.consumidor.gov.br, que consiste em tornar público o perfil das empresas participantes. Antes mesmo de registrar a reclamação, o consumidor poderá verificar várias informações sobre o comportamento da empresa na plataforma.

Os aluguéis decorrentes da não restituição de bem dado em comodato por prazo determinado são devidos independentemente de prévia estipulação contratual. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do estado do Amazonas e reformar decisão da Justiça local.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais e revistas a parentes, em caso de falecimento ou incapacidade do titular da outorga. A medida está prevista no Projeto de Lei 7855/14, do Senado, e segue a mesma lógica da Lei 12.865/13, que garantiu direito semelhante aos familiares de taxistas.

O juiz da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, julgou parcialmente procedente ação movida por N. W. contra dono de empreiteira, condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.240,00, além da reparação de danos materiais consistentes nos valores que a autora tiver que gastar para conclusão da obra, descontando o que resta pagar do contrato celebrado com o réu para a construção de uma residência.

O aviso prévio indenizado poderá ficar isento de contribuição previdenciária, conforme projeto em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor da proposta (PLS 209/2009), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), argumenta que o pagamento desse encargo aumenta os custos de demissão para as empresas e, ao mesmo tempo, onera o trabalhador. Para o empregador, a alíquota é de 20% sobre o valor do salário bruto do empregado. Já o trabalhador paga de 8% a 11%, de acordo com o seu salário.

A Justiça do Trabalho condenou Ottoni Serviços Ltda-Me a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma empregada demitida duas horas depois de ser contratada, no dia 21 de outubro de 2013. O juiz titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, Erasmo Messias de Moura Fé - responsável pela decisão - entendeu que a situação se agravou pelo fato de a trabalhadora ter pedido demissão de seu emprego anterior em razão da convocação para a nova oportunidade.

A Segunda Turma do TRT-PR resolveu reconhecer o direito de uma trabalhadora doméstica de Curitiba aos depósitos e à multa de 40% do FGTS que não foram recolhidos pelo empregador, mas eram mencionados no recibo de pagamento mensal. O empregador afirmou não ter aderido ao FGTS e, por isso, nunca realizou nenhuma espécie de recolhimento sob esse título.

Está suspenso o concurso público do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para preenchimento de 284 vagas para cartórios. A decisão foi dada em liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à Associação Nacional de Defesa dos Concursos Públicos para Cartórios (Andecc), que interpelou o edital publicado pelo TJ.

Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora pedindo a declaração de nulidade das prorrogações do seu contrato de trabalho, celebrado por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/1998. Em defesa, a ré sustentou que o contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado quantas vezes as partes desejarem, desde que não ultrapasse o prazo de dois anos.

Julgando desfavoravelmente o recurso do trabalhador, a 9ª Turma do TRT-MG, por unanimidade, declarou a inexistência do vínculo de emprego entre o pedreiro contratado para construir imóvel residencial e o proprietário deste, por entender não configurados os pressupostos da relação empregatícia.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu legítima a participação de uma desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) na votação dos embargos de declaração da empresa carioca Barcas S. A. - Transportes Marítimos, mesmo ela tendo se declarado suspeita, por motivo de fora íntimo, no julgamento do recurso ordinário referente à ação original.

Um homem foi condenado a 12 anos de prisão por estuprar a filha de seis anos. O crime e a autoria foram comprovados por exame de corpo de delito, laudo psicológico e pelas próprias declarações da criança. A sentença foi proferida pelo juiz Donizete Martins de Oliveira, da 11ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão de Goiânia.

Por votação unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente, nesta terça-feira (19), em sessão extraordinária, o pedido de Extradição (Ext) 1341 do alemão Bruno Manfred Irmisch, formulado pelo governo da Alemanha. Ele é acusado de dirigir automóvel sem licença e de tráfico de armas em seu país de origem e está preso preventivamente em penitenciária da cidade de Itaí (SP).

Voto do ministro Luís Roberto Barroso desempatará julgamento, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC) 110221, no qual se discute se acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a prescrição do delito. O julgamento está empatado e foi interrompido em razão de um pedido de vista do ministro Barroso realizado na manhã desta terça-feira (19).

Não cabe a condenação de menores de idade à pena de internação apenas em razão da gravidade abstrata do crime, assim descumprindo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse entendimento foi adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para conceder habeas corpus a dois menores condenados pela Justiça de São Paulo.

Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) receberam denúncia contra o deputado federal Augusto Coutinho (SD-PE) por crimes previstos nos artigos 40 e 48 da Lei 9.605/98. A acusação é de dano ao Meio Ambiente pelo fato de o parlamentar ter construído uma casa na Área de Preservação Ambiental (APA) Costa dos Corais, localizada no município de Barreiros, em Pernambuco. A decisão ocorreu no Inquérito (INQ) 3696.

Não deu outra a decisão da assembleia realizada no STTR (18/08). Os Trabalhadores da educação resolveram cruzar os braços e paralisaram 100% as atividades pedagógicas nas escolas por tempo indeterminado até que o prefeito Flavio Marreiro (SD) cumpra com sua palavra e paga o salario dos servidores municipais em atraso desde julho, dentre esta, as principais pautas de reivindicação da categoria são:

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por maioria de votos, denúncia no Inquérito (INQ) 3564 contra o deputado federal João Lyra (PSD/AL), administrador da Laginha Agro Industrial S/A, que passará a responder a ação penal pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 149 e 207 do Código Penal - redução a condição análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores. Para o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, existe na denúncia lastro probatório inicial a permitir a abertura da persecução penal.

O juiz Marcelo Ivo de Oliveira, em atuação na 4ª Vara Criminal de Campo Grande, condenou um servidor público estadual A. A. T., seus pais e seu cunhado pelo crime de formação de quadrilha e peculato (desvio de dinheiro ou bem público ou particular, em razão do cargo, por funcionário público, em proveito próprio ou alheio).

Criada para estimular investimentos privados em pesquisas e desenvolvimento tecnológico, a Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, ainda é pouco usufruída pelas empresas brasileiras. Por ser raro uma lei tributária criar isenção fiscal e dar incentivos à inovação, é uma lei que tem merecido a atenção dos empresários.

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2014 - Complementar que tem como objetivo aprimorar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos municípios. O projeto foi apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), após sugestão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e pode gerar para as prefeituras uma receita extra de pelo menos R$ 6 bilhões por ano.

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que garante, em lei, o duplo grau recursal para entidades beneficentes de assistência social, que tiveram o pedido de renovação ou concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) indeferido. O Cebas é o certificado que garante a imunidade tributária a que essas entidades têm direito.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido formulado por Maria Amélia Martins Leão, titular do Cartório do 6º Ofício de Notas de Teresina, no Mandado de Segurança (MS) 29192. Ela foi afastada pela Resolução 80/2009, do CNJ, que determinou a vacância de diversos cartórios cujos titulares não fizeram concurso público, mantendo-os apenas como interinos até a substituição por concursados e restringiu sua remuneração ao teto constitucional.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (19), reconheceu aos candidatos aprovados em concurso público para o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) o direito de serem nomeados para os cargos criados pela Lei Federal 10.842/2004. Por unanimidade, a Turma seguiu o voto-vista do ministro Dias Toffoli no sentido de acolher embargos de declaração para admitir e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607590, impetrado por candidatos que haviam sido preteridos.

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região determinou o sequestro de bens, no valor de R$ 43.911,15, dos réus que figuram nesta ação, com exceção da ex-prefeita municipal, a fim de assegurar o integral ressarcimento do dano pela prática de ato de improbidade administrativa. A decisão atende parcialmente ao pleito do Ministério Público Federal (MPF), objetivando o sequestro de todos os bens dos acusados.

A 6ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação proposta por candidato com surdez unilateral a vaga de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC), no concurso público regido pelo edital n° 3/2012, contra sentença proferida pelo juiz federal substituto da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que lhe negou concorrer a vaga destinada aos portadores de deficiência.

O estrangeiro que comprova vínculo de união estável tem direito à permanência em solo brasileiro. Acatando esse entendimento da jurisprudência de tribunais federais, a desembargadora federal Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento à apelação e à remessa oficial e manteve decisão de primeira instância que permitiu a pessoa de outra nacionalidade entrada e permanência no Brasil.