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O juiz Danilo Mansano Barioni, da 21ª Vara Cível da capital, determinou no último dia 19, que a Rádio e Televisão Record não veicule imagens da Suzane Von Richthofen de dentro do estabelecimento prisional, salvo as que detenha autorização expressa para captar e exibir, bem como se abstenha de continuar a noticiar a suposta amizade entre a autora e qualquer detenta. A emissora ainda terá de pagar cerca de R$ 30 mil por filmar Suzane dentro do presídio.

O governo cedeu nesta quarta-feira (21) e vai negociar mudanças no fator previdenciário com as centrais sindicais. Embora continue dizendo que o fim total do fator é pauta impossível, é o primeiro indicativo de retomada das conversas.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar à Primeira Seção, sob o regime de recurso repetitivo, a questão da devolução, pelo beneficiário, de verba previdenciária recebida por decisão judicial precária.

O trabalhador está obrigado apresentar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social no ato da admissão no emprego e o empregador tem o prazo de 48 horas para registrá-lo, constando a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, quando houver, conforme determina o artigo 29 da CLT.

O trabalho de forma contínua ou intermitente em ambiente artificialmente frio é o bastante para que o empregado tenha direito ao intervalo intrajornada para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT. Esse dispositivo trata do intervalo obrigatório de 20 minutos para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJCE) condenou a Unimed Fortaleza a pagar indenização material de R$ 8.625,00 à família do aposentado F.R.C., que teve negado implante de stent. O colegiado também fixou em R$ 5 mil reparação por danos morais.

Ao analisar o Habeas Corpus (HC) 118684, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade ao acusado C.I.C.P., até o julgamento definitivo deste processo. O acusado está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, que instaurou procedimento para obter informações sobre possíveis integrantes de uma organização criminosa na direção da Igreja Cristã Maranata.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar formulado em Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 118660) interposto pela defesa de Marcos Antônio Donadon visando à anulação do julgamento de ação penal que o condenou a 9 anos e 10 meses de reclusão por formação de quadrilha, peculato, e supressão de documentos. A ministra afastou as alegações de que o processo teria ocorrido sem a observância dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

O presidente da Frente Parlamentar para a Desoneração dos Medicamentos, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), disse que a frente vai pedir aos governos estaduais a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre medicamentos. O deputado considera ser mais eficaz dialogar diretamente com os estados, já que a aprovação de projetos de desoneração no Congresso Nacional pode demorar muito.

As companhias estrangeiras de internet que operam no Brasil terão de pagar mais imposto. A pedido do governo, as agências reguladoras Anatel (telecomunicações) e Ancine (cinema) terão quatro meses para desenvolver um modelo de tributação e notificar empresas como Google, Facebook, Apple e Netflix.

Foi condenada por improbidade administrativa uma servidora pública estadual de Montes Claros que, valendo-se da sua condição de responsável pela elaboração da folha de pagamento da escola estadual onde trabalhava, inseriu dados falsos para receber um salário extra. Adecisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

As diversas ilegalidades constatadas na celebração de contrato entre o Município de Goiânia e o Centro Integrado de Desenvolvimento Administrativo, Estatística e Social (Instituto Cidades) para a realização de concursos públicos no âmbito da administração municipal levaram o Ministério Público de Goiás a propor ontem (21/8) ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Paulo Garcia.

O promotor de Justiça Paulo de Tharso Brondi propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Campos Belos, Neudivaldo Xavier de Oliveira Sardinha, por uso de veículos públicos para o transporte de móveis e utensílios de particulares. Segundo apurado em inquérito civil, nos anos em que esteve à frente do Poder Executivo (2009-2012), sobretudo nos dois últimos, o então prefeito montou na Secretaria de Ação Social uma espécie de “empresa municipal de mudança”, em que ordenava, ilegalmente, motoristas do município a transportarem móveis e utensílios pertencentes a terceiros, para fins particulares, com veículos oficiais.

Por exercer o mandato de vereador e ocupar   simultaneamente cargo em comissão   de chefe do escritório regional da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão (Agerp), o Ministério Público do Maranhão ingressou, e com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Rogério Maluf Gonçalves.

A Promotoria de Justiça de Marilândia do Sul (Região Norte-Central do Estado) ajuizou ação civil pública contra o prefeito do município, Pedro Sérgio Mileski, por ato de improbidade administrativa. A Promotoria requer, em caráter liminar, a imposição da obrigação de fazer para que o chefe do Executivo Municipal altere a cor dos veículos e dos prédios municipais, pintados de verde desde janeiro de 2009. Todos os custos deverão ser integralmente pagos pelo requerido, sob pena de multa diária.

As escolas municipais, estaduais e particulares interessadas em inscrever seus alunos para os Jogos Escolares da Juventude, que serão disputados em Santarém de 30/09 a 19/10, têm até o dia 20 de setembro para preencher a ficha de inscrição na SEMJEL.