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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 312, com pedido de liminar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), contra o entendimento, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que dispositivos das Leis 4.728/1965 e 11.101/2005 permitem o direito de restituição por adiantamentos em contratos de câmbio em favor das entidades bancárias, em detrimento dos créditos trabalhistas, nos casos de falência.

Para caracterizar o dano moral é necessário que o trabalhador prove a ocorrência de agressão, vexame, humilhação e ofensa que leve a um sofrimento capaz de romper o equilíbrio psicológico. Meras intrigas corriqueiras no local de trabalho não autorizam a concessão de reparação por dano moral. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso apresentado por uma vendedora que se dizia perseguida por um colega.

Quando as doenças alegadas pelo trabalhador não guardam qualquer relação com acidente de trabalho ou com as atividades exercidas na empresa, a perícia médica pode ser considerada desnecessária como meio de prova. Com esse argumento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu (não examinou o mérito) de recurso interposto por uma trabalhadora que desejava ser submetida a perícia.

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de decisão da Primeira Turma, elevou de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor da indenização concedida a uma gerente do Itaú Unibanco S.A. que ficou um dia em casa de castigo por não ter cumprido metas fixadas por seu chefe. A empresa foi condenada por assédio moral na instância regional, mas a trabalhadora achou a indenização irrisória e apelou ao TST para aumentar o valor.

Ação pede fim imediato da irregularidade e indenização por danos morais coletivos de R$ 300 mil O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas em Geral de Fartura e Região (Sindiconfare) está sendo processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em R$ 300 mil por dano moral coletivo. A entidade é acusada de cobrar indevidamente contribuição sindical de trabalhadores não filiados por 20 anos. A arrecadação indevida teria chegado a R$ 1 milhão por ano. O processo tramita na Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo (SP).

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença e sem o retorno do segurado ao trabalho, deve ser calculada pelo valor da remuneração anterior ao início do recebimento do auxílio.

Trabalhadoras domésticas comemoram com senadoras e deputadas a aprovação da PEC O Senado aprovou em julho o projeto que regulamenta a PEC das Domésticas. Desde então, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O relator da Comissão Mista de Consolidação da Legislação e de Regulamentação de Dispositivos da Constituição, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) assegurou que dará prioridade à proposta no início de 2014.

Projeto que proíbe o uso de detector de mentiras pelo empregador ou recrutador pode ser votado no próximo ano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta obteve parecer favorável na forma de um substitutivo do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

A presidente da República, Dilma Rousseff, informou, por meio de sua conta no Twiter, que assinou nesta segunda-feira (23) o decreto que reajusta o salário mínimo para R$ 724,00 a partir de 1º de janeiro de 2014. Esse é o mesmo valor aprovado pelo Congresso Nacional no Orçamento Geral da União de 2014. O reajuste é de 6,78% sobre o valor atual, de R$ 678,00.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado de Goiás na Ação Cautelar (AC) 3505, determinando à União que se abstenha de instaurar procedimento de cobrança ou tomada de contas e de inscrever o estado em cadastros de inadimplência, determinando, ainda, o restabelecimento de transferências não onerosas para aquela unidade da Federação.

A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (18) proposta que altera as regras de distribuição do salário-educação. O texto cria uma nova cota – de colaboração – correspondente a 10% do total de recursos arrecadados. Pelo projeto, esse montante deve ser destinado a projetos conjuntos nas áreas de transporte escolar e capacitação de professores.

O desembargador federal Jirair Aram Meguerian determinou, liminarmente, a suspensão do leilão promovido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), regido pelo Edital nº 01/2013, até o julgamento do feito na origem. O leilão tem por objeto a delegação de quotas de exploração agrupadas nos Lotes constantes do Anexo 2 – Projetos Básicos para a prestação de Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros, sem caráter de exclusividade, operados por ônibus do tipo rodoviário, sob o regime de permissão.

Projeto aprovado na Comissão de Relações Exteriores pode ajudar famílias de brasileiros que morrem fora do país e não têm recursos para trasladar os corpos para o Brasil. O projeto (PLS 516/2007) relatado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) determina que nesses casos o custo de transferência seja bancado pelo governo brasileiro. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e se for aprovada seguirá para a Câmara dos Deputados.

Contratação de serviços pela Prefeitura, para evento religioso, tem evidências de simulação O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Jaú, obteve liminar em ação civil pública impedindo que a Prefeitura de Mineiros do Tietê dê sequência à licitação para contratação de palco, som e luz que seriam utilizados na 1ª Semana Evangélica da cidade.

Uma Ação Civil Pública (ACP) e uma recomendação foram propostas, pelo Ministério Público estadual, contra o prefeito de Tucano, Igor Moreira Nunes. Na ação, o MP, por meio do promotor de Justiça João Paulo Schoucair, pede, em caráter liminar, que a Justiça determine a indisponibilidade de bens do gestor municipal, no valor de R$ 230.400,00, que teriam sido “agregados ilicitamente ao seu patrimônio”, por meio de acúmulo ilegal de função pública, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa. Já a recomendação solicita o desfecho de contratos de prestação de serviços advocatícios vigentes em Tucano, bem como a criação e estruturação da Advocacia Pública Municipal, por meio de realização de concurso público.

A ex-secretária de Educação do Município de Camocim, Maria Edilva de Vasconcelos Feitosa, foi condenada a pagar multa de R$ 20 mil por improbidade administrativa. Ela também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, deve ressarcir os prejuízos causados ao erário e está proibida de contratar com o poder público e de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.

O ministro Ricardo Lewandowski determinou o arquivamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 308, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Diretório Municipal do PSD (Partido Social Democrático) de Marília (SP), na qual questionava dispositivo da Lei Orgânica da cidade que estabelece votação secreta no processo de cassação de mandato de vereador.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) e da Associação Nacional dos Centros Universitários (ANACEU) na qualidade de amigos da Corte [amici curiae] nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 304. A ação questiona decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que impõem aos estabelecimentos de ensino, em caso de demissão sem justa causa dos seus professores, o pagamento da remuneração correspondente ao período de férias escolares e do aviso prévio, cumulativamente.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado de Goiás na Ação Cautelar (AC) 3505, determinando à União que se abstenha de instaurar procedimento de cobrança ou tomada de contas e de inscrever o estado em cadastros de inadimplência, determinando, ainda, o restabelecimento de transferências não onerosas para aquela unidade da Federação.

O governador de Rondônia, Confúcio Moura, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5075) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o caput do artigo 146 da Constituição do Estado, modificado pela Emenda Constitucional 86/2013, na parte que trata da nomeação do diretor-geral da Polícia Civil rondoniense. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

Com base em uma representação formulada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a Procuradoria Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5082, em que contesta a cobrança compulsória de contribuições de alunos de Colégios Militares. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso interposto por um candidato ao cargo de soldado músico da Polícia Militar do Acre, para que pudesse participar do curso de formação da corporação relativo a um concurso de 2012.

Decisão baseou-se em dispositivos constitucionais e precedentes dos tribunais superiores O desembargador federal Márcio Moraes concedeu antecipação de tutela, em sede de agravo de instrumento, para determinar que a União Federal forneça a paciente com “melanona maligno metatástico em região inguinal E” o medicamento YERVOY (ipilimumab), conforme prescrição médica.

  O Superior Tribunal Militar manteve a condenação de soldado do Exército que furtou armamentos do quartel onde servia, na região conhecida como “cabeça do cachorro”, no estado do Amazonas. Ele foi condenado a cinco anos, nove meses e três dias de reclusão pelo crime de peculato-furto, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas.

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um trabalhador que pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com o Município do Rio de Janeiro, em razão de suas atividades no Programa Mutirão Reflorestamento, uma parceria estabelecida entre o Poder Público e as associações de moradores que objetiva recuperar grandes áreas naturais degradadas em diversas comunidades.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra, já que reproduz a vida do trabalhador. Ela registra sua identificação pessoal, qualificação civil e vida funcional, sendo imprescindível para que o cidadão tenha assegurados seus direitos trabalhistas e previdenciários. E, tamanha é a sua importância para o trabalhador, que a lei dispôs que o empregador não pode retê-la por prazo superior a 48 horas (artigo 53 da CLT).

O dever de indenizar surge, em geral, quando presentes três requisitos: o ato ilícito culposo, o dano e a relação de causa e efeito entre o ato e o dano (nexo causal). E foi com base nesse teorema jurídico que o juiz Francisco José dos Santos Júnior, em sua atuação no Posto Avançado de Piumhi, condenou a ex-empregadora do reclamante e o banco onde era depositado o seu salário a pagar ao trabalhador indenização por dano moral. É que o empregado teve o seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por culpa da empregadora e também do banco onde mantinha a conta salário.