Ex-secretária de Educação de Camocim é condenada a pagar multa de R$ 20 mil por improbidade

A ex-secretária de Educação do Município de Camocim, Maria Edilva de Vasconcelos Feitosa, foi condenada a pagar multa de R$ 20 mil por improbidade administrativa. Ela também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, deve ressarcir os prejuízos causados ao erário e está proibida de contratar com o poder público e de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.

A decisão é do juiz Francisco Marcello Alves Nobre, integrante do Grupo de Auxílio instituído pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para agilizar o julgamento de ações de improbidade e de crimes contra a administração pública. A medida é prevista na Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo o Ministério Público do Estado (MP/CE), Maria Edilva de Vasconcelos, secretária de Educação de Camocim (distante 379 km de Fortaleza) no exercício de 2004, teria autorizado despesas sem processo licitatório. Entre as irregularidades estão aquisição de material didático (R$ 182.953,50), serviços de cópias (R$ 14.300,00), combustível (R$ 65.802,37), assessoria contábil (R$ 49.715,90) e capacitação de professores (R$ 78.000,00), entre outros. As contas da gestão foram julgadas improcedentes pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O MP ingressou na Justiça com pedido de condenação da ex-secretária. Na contestação, ela negou as acusações e disse não ter causado prejuízo aos cofres públicos. Argumentou também que os procedimentos licitatórios foram realizados conforme a lei.

Ao julgar a ação (1395-11.2009.8.06.0053/0), o juiz considerou que há provas suficientes para demonstrar que a Maria Edilva causou os danos. “O prejuízo ao erário se mostra evidente, posto que, com a omissão apontada, impediu a contratação da melhor proposta pela Administração Pública”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará