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Depois de quase dez anos no Congresso Nacional, o Estatuto da Juventude deve ser votado nesta terça-feira (16) no plenário do Senado. A proposta, que trata dos direitos de pessoas entre 15 e 29 anos, reúne alguns pontos considerados polêmicos, como o desconto de 50% para estudantes no valor da entrada de todos os eventos culturais e esportivos.

Por razões processuais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu a divisão de pensão por morte entre duas ex-companheiras do falecido.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (16) resolução que reduz os limites de iodo adicionado no sal de consumo humano. De acordo com a agência reguladora, há indícios de que o consumo excessivo da substância possa aumentar os casos de tireoidite de Hashimoto, doença autoimune que tem entre seus principais sintomas fadiga crônica, cansaço fácil e ganho de peso.

A Justiça condenou a EDP/Escelsa e a Líder Edificações Ltda a indenizarem a R$ 120 mil a dona de casa Alaíde Rosa da Silva, que teve o braço esquerdo amputado, depois de tropeçar em um fio de energia e cair em cima de entulhos. O fio, segundo a denúncia, estava sobre a calçada, que não tinha aviso de obras. Com os juros, estabelecidos por lei, as indenizações já passam de R$ 156 mil.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, visitou na terça-feira, dia 16.04, o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros. O tema principal do encontro foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2010, que altera o artigo 92 da Constituição da República para explicitar o TST como órgão do Poder Judiciário.

O sindicato da categoria profissional ajuizou ação de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, pedindo que a transportadora fosse condenada a implantar plano de saúde para seus empregados, conforme previsto na norma coletiva. A empresa, por sua vez, sustentou que o benefício foi pago em dinheiro diretamente aos trabalhadores. No entanto, ao analisar o processo na Vara do Trabalho de Lavras, o juiz Gigli Cattabriga Júnior não acatou o procedimento adotado pela empresa e julgou o pedido procedente.

O reclamante buscou a Justiça do Trabalho pedindo a condenação da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte ao pagamento dos reajustes salariais não concedidos no período de 1º/04/2001 a 06/09/2011, bem como a realização de depósitos de FGTS relativos ao período de 18/09/2002 a março de 2010, que não foram realizados.

Uma promotora de vendas da Ability Comunicação Ltda., que prestava serviços à Philips do Brasil, receberá R$ 15 mil de indenização por danos morais. Pelo fato da Ability não ter sede em Caxias do Sul, município em que trabalhava a empregada, o supervisor da empresa marcou um encontro com ela na praça Dante Alighieri, no centro da cidade, e fez a comunicação da dispensa ali mesmo. No dia da despedida, a empregada estava de atestado, devido à recuperação de procedimento odontológico.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou recurso do Banco do Brasil contra decisão que deferiu o pagamento de horas-extras aos ocupantes do cargo de analista A em unidade tática e reduziu a jornada desses funcionários de oito para seis horas diárias.

Um funcionário dos Correios que teve uma arma apontada para a cabeça durante assalto à agência em que trabalhava, no município de Monsenhor Gil (60 quilômetros ao sul da capital Teresina), vai receber R$ 36 mil de indenização por danos morais. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI).

O Tribunal Regional Federal da 4ª (TRF4) concedeu aposentadoria por invalidez a uma empregada doméstica de Vacaria (RS) portadora do vírus HIV. A 5ª Turma da corte reformou sentença de primeiro grau que havia considerado a autora apta para o trabalho por não apresentar sintomas. A decisão ocorreu em julgamento realizado na última semana.

Premiação criada pela unidade da empresa em Tangará da Serra, a 240 km de Cuiabá, penalizava trabalhadores por faltas

Isso representa um crescimento de aproximadamente 6% em relação ao valor atual, de R$ 678 O governo federal prevê que o salário mínimo aumente para R$ 719,48 no ano que vem. Isso representa um crescimento de aproximadamente 6% em relação ao valor atual, de R$ 678.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 117338, pedindo   a concessão de liminar para que seja suspensa ação penal em que o Tribunal Regional Eleitoral baiano (TRE-BA) condenou o deputado estadual Luciano Simões de Castro Barbosa (PMDB) à pena de 16 meses de detenção e 100 dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de substituição de pena a um condenado por lesão corporal contra sua ex-companheira, crime previsto no parágrafo 9º do artigo 129 do Código do Código Penal, na redação dada pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A decisão ocorreu no Habeas Corpus (HC) 114703, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de A.V.L.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, concedeu pedido de Extradição (Ext 1292) formulado pelo governo dos Estados Unidos da América contra o norte-americano Larry Edward Hawkins. Atualmente recolhido na carceragem da Polícia Federal em Foz do Iguaçu, Hawkins foi denunciado perante a Justiça do Distrito Oeste do Estado de Pensilvânia por diversos crimes relacionados a pedofilia.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 115352, com o qual a defesa do frentista Otávio Pereira Sampaio, de Taguatinga (DF), pretendia a nulidade da condenação a ele imposta - seis anos de prisão em regime semiaberto - pelo atropelamento e morte de uma idosa numa das principais vias que ligam aquela cidade-satélite ao centro da capital federal.

O tribunal de segunda instância, a pretexto de dar nova definição jurídica aos fatos, não pode reformar a sentença para condenar o réu por conduta que não tenha sido descrita na denúncia. Em casos assim, se não há recurso da acusação e a anulação do acórdão resulta em prejuízo para o réu, impõe-se a sua absolvição.

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ/AL), José Carlos Malta Marques, publicou resolução regulamentando que qualquer pessoa pode solicitar habeas corpus e revisão criminal sem intervenção de advogado ou defensor público, mesmo após a virtualização do 2º Grau.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, recebeu hoje (16) os presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país, com o fim de discutir a criação de novos tribunais federais prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002.

As liminares que suspenderam o pagamento retroativo do auxílio alimentação para os magistrados dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e da Paraíba (TJPB) foram ratificadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na tarde desta terça-feira (16/4), durante a 167ª sessão ordinária, realizada em Brasília. As decisões haviam sido proferidas pelo conselheiro Bruno Dantas, relator dos Processos de Controle Administrativos (PCAs) 0003547-58.2012.2.00.0000 e 0001479-04.2013.2.00.0000, e - por decisão unânime do Plenário - serão mantidas até o julgamento final do mérito.

Em sede de Agravo de Instrumento, o desembargador federal João Batista Moreira determinou a imediata suspensão do processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica (UHE) São Luiz do Tapajós, no Pará, bem como de qualquer ato visando o empreendimento até o julgamento do mérito da Ação Civil Pública (ação principal), sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A decisão atende a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença do Juízo da Subseção Judiciária de Santarém (PA).

Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que impedia as empresas Tim, 14 Brasil Telecom e Nextel de instalar novas Estações de Rádio-Base (EBR) sem concessão de licença ambiental, bem como a adequação daquelas já instaladas, num prazo de 90 dias, sob pena de interdição e multa.

O juiz Ronaldo Domingues de Almeida, da Comarca de Presidente Kennedy, determinou, liminarmente, que a Prefeitura Municipal suspenda, imediatamente, o processo seletivo simplicado para contratações temporárias na área da saúde pública, que foram fundamentas no Edital 001/2013 e na Lei Municipal 1079/2013.

Tendo o servidor recebido de boa-fé a quantia indevida, não deverá ser exigida restituição. Isso significa que não é o erro da Administração que dispensa a devolução dos valores pagos indevidamente, mas, sim, o recebimento de boa-fé pelo servidor público de valores que, inclusive, possuem caráter alimentar.

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Estado forneça o medicamento Rituximabe à paciente M.D.G.S., portadora de câncer nos gânglios linfáticos. A decisão, proferida nessa terça-feira (16/04), teve como relatora a desembargadora Maria Iraneide Moura Silva.

O primeiro dos cinco itens da pauta da reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) de quarta-feira (17) é o projeto de lei (PLS 12/2012) que obriga as empresas e cooperativas de táxi, com frota de 20 ou mais veículos, a terem pelo menos 5% de seus carros adaptados para o transporte de passageiros cadeirantes. A votação ocorrerá após a primeira parte da reunião, em que ocorrerá audiência pública sobre energia eólica, com início às 7h30.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, nesta quarta-feira (17), um mecanismo legal mais específico para punir gestores de políticas públicas de saúde envolvidos em ações fraudulentas, no âmbito da União, dos estados e dos municípios.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, na última quarta-feira (10), proposta que estabelece regras para o funcionamento de parques de diversão, boates, casas de espetáculos e similares. O texto determina, por exemplo, que a concessão de alvará a esses estabelecimentos seja precedida de laudo técnico que comprove a segurança para o público e as perfeitas condições de montagem e funcionamento dos equipamentos.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concederam, de forma unânime, a segurança solicitada no Mandado nº 2011.006339-8 por servidores contratados da Fundação Centro de Controle e Oncologia do Estado do Amazonas (Fcecon), que tiveram registro de admissão considerado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso interposto pelo Estado de São Paulo e manteve a sentença que condenou o Estado e a Prefeitura de Marília a disponibilizarem serviços especializados de tratamento, em regime hospitalar, para crianças e adolescentes dependentes de drogas no Município, separados dos adultos.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (10) proposta que inclui entre as obrigações do órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a prestação de contas perante o Congresso Nacional.

Os rios ainda são rota de fuga para traficantes de drogas que tentam furar a fiscalização. Com o objetivo de diminuir a ação desses criminosos, mesmo com a Base Candiru desativada, pois passa por reformas, a Polícia Federal intensificou as fiscalizações no Porto do município de Óbidos, por meio da ‘Operação Sentinela’ que acontece de forma permanente em parceria com a Força Nacional e Ibama.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, determinou a suspensão da Operação Tapajós, operação militar e policial promovida a mando do governo federal na região da Terra Indígena Munduruku, onde está planejada a usina hidrelétrica São Luís do Tapajós, no oeste do Pará.

O governador do Estado, Simão Jatene, assinou decreto publicado no Diário Oficial da última segunda-feira (15), que proíbe a concessão de novas licenças ou autorizações ambientais para atividade garimpeira em áreas do Rio Tapajós. O documento abre exceção para os locais constituídos de correntes não navegáveis nem flutuantes, desde que amparado em estudos que comprovem que o meio ambiente tenha condições de suportar a atividade. Essa regra vale até que seja editado ato normativo pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que regule ambientalmente a atividade garimpeira.

Foi publicada nesta segunda-feira (15), Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) do Pará que aprova a concessão de Licença Prévia do projeto Estação de Transbordo de Cargas (ETC) HSBA Tapajós, localizado no distrito de Miritituba, no município paraense de Itaituba, da empresa Hidrovias do Brasil - Miritituba S.A. A concessão foi decidida durante a reunião do Coema, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) na última quinta-feira (11).

  As constantes demoras no atendimento aos chamados para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em Santarém, oeste do Pará, tem preocupado a população.