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A Empresa de Processamento de Dados do Pará (Prodepa) prometeu substituir equipamentos e fazer mudanças no Navegapará em Santarém, oeste do Estado, como a utilização da fibra óptica até 2014 para tentar resolver os problemas e garantiu que nenhum infocentro será fechado.

O Ministério Público Federal do Pará entrou na justiça nesta quinta-feira (5) contra a Norte Energia, empresa responsável pela construção e operação da Usina Hidrelétrica Belo Monte, em Vitória do Xingu, sudeste do Pará, alegando que a Norte se recusa a comprar terras para os índios Juruna que moram no KM 17 da rodovia PA 415. Segundo o MPF, os índios que vivem na margem da estrada são afetados pelo empreendimento, e precisam de mais terras para que a reserva seja demarcada de uma forma que eles não sintam o impacto da construção.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, nesta semana, a recurso de sargento do Exército Brasileiro e considerou legal ato do comandante do 5º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado, que expulsou o autor do Próprio Nacional Residência (PNR), vila residencial militar, no município de Castro (PR), após briga conjugal e violência doméstica.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5034) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei 12.513/2011, que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Prontec).

A Segunda Turma Especializada do TRF2 negou apelação apresentada por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição e, depois, requerer administrativamente a concessão de novo benefício. O procedimento não é raro entre trabalhadores que continuam a exercer suas atividades e a contribuir para a Previdência Social mesmo já aposentados.

A 6ª Câmara de Direito Civil acolheu, em votação unânime, recurso de um homem contra sentença que lhe negou danos morais, por ter sido vítima de ataque homofóbico, e fixou indenização de R$ 10 mil a ser paga pelas requeridas - mãe e filha.

A Unimed Fortaleza deve custear procedimento de fertilização in vitro para a professora F.A.P., portadora de doença que a impede de engravidar naturalmente. A decisão, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível ação rescisória para discutir honorários de sucumbência quando o debate se refere à justiça do valor fixado.

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reduziu de R$ 83 mil para R$ 30 mil o valor de indenização a ser paga pela CVC Operadora de Viagens em razão do encalhamento de um navio de cruzeiro por cerca de 21 horas.

“A degradação do meio ambiente, ainda que de forma reflexa, dá ensejo ao dano moral coletivo.” Essa foi a conclusão do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso especial de três empresas, em virtude do armazenamento inadequado de produtos de amianto.

O SBT terá de pagar R$ 59 mil a um participante do programa de perguntas e respostas “21”. Baseada em texto fictício, a emissora considerou errada uma resposta correta que havia sido dada pelo concorrente.

A 2.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que houve ilicitude na conduta de um motorista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quando atropelou e matou uma criança de dez anos de idade. Dessa maneira, a Turma rejeitou o argumento da empresa de que o acidente foi resultado de “caso fortuito” ou culpa da própria criança, negando provimento à apelação da ECT.

As instituições financeiras e as empresas comerciais deverão informar ao consumidor os motivos pelos quais seu crédito foi negado. A medida foi aprovada nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Defesa do Consumidor. Conforme o texto, o cliente terá o direito de saber se a recusa foi baseada em restrições cadastrais nos serviços de proteção ao crédito, em critérios da própria instituição ou em inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundo do Banco Central.

Decisão do 3º Juizado Cível de Taguatinga concedeu indenização à vítima de ofensas proferidas em ambiente público. A autora dos xingamentos apelou da sentença que foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

O Tribunal de Justiça, pela 2ª Câmara de Direito Privado, confirmou sentença da 41ª Vara Cível do Foro Central da Capital que indeferiu pedido para a condenação de um grande fabricante de cigarros em razão dos malefícios trazidos pelo fumo.

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou a Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5036 contra o artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991. O dispositivo, incluído pela Lei 9.879/1999, prevê que a contribuição a cargo das empresas, destinada à Seguridade Social, é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho.

Auxiliar de serviços gerais que fazia limpeza de salas e banheiros de escola pública do município de Guarapari (ES) receberá adicional de insalubridade em grau máximo pelo tipo de atividade exercida. Condenado pela Justiça do Trabalho do Espírito Santo, o município recorreu alegando que a atividade da empregada era de contato com lixo doméstico, o qual não conteria os agentes insalubres que compõem o lixo urbano. O argumento, porém, não convenceu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a mudar a condenação imposta pela decisão Tribunal Regional do Trabalho da17ª Região (ES).

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal   Superior do Trabalho (TST) condenou a Fundação Presidente Antonio Carlos (Fupac), de Minas Gerais, a pagar diferenças salariais a uma professora que teve a carga horária e o salário reduzidos. A decisão da primeira instância foi mantida pela Turma, por entender que a fundação, muito embora tenha afirmado que a redução da carga horária se deu em virtude da diminuição do número de alunos, não comprovou que o seu ato tenha sido homologado pelo sindicato de classe.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a construtora paranaense Triunfo S/A a indenizar em R$ 5 mil um ex-sinalizador de trânsito de rodovia por não oferecer ao trabalhador instalações sanitárias no local de trabalho. A decisão mantém o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que considerou o caso ofensa à dignidade humana.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação por litigância de má fé imposta a um sindicato de metalúrgicos com atuação no Estado do Rio de Janeiro que questionava, na Justiça do Trabalho, a validade de cláusula de norma coletiva que reduzia o intervalo intrajornada, subscrita por ele próprio em acordo com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

Com a decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de não admitir recurso de uma empresa sucroalcooleira, ficou mantida decisão regional que determinou o pagamento de adicional de insalubridade a cortador de cana exposto a hidrocarbonetos presentes na fuligem que envolve a cana-de-açúcar.

A 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada a um ajudante de eletricista acusado de abandono de emprego. É que o patrão não conseguiu comprovar a tese de abandono, apresentando prova frágil e inconsistente. Nesse contexto, o recurso apresentado contra a decisão de 1º Grau foi julgado improcedente.

A mulher de um trabalhador falecido descobriu uma fraude trabalhista quando foi ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) dar entrada em uma pensão por morte. Lá ela descobriu que a empresa onde seu marido trabalhava não fazia o recolhimento previdenciário há quase dois anos. Devido a falta de recolhimento, ela não conseguiu a pensão e entrou na justiça contra a empresa.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação por litigância de má fé imposta a um sindicato de metalúrgicos com atuação no Estado do Rio de Janeiro que questionava, na Justiça do Trabalho, a validade de cláusula de norma coletiva que reduzia o intervalo intrajornada, subscrita por ele próprio em acordo com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

Uma trabalhadora teve reconhecida na Justiça do Trabalho de Minas a rescisão indireta do seu contrato de trabalho em razão da redução salarial que sofreu após ser transferida da função de cobradora de ônibus para a de faxineira. E isso em razão de um acidente de trabalho.

O juiz Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, da 8ª Vara Criminal de Natal, condenou um acusado do cometimento do crime de estelionato a cumprir a pena de 1 ano, 2 meses e 7 dias de reclusão e 42 dias-multa. O acusado, Wilkem da Costa Rocha Pinheiro, juntamente com Franksuel Roberto Lobato da Silva (falecido), utilizaram cartões de crédito clonados (Bradesco Visa) de uma vítima para efetuarem compras no comércio e se hospedarem em um hotel de Natal.

  A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve a pena de 4 anos, 8 meses e 30 dias-multa de reclusão, em regime inicial semiaberto, para o auditor fiscal C.F.S., acusado pelo Ministério Público Estadual de cometer crime funcional contra a ordem tributária.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (5) a análise dos agravos regimentais interpostos pelas defesas de Delúbio Soares e Cristiano Paz, réus na Ação Penal 470, contestando decisão do relator, ministro Joaquim Barbosa, que negou seguimento (julgou incabível) ao recurso de embargos infringentes contra a condenação. O relator negou provimento aos agravos por considerar que os embargos infringentes não se aplicam em casos de ação penal originada no Tribunal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) só vai decidir na semana que vem se o recurso de embargo infringente (recurso utilizado para recorrer da decisão não unânime que reformou a sentença) pode ser utilizado em ações penais que tenham a corte como única instância.

A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região determinou a restituição de multa aplicada à empresa de engenharia geotécnica por ingresso de mercadorias no território nacional. A decisão, unânime, resultou do julgamento de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que julgou procedente o pedido da organização empresarial para que fosse desonerada da multa, reconhecendo o seu direito à compensação com débitos referentes a tributos federais.

O Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Airton Pinheiro, condenou o Coronel PM Elias Cândido de Araújo por improbidade administrativa. O militar se prevaleceu da superioridade hierárquica para fabricar versão sobre uma diligência quando era 2º Comandante do Batalhão da Polícia Militar, ordenando a uma equipe que deixasse de efetuar prisão em flagrante de um homem que portava arma de fogo sem autorização legal.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, aplicou às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5035 e 5037, que questionam o Programa Mais Médicos, o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Com isso, as ações serão examinadas pelo Plenário da Corte diretamente no mérito, sem exame prévio dos pedidos de liminar. O dispositivo é aplicado em casos que a matéria é considerada relevante para a sociedade. “A racionalidade própria ao Direito direciona a aguardar-se o julgamento definitivo”, afirmou o relator.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5034) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei 12.513/2011, que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Prontec).

A Segunda Turma Especializada do TRF2 negou apelação apresentada por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição e, depois, requerer administrativamente a concessão de novo benefício. O procedimento não é raro entre trabalhadores que continuam a exercer suas atividades e a contribuir para a Previdência Social mesmo já aposentados.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, nesta semana, a recurso de sargento do Exército Brasileiro e considerou legal ato do comandante do 5º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado, que expulsou o autor do Próprio Nacional Residência (PNR), vila residencial militar, no município de Castro (PR), após briga conjugal e violência doméstica.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Ação Cautelar (AC) 3438, com pedido de liminar, ajuizada pela Ympactus Comercial S.A., que usa o nome de fantasia Telexfree INC, com o objetivo de suspender bloqueio de bens da empresa decretado pela justiça do Acre. Segundo a decisão do ministro, publicada no Diário da Justiça do STF do dia 30 de agosto, a cautelar é inadmissível, pois a jurisprudência do STF não admite medida liminar “para conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário que não passou pelo crivo de admissibilidade pelo tribunal prolator do acórdão recorrido”.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável cancelou a audiência pública prevista para hoje (5) para discutir o Projeto de Lei 7525/10, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). A comissão ainda não marcou nova data para o debate.

A Editora Gazeta do Povo apresentou Reclamação (RCL 16293), com pedido de liminar, ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, conforme o reclamante, determinou a censura prévia de publicações que mencionem o nome do presidente do TJ, Clayton Coutinho de Camargo. O ministro Luiz Fux é o relator da matéria no Supremo.

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, em decisão unânime, ratificou a incompetência da 9.ª Vara Federal do Distrito Federal para julgar ação popular correlata a outra ação popular em processamento na Justiça Federal do Paraná. O entendimento partiu da análise de agravo de instrumento interposto contra decisão da 9.ª Vara do DF que se declarou incompetente para processar e julgar ação popular movida contra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o HSBC Bank Brasil S.A., remetendo os autos para o Juízo Federal da 7.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná.

O Ministério Público, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Jundiaí, ajuizou no dia (29/08) ação civil pública contra a Unimed Jundiaí, Grupo Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. e Intermédica Sistema de Saúde S/A, obtendo, no dia (30/08), tutela de urgência deferida pela Justiça.

O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga deferiu liminar para determinar que um bar se abstenha de perturbar o sossego dos moradores de um condomínio, mediante a produção de fumaça e gordura, no prazo de 24 horas, sob pena de multa.

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga para condenar o Antulius Restaurante a pagar indenização a uma consumidora acidentada no estabelecimento, em virtude de piso molhado. A decisão foi unânime.

A contagem dos prazos recursais fica suspensa durante o recesso forense, que vai de 20/12 a 6/1, não devendo este período ser considerado na hora de contabilizar o prazo final. Com essa justificativa, prevista na Súmula 262, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, a Quarta Turma do TST determinou o processamento de embargos de declaração que foram apresentados por uma ex-funcionária da Fundação dos Economiários Federais (Funcef).

A extinção de departamento não justifica a supressão ou a redução do valor de gratificação de função recebida pelo empregado há mais de dez anos, incidindo ao caso o item I da Súmula nº 372/TST. Com esse fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e manteve decisão que o condenou a restabelecer gratificação de função e sua incorporação ao salário a um técnico de informática que a teve suprimida após dez anos, devido à extinção do departamento em que trabalhava.

O Tribunal Superior do Trabalho manteve em R$ 5 mil reais o valor de indenização por danos morais a serem pagos pela Unieuro a um professor de Direito de Brasília que recebeu penalidade de advertência.