MP obtém decisão cancelando aumentos em planos de saúde

O Ministério Público, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Jundiaí, ajuizou no dia (29/08) ação civil pública contra a Unimed Jundiaí, Grupo Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. e Intermédica Sistema de Saúde S/A, obtendo, no dia (30/08), tutela de urgência deferida pela Justiça.

Após investigações efetuadas nos três inquéritos civis instaurados pela Promotoria, foram constatados aumentos abusivos em contratos coletivos de saúde. Os incrementos variavam entre 22% a 55% e eram aplicados pelas empresas sob o argumento de elevada sinistralidade.

Essa postura, em juízo de estrita cognição, foi reputada abusiva pelo Ministério Público e, sob o crivo do Poder Judiciário, declarada nula.

Nessa esteira, assentou a decisão judicial que: a razão está com o Promotor de Justiça, ao ajuizar esta demanda, sob pena, em se entendendo de forma diversa, negar acesso dos consumidores aos serviços de saúde, o que caracterizaria uma verdadeira iniquidade.

Além disso, o Poder Judiciário atendeu aos pedidos formulados pelo Ministério Público e determinou o cancelamento dos aumentos, em razão da sinistralidade, operados no ano de 2013, restabelecendo os valores vigentes no exercício de 2012, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.

Fonte: Ministério Público de São Paulo