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O Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) foi aprovado em reunião do Conselho Gestor do IBAMA. O principal foco de atuação da fiscalização ambiental federal, no próximo ano, continuará sendo as ações de combate ao desmatamento na Amazônia, com fortalecimento das áreas de inteligência e da investigação sensível.

O Ibama autuou de forma simultânea em 17 estados da federação, 486 postos de combustíveis, por falta de inscrição no Cadastro Técnico Federal para Atividades   Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e outras infrações. O total de multas aplicadas foi de cerca de R$ 1, 4 milhão. O objetivo é regularizar o cadastro das empresas no Ibama e coibir a prestação de falsa informação ou omissão de dados. As ações de fiscalização ocorreram durante o mês de dezembro a partir de auditagem no sistema CTF/SICAFI.

Medida Provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 26, altera a Lei 12.462, de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A principal alteração foi a inclusão de obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo entre ações possíveis de utilizarem o RDC.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Fortaleza a ressarcir em R$ 1.869,52 proprietária de veículo danificado por queda de árvore. Além disso, o ente público deve pagar R$ 5 mil de indenização moral.

O prefeito Fernando Haddad (PT) enviou projeto à Câmara que libera a construção de creches e postos de saúde em qualquer bairro de São Paulo, até nas ruas sem saída e nas áreas de proteção permanente. A mudança vale para zonas estritamente residenciais, incluindo bairros tombados como City Lapa e Pacaembu, na zona oeste, e Jardim Paulistano, na zona sul. Nesses locais, os equipamentos públicos de saúde, educação e assistência social poderão ser construídos sem nenhuma restrição.

A Google Brasil Internet Ltda. não terá de pagar multa por descumprir decisão judicial que a obrigava a suprimir de seu site de pesquisa qualquer resultado que vinculasse o nome de um juiz à pedofilia. Por maioria, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a obrigação “impossível de ser efetivada”.

As ações que estendem a coisa julgada de sentença coletiva de vara de Brasília (DF) relativa a expurgos inflacionários do Plano Verão para não residentes no Distrito Federal ou não associados ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor(Idec) estão suspensas. A determinação é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi à tribuna do Plenário nesta sexta-feira (20) denunciar a formação de cartel por seis multinacionais que comercializam pneus no Brasil, prática que, segundo ele, prejudica os interesses do país e principalmente os consumidores brasileiros.

        A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar indenização no valor de R$ 50 mil a um passageiro que foi arremessado para fora do vagão.

Uma cliente da MSC Cruzeiros do Brasil deverá receber indenização de R$ 12.000 pelos danos morais sofridos após cancelamento de viagem sem aviso prévio. A decisão é da 14ª Câmara Cível, que confirmou sentença de primeira instância da comarca de Belo Horizonte.

A Faculdade Kurios (FAK) deve pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 20.505,00 para a estudante Maria Fernandes Vieira. Ela se matriculou emcurso superior a distância não autorizado pelo Ministério da Educação (MEC). A decisão é do juiz Renato Belo Vianna Velloso, atuando pelo mutirão da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, na Comarca de Várzea Alegre, distante 446 km de Fortaleza.

O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) na qual pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omissão do Congresso Nacional por não ter votado projeto de lei que criminaliza atos de homofobia. O ministro Celso de Mello é o relator.

Pais adotivos que não passaram pelo processo legal de adoção foram autorizados a ficar com a guarda de uma menor até a solução judicial definitiva. A decisão foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor de casal que tenta impedir a transferência da menor para acolhimento institucional.

Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma mulher, cujo companheiro era proprietário de apenas 1/13 do imóvel onde ela pretendia continuar morando após a morte dele.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo Distrito Federal contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal sobre o prazo prescricional para conversão de licença-prêmio em pecúnia.

Projeto que se encontra em condições de ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir de fevereiro, define novas condições para a indenização a proprietário de terreno nos casos de desapropriação com vistas à regularização ou para desfazer loteamento clandestino. O objetivo da proposta (PLS 4/2004) é evitar que os atos de desapropriação beneficiem o proprietário que promoveu o parcelamento ilícito.