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18 Segundo a ciência médica, a síndrome do bebê sacudido é uma doença que ocorre em crianças de até 2 anos de idade, resultante do movimento brusco e repetitivo em que pai, mãe, babá ou responsável provocam geralmente para que as crianças parem de chorar ou até mesmo para maus tratos.

Quando consultamos um médico, psicólogo, nutricionista ou qualquer outro profissional liberal, sabemos que teremos que pagar a consulta previamente e que, posteriormente, o tratamento terá novo custo. Já, com a advocacia, as pessoas parecem até ofenderem-se quando o advogado informa que cobra pela consulta.

34 A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória. A Comissão de  Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) projeto sobre o tema (PLC 117/2013), que agora segue para o Plenário.

Espera-se colher até 10 milhões de votos ao longo da semana, em locais públicos e pela internet. A consulta, sem efeito legal, servirá para reunir assinaturas para o projeto de lei. 33 “Você é a favor de uma constituinte exclusiva e soberana sobre o sistema político?” A pergunta única do plebiscito poderá ser respondida em locais públicos em votação organizada por movimentos sociais ou pela internet. Veja por que votar sim: 1 – A sociedade brasileira clama por mudanças na forma como atuam as instituições políticas. As manifestações de junho de 2013 evidenciaram a descrença – em especial da juventude – no atual modelo de representação política no Brasil, mediante a palavra de ordem “não me representa”. 2 – As campanhas eleitorais hoje são demasiadamente despolitizadas. Não se verifica que está em jogo um projeto de nação ou uma perspectiva de transformação radical da sociedade. Além disso, quem hoje define os resultados eleitorais são os representantes do poder ec...

Para que seja determinada a guarda de filho menor, é necessário avaliar qual dos genitores reúne as melhores condições de amparo material, educacional e moral do infante. Todavia, em caso de igualdade desses atributos, deve prevalecer a guarda com quem já a exerce de fato por considerável período, demonstrando a plena adaptação da criança, principalmente quando esta manifesta sua vontade no mesmo sentido. Foi com esse entendimento que os desembargadores da Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negaram provimento ao recurso da genitora contra o genitor em ação de regulamentação de guarda. A decisão é do dia 8 de julho.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou liminar que havia obrigado a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-Goiás) a matricular aluno que foi aprovado no vestibular da universidade sem ter terminado o ensino médio. A decisão, à unanimidade, segue voto dorelator do processo, juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad.

O Município de Rio Largo, distante 27 km de Maceió, deve arcar com o exame de tomografia de uma paciente portadora de microadenoma hipofisário, doença que consiste na presença de tumores na glândula hipófise responsáveis por provocar sintomas neurológicos e endócrinos. A decisão é do desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).

Foi suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, com repercussão geral reconhecida, relativo ao aumento de carga horária de servidores públicos sem aumento correspondente na remuneração. Na sessão plenária desta quinta-feira (4), o relator do caso, ministro Dias Toffoli, apresentou voto no sentido de prover o recurso que questionava a medida, adotada pelo Estado do Paraná.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da comarca de Rio Verde que determinou ao banco a adoção de todas as providências necessárias para evitar que os usuários de seus serviços permaneçam mais de 25 minutos nas filas dos caixas. A medida foi requerida em ação civil pública promovida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) evisa dar cumprimento à Lei Municipal nº 3.719/98. O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau, Marcus da Costa Ferreira.

A prefeitura de Doverlândia foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 25,5 mil, a uma mulher que caiu em um buraco na rua e fraturou a perna. A vítima alegou que não havia sinalização, nem iluminação pública no local. A sentença é da juíza substituta de Caiapônia, Gabriella Maria de Oliveira Franco.

Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu recurso em sentido estrito para receber denúncia que fora rejeitada em razão do princípio da insignificância aplicado a crime ambiental.

A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça paulista confirmou a condenação de um homem por roubo num hotel na zona sul da capital e pelo estupro de funcionárias do local. A pena fixada foi de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

A juíza Maria Umbelina Zorzetti, da 12ª Vara Criminal de Goiânia, condenou a advogada Tânia Morato Costa a um ano e seis meses de detenção, em regime aberto, pelos crimes de calúnia, difamação e injúria contra o juiz Joseli Luiz Silva, da 3ª Vara Cível da comarca de Goiânia, além de pagamento de indenização, à vítima, no valor de R$ 20 mil por danos morais.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da 11ª Vara Criminal de Goiânia que condenou Divino Manoel Demetino a 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela tentativa de estupro de uma adolescente. De acordo com os autos, a vítima sofreu com as tentativas de abuso dele por dois anos, quando tinha de 12 a 14 anos. A relatoria do processo é do juiz substituto em segundo grau, Jairo Ferreira Júnior.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6869/13, que estabelece regras para a elaboração dos orçamentos de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos públicos. As determinações do texto do deputado Danilo Forte (PMDB-CE) valem para as três esferas de governo - federal, estadual e municipal.

A juíza eleitoral Fabrícia Ferreira de Freitas determinou dia 02/09 que o prefeito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta, tem um prazo de 48 horas para retirar toda e qualquer publicidade institucional do site da Prefeitura que faça referência a candidatos que concorrem neste pleito de 2014. O prazo passa a contar a partir do dia  03/09, quando foi feita a notificação. A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público Eleitoral, que havia ajuizado uma notícia de ilícito eleitoral no último dia 27, através do promotor de Justiça Igor Pereira Pinheiro.

É possível ao candidato aprovado em concurso para provimento de cargos de nível técnico comprovar sua escolaridade mediante a apresentação de diploma de nível superior correlato. Com esse entendimento, a desembargadora federal Consuelo Yoshida, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento à remessa oficial e à apelação do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) contra decisão favorável a uma candidata aprovada em um processo de seleção.