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A Lei 4.972/10, que cria o programa de internet banda larga gratuita no município paulista de Americana, foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A norma, de inciativa do procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, foi impugnada pelo prefeito. Argumento: vício de iniciativa, pois a lei municipal, de iniciativa parlamentar e sanção tácita, não poderia dispor sobre atos de gestão e organização da Administração, cuja atribuição é exclusiva do Executivo Municipal.

Para Fernando Cesar Baptista de Mattos e Vilian Bollmann , a evolução histórica da humanidade revela uma aparente ampliação do debate acerca da legitimidade do Estado e das instituições sociais que detém e exercem o poder [1] . As pressões sociais pela participação na tomada de decisões levam, cada vez mais, a uma consolidação do exercício da democracia como elemento de regulação dos embates políticos. Neste caminho, influenciado pelas contínuas transformações da sociedade, o Constitucionalismo [2] sofreu diversas alterações no tempo, especialmente no que se refere à ampliação da esfera de atuação do Poder Judiciário bem como à necessidade de observância do princípio democrático.

O prazo de cinco anos para a perda do direito de ação contra a Fazenda Pública se aplica a todas as esferas da administração, federal, estadual e municipal. Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que trata de matérias relacionadas ao Direito Público. Os ministros entenderam que o Código Civil de 2002, ao criar a regra trienal para a pretensão da reparação civil, não suspendeu os prazos de cinco anos para prescrição de dívidas da Fazenda Pública. A decisão unânime foi baseada no voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, e fixou a jurisprudência que deve ser seguida por todas as instâncias do Judiciário brasileiro.

Paternidade sócio-afetiva se sobrepõe à biológica e não pode ser anulada. O entendimento é do juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, Rio Grande do Sul, que negou pedido de homem que pretendia desconstituir a paternidade. Dez anos se passaram desde o nascimento da filha até o ajuizamento da ação. Segundo o juiz, houve convivência, troca, afeto e a menina foi apresentada à sociedade como filha e ele como pai dela. Assim, para o juiz, foi criada a ideia de pertencimento.

Advogados e o público em geral podem acompanhar os processos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região por meio do TRT-Mail. Basta que o interessado cadastre seu endereço de e-mail para passar a receber as mensagens contendo os andamentos processuais em primeira e segunda instâncias de todos os casos que deseja acompanhar.

Passageiro que cai ao descer do ônibus e tem capacidade motora diminuída definitivamente tem direito ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT). O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A vítima do acidente moveu ação de cobrança contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Alegou que deveria receber o seguro obrigatório em decorrência da redução definitiva de sua capacidade motora, ocasionada por queda sofrida ao descer de transporte coletivo urbano.

Funcionário que exerce cargo de gestão, influindo nos destinos da empresa, não tem o seu horário controlado e, portanto, não faz jus a horas extras, conforme o artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, aquele que trabalha sem o grau de confiança, mesmo que coordene outros funcionários, está fora desta exceção — portanto, tem de receber as horas extras trabalhadas. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, assim como o juízo de primeiro grau, reconheceu como devidas as horas extras reclamadas por um funcionário da rede Walmart de Supermercados, que deixou a empresa após 11 anos de contrato.

O ano de 2012 foi sombrio para o Direito Penal em geral e para o campo dos direitos fundamentais em particular. A avaliação é de advogados criminalistas e estudiosos do sistema penal brasileiro ao comentar o artigo publicado pelo advogado Márcio Thomaz Bastos , em que ele faz um “balanço crítico” das práticas penais no país. O advogado alertou para o recuo dos direitos fundamentais em razão de “uma vaga repressiva que embala a sociedade brasileira".

O Brasil caminha para mais uma daquelas situações institucionais difíceis de descrever. O dia 31 de dezembro de 2012 se aproxima e o Congresso Nacional ainda não votou novas regras para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados, hoje descritas na Lei Complementar 62/1989. A norma já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2010, mas teve seus efeitos mantidos até o último dia deste ano, como forma de dar tempo para que os parlamentares votassem novo texto.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública para impedir a veiculação de cenas de espancamento e tortura contra uma criança. A decisão foi relatada pelo ministro Villas Bôas Cueva, em recurso interposto pelo canal de televisão SBT questionando a legitimidade do MP. Segundo Cueva, que integra a Terceira Turma da corte, a proibição não configura censura, e que o que está em jogo é a proteção do interesse de todas as crianças, indistintamente.

  Estamos findando mais um ano, e já temos que planejar 2013, e falando nisso temos que correr atrás das oportunidades, principalmente no campo profissional, por isso o blog dá uma ajudinha para você que está procurando emprego...

Temos certeza que ainda falta muito para a regularização fundiária em Santarém, porém aos poucos caminhamos para isso, exemplo disso ocorreu n o sábado (22/12), moradores dos bairros São Francisco e Nova República foram beneficiados com a entrega de Títulos de Terra expedidos através do programa municipal “Morar Bem em Santarém” . Centenas de pessoas já foram atendidas pelo programa implantado em 2006 durante da gestão da Prefeita Maria do Carmo. 

A posse dos membros do Conselho Tutelar 02 de Santarém e das novas entidades eleitas que farão parte da nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente gestão 2013/2015 que iria ocorrer no dia 28 de dezembro de 2012 foi alterada para o dia 18 de janeiro de 2013 devido a alguns encaminhamentos que ainda não foram resolvidos e também por causa da transição de governo.

Dois consórcios e uma empresa individual estão concorrendo no processo licitatório que apontará aquela que fará o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) da hidrovia Teles Pires-Tapajós. O resultado será anunciado no próximo mês. Estão no páreo a Internave, Petcon e Lene, todas de São Paulo e formaram um consórcio; Peotta e Progen Enefer e a Hidrotopo, do Rio de Janeiro, também consorciadas, e ainda a Shaw, de Santa Catarina, que entrou na disputa sozinha. A objetivo do EVTEA é avaliar a viabilidade de ampliar o trecho navegável dessa hidrovia de Santarém (PA), no km zero, a Sinop (MT), no km 1.576. Atualmente, para escoar a safra agrícola da cidade de Sorriso (MT) até o porto de Santos (SP), em trajeto rodoviário e ferroviário, o produtor rural gasta cerca de R$ 227,15/tonelada. Pela hidrovia, direcionando sua produção para o porto de Santarém, o custo reduziria para R$ 60,12.   Com informações do Expresso MT em Blog do Jeso ...

Eleitores que não votaram no segundo turno das eleições municipais, no dia 28 de outubro, têm até esta quinta-feira (27) para apresentar justificativa da ausência para a Justiça Eleitoral. Os formulários de justificativa estão nos cartórios eleitorais de cada região e também no site  do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) . Quem não votou e não justificar a ausência fica impedido, entre outras sanções, de tirar passaporte, inscrever-se em concurso público, tomar posse em cargo público e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. Após o prazo desta quinta, o eleitor ainda poderá apresentar justifcativa, mas terá que pagar multa de R$ 3, 50. Apesar do baixo valor, o TSE, por meio da assessoria de imprensa, disse que incentiva as pessoas a regularizem a situação eleitoral dentro do prazo, para evitar problemas com a Justiça Eleitoral. O TSE ainda informou que o horário de funcionamento dos cartórios ele...

A Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (27), o orçamento para Santarém em 2013. O valor é de R$ 606, 4 milhões que o governo municipal terá para utilizar no primeiro ano de governo do prefeito Alexandre Von. A distribuição do orçamento se deu da seguinte forma: Ao poder Legislativo serão destinados R$ 9,7 milhões; Para o Executivo, a Secretaria de Administração ficará com pouco mais de R$ 22 milhões; a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento ficará com R$ 9 milhões; para o Fundo de Desenvolvimento Municipal serão destinados R$ 300 mil; para a Secretaria de Finanças serão destinados R$ 12,260 milhões; Secretaria Municipal de Educação ficará com R$ 196,555 milhões; para o Fundo Municipal de Saúde o valor será de R$ 105.440; para a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social será um pouco mais de R$ 4 milhões; o Fundo Municipal de Assistência Social terá R$ 9,4 milhões. O restante ficou distribuído para as dema...

O Brasil abriga 13 das 300 principais regiões metropolitanas do mundo, segundo um levantamento realizado pela Brookings Institution, uma entidade sem fins lucrativos com sede em Washington cuja missão é a realização de pesquisas independentes. O trabalho, elaborado em conjunto com o banco americano JP Morgan Chase, foi produzido para ajudar investidores a tomar suas decisões quando desejam abrir ou ampliar negócios no País. No fim de novembro, foi apresentado durante um evento em São Paulo.

Sete meses após ser lançado, ainda é impossível avaliar o impacto do Programa Brasil Carinhoso sobre a redução da extrema pobreza. Ainda assim, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), autarquia ligada à Secretaria de Assuntos Estratégicos, chancela a ação e garante que vai acentuar a queda na quantidade de brasileiros que se encaixam nessa categoria.

Diante da decisão do Congresso de adiar para fevereiro a votação do Orçamento de 2013, a presidente Dilma Rousseff decidiu editar uma medida provisória (MP) para evitar que os ministérios parem por falta de autorização de gasto. Pressionada pelo desempenho fraco da economia, a presidente quer já no início do próximo ano acelerar os investimentos públicos e privados.

RIO - O Ministério da Educação (MEC) liberou, nesta quinta-feira (27), a consulta das 129.279 vagas nos 3.751 cursos das 101 instituições de ensino superior cadastradas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu 2013). Os candidatos devem acessar o hotsite do Sisu . As inscrições estarão abertas entre 7 e 11 de janeiro. Podem participar apenas candidatos que tenham feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 e obtido nota superior a zero na redação. As notas das provas devem ser divulgadas nesta sexta-feira (28).

A inflação medida pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) subiu para 0,68% em dezembro, após o indicador ter registrado queda de 0,03% em novembro, conforme informou nesta quinta-feira (27) a Fundação Getulio Vargas (FGV). Em dezembro de 2011, houve deflação de 0,12%. O índice é conhecido como a inflação do aluguel, por ser utilizado para reajustar a maioria dos contratos imobiliários.

A Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) encaminhou ofício ao Ministério Público Federal propondo a criação de um Jardim Botânico na área devastada no entorno do Lago do Juá, na Rodovia Fernando Guilhon, resultado da atuação de um empreendimento imobiliário. “Em vez de um condomínio intitulado, equivocadamente, “Cidade Jardim”, sugerimos a criação de um Jardim para a Cidade”, afirmou o reitor José Seixas Lourenço. De acordo com o documento, a universidade propõe “novo uso para a área de empreendimento Cidade Jardim, situada entre a Rodovia Fernando Guilhon e a margem do Rio Tapajós, contígua ao aeroporto de Santarém”.  O documento segue afirmando que “pelo que se observa no prospecto de promoção comercial, divulgado pela empresa Buriti Imóveis, não houve, por parte dos planejadores e incorporadores, preocupação em manter pelo menos par...

 O número de vagas previstas para 2013 em órgãos de nível federal e estadual, além de capitais, chega a 75.103, segundo levantamento feito pelo G1 , sem contar as instituições que lançarão concursos para cadastro de reserva, isto é, quando os aprovados são chamados conforme a necessidade do órgão. Entre as vagas levantadas estão cargos que foram criados e oportunidades que já foram autorizadas ou aguardam autorização dos respectivos órgãos competentes. Correios, Banco Central e PRF devem abrir concursos em 2013 (Foto: Reprodução/TV Globo) Entre os concursos mais esperados do ano estão os do Banco Central, Correios e Ministério da Saúde. Os dois últimos já foram autorizados pelo Ministério do Planejamento a realizar seleção. Já o Banco Central aguarda aval para lançar concurso para pelo menos 1.090 vagas em 2013 - o pedido é para 1.850 vagas a serem preenchidas até 2014. Sete ministérios tiveram concursos autorizados pelo governo federal: Ministério das...

As inscrições para o Processo Seletivo Regular 2013 da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) foram prorrogadas até o dia 6 de janeiro de 2013. O processo seletivo habilita os candidatos aprovados para admissão à UFOPA no seu semestre inicial, denominado Formação Interdisciplinar 1 – F1. De acordo com o Pró-Reitor de Ensino de Graduação, José Antônio de Oliveira Aquino , em razão de manutenção elétrica no Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação (CTIC), a página da UFOPA na internet ficou fora do ar por mais de cinco dias. “Por esse motivo, decidimos prorrogar o prazo de inscrição, que encerraria dia 27”, explica.

 Dezenas de moradores despejaram sacos de lixo em frente ao prédio da Prefeitura de Várzea Paulista (SP) na noite desta terça-feira (25). O ato foi um protesto contra a greve dos funcionários da empresa responsável pela coleta de lixo na cidade, que completa sete dias nesta quarta-feira (26). Os moradores chegaram de bicicleta, carro e até caminhão para despejar os sacos na frente do prédio, que ficou com a entrada totalmente bloqueada.