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Para evitar que disputas cheguem à Justiça e permitir soluções amigáveis, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lançou, na terça-feira (12/3), o Centro de Mediação para solução de conflitos relativos à propriedade intelectual. No primeiro momento, a intenção é mediar soluções para conflitos envolvendo marcas e, depois, passar a fazer mediações sobre patentes. Os planos do instituto ainda envolvem a arbitragem.

Se um equipamento for danificado por falha elétrica, a companhia de energia deve indenizar o consumidor ou provar que não houve relação entre o problema no fornecimento e o dano causado. Além disso, as concessionárias também não devem criar dificuldades para indenizar clientes. A determinação é do juiz substituto Diogo Ricardo Goes Oliveira, da Justiça Federal em Bauru (SP), que atendeu parcialmente a um pedido de antecipação de tutela em ação movida pelo Ministério Público Federal contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

A estrutura judiciária brasileira passou por grandes mudanças nos últimos anos, nada comparável, no entanto, às transformações ocorridas no Ministério Público. Titular privativo da pretensão punitiva do Estado e encarregado da defesa dos interesses coletivos, o Ministério Público cresceu de forma significativa, valendo-se do arsenal disponibilizado pela Constituição e reforçado por várias leis promulgadas desde então.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia manteve condenação à Nestlé do Brasil – Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas, e à Duarte Recursos Humanos pela prática de terceirização ilegal e outras irregularidades trabalhistas, denunciada em ação civil pública movida pelo procurador Alberto Balazeiro, do Ministério Público do Trabalho na Bahia.

Nosso modelo constitucional vigente é bastante rico, explorado, e por que não dizer, dinâmico. Sabe-se que a vida não é estanque, e o Direito, como apenas e tão somente mais uma das tantas ciências que compõe o vasto arcabouço do conhecimento humano, deve se adaptar às mudanças e evoluções.

Para ser considerado cargo de gestão, o trabalho deve envolver poderes reais de mando. Não basta ter sob ordens do funcionário outros empregados do setor ou inexistir controle sob sua jornada laboral. Foi o que entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) ao manter condenação à empresa sobre pagamento de horas extras.

O filósofo Jean Duvignaud constata o aniquilamento do dinamismo coletivo pelas ideologias mais sedentas de poder e organização do que de mudanças. “De fato, se tiver que haver uma luta final, esta irá se dar entre os que pensam que a existência humana se reduz a um código (e portanto vale mais esmagar a vida para que sobreviva esse código) e os que pensam que, da histeria, podem surgir formas até então desconhecidas, inéditas, insuspeitáveis.”

Embora não possam ter salários ou aposentadorias reduzidos, os funcionários públicos não têm direito adquirido à remuneração final. Fica a critério da administração pública, portanto, ajustar ou eliminar valores de gratificações ou adicionais. Baseado nisso, o Tribunal de Justiça do Pernambuco condenou parcialmente o governo do estado em julgamento sobre vencimentos de professores.

Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça derrubou a exigência da certidão da Justiça do Trabalho para nomeações em cargos de comissão ou funções de confiança em tribunais brasileiros. A obrigatoriedade consta na Resolução 156, editada pelo CNJ em agosto de 2012 para instituir a Ficha Limpa no Judiciário. Prevaleceu o entendimento do conselheiro Lucio Munhoz, relator, para quem o requisito não atende ao rol de hipóteses que impedem as designações.

O juiz auxiliar da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, Jamilson Haddad Campos, fez na última quinta-feira (21/3) audiência de admoestação, considerada inovadora, a um acusado de agredir a mulher. Ele criou a construção jurídica ao fazer a audiência de advertência no início dos fatos e concedeu liberdade sob a condição de que as medidas protetivas à vítima sejam cumpridas pelo marido.

Um técnico em eletrônica portador de leucemia conseguiu na Justiça o direito de receber auxílio-doença, mesmo com laudo médico indicando que ele tem condições de trabalhar. A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina acatou argumento da Defensoria Pública da União e considerou que a incapacidade social provocada pelo estigma da doença e as negativas recebidas na busca por emprego, em função de sua aparência, são motivos suficientes para a concessão do benefício.

A responsabilidade criminal sobre a veiculação de um vídeo na página do Youtube foi questionada nesse sábado (23/3) pelo Google. O departamento jurídico da empresa avaliou que, como o conteúdo foi retirado do site, não há razões para que o processo contra o escritório no Brasil seja mantido, mesmo que veiculação só tenha sido suspensa depois do prazo definido pela Justiça.

O Rio Grande do Sul pediu na sexta-feira (22/3) ao Supremo Tribunal Federal para ingressar como interessado nas ações que questionam as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo. O estado faz contraponto aos argumentos dos estados produtores — Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo —, pedindo a manutenção do sistema aprovado pelo Congresso Nacional no início de março.

Uma mulher conseguiu o direito de propriedade de um imóvel no Lago Sul, em Brasília, por usucapião. O fato de ela residir ali a quase 22 anos e as contas de águas e luz estarem em seu nome valeram para que a 23ª Vara Cível de Brasília reconhecesse a posse. A empresa Springer Carrier havia entrado com ação para requisitar o imóvel por conta de escritura de dação em pagamento, fornecida pelo ex-companheiro da mulher, em pagamento parcial de uma dívida.

O envio de e-mail de uma empresa a outra para difamar uma terceira, por mais que não influencie no âmbito concorrencial, causa dano moral indenizável. Foi o que decidiu a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter condenação a empresa do ramo de alimentos que, em um processo de concorrência, enviou e-mail à contratante com informações falsas sobre uma concorrente para difamá-la. A condenação foi de R$ 250 mil pelos danos morais e R$ 25 mil em honorários de sucumbência.

Por Vladimir Passos de Freitas Os brocardos jurídicos, também chamados de  axiomas  ou de máximas jurídicas, constituem um pensamento sintetizado  em uma única sentença, que expressa uma conclusão reconhecida como verdade consolidada.

O empresário russo Boris Berezovsky foi encontrado morto, neste sábado (23/3), aos 67 anos, em Londres, onde vivia exilado. Não há informações sobre as circunstâncias de sua morte e uma das suspeitas é suicídio.

Nem todo administrador de órgão judiciário reage passivamente quando vê sua atuação ameaçada por cortes orçamentários. Nos Estados Unidos, a chefe da Promotoria do Condado de Wayne, em Michigan, Kim Worthy, moveu ação contra o executivo do Condado, Robert Ficano, por impedir a Promotoria de cumprir fielmente suas funções constitucionais, por falta de recursos financeiros.