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in Share À informação da instalação de uma fábrica de cimento em Santarém está mexendo com o setor econômico do Município. Terrenos em Manaus e Santarém já foram adquiridos e os licenciamentos ambientais devem sair ainda este ano. O anúncio da construção da fábrica trouxe à tona a disputa econômica entre os estados do Pará e Amazonas.

in Share Caixa de decantação A preservação do meio ambiente é uma preocupação constante do Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM). Pensando nisso, uma das medidas adotadas para minimizar os impactos ambientais nos canteiros de obras é o sistema de reaproveitamento da água utilizada nas oficinas durante a limpeza de equipamentos.

in Share Advogado Ismael de Moraes denunciou Marcos Rocha O Servidor do IMCBIO, Marcos Rocha da Silva, que também é o gestor das Reservas Extrativistas Verde Para Sempre e Renascer foi preso pela Polícia Federal de Altamira, acusado de corrupção. Em sua residência a PF apreendeu um valor vultoso em dinheiro e bens incompatíveis com a sua renda.

Nesta terça-feira, 16, o prefeito em exercício, Reginaldo Campos, dá posse aos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI), ligada à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT). A solenidade acontece na Sala de Reuniões, às 09h.

in Share A Igreja Assembléia de Deus de Santarém (ADS), em comemoração ao seu 85º aniversário, realiza dos 25 a 29 de julho uma programação especial, onde vai receber diversas autoridades eclesiásticas locais e visitantes. Entre os convidados altivos, está o Pastor Marco Feliciano, que deve pregar no último dia do evento, a partir das 19 horas, na orla da Cidade.

Pesquisadores construíram um disco de armazenamento que pode durar mais de um milhão de anos. O objeto suporta temperaturas de mil graus celsius e tem capacidade para 360 terabytes (o equivalente a quase 370 mil gigabytes).

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu a punição de autoridades que utilizarem irregularmente os aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). Segundo ele, o decreto presidencial que regula o uso determina claramente as hipóteses em que as aeronaves podem ser utilizadas.

A Justiça do Pará negou o pedido de paralisação das obras da Usina Hidrelétrica Belo Monte, em Vitória do Xingu, sudoeste do estado. O pedido foi feito pelo Conselho Indigenistas Missionário (Cimi), sob a alegação de que projetos de geração de energia dentro de terras indígenas devem ser implantados após a elaboração de leis específicas sobre o assunto, conforme determina o Artigo 176 da Constituição Federal.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou, por unanimidade, a União, que representa o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por litigância de má-fé em processo que a instituição cobrava quantia superior ao descrito em termo de acordo feito em primeiro grau. Com a decisão, que considerou que houve alteração da verdade dos fatos, o INSS terá que pagar multa de mil reais à parte de que a entidade exigia pagamento.

Tipificado como crime no Código Penal (CP), o assédio sexual acontece muitas vezes no ambiente do trabalho e, por isso, a Justiça Trabalhista também pode ser acionada. No âmbito trabalhista, o conceito de assédio sexual é mais amplo do que no Direito Penal, onde a conduta virou crime por força da Lei 10.224, de 2001.

A 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho condenou o escritório J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados ao pagamento de mais de R$ 165 mil reais para a advogada Micilene de Jesus Nascimento, que trabalhou no escritório de 06 de janeiro de 2010 a 25 de agosto de 2011. A condenação envolve o pagamento de indenização pelo assedio moral, multa de 1% sobre o valor da causa pela litigância de má-fé e indenização em 20% sobre o valor da causa para a reclamante, pelos prejuízos financeiros e emocionais que sofreu, e o ônus do tempo processual que lhe foi imposto suportar.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (10) proposta que determina que a Caixa Econômica Federal efetue a atualização monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculadas ao trabalhador não optante. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), ao Projeto de Lei 993/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 3687/12, do deputado licenciado Irajá Abreu (PSD-TO), que busca reduzir a burocracia na abertura e no encerramento (“baixa”) de empresas no Brasil.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta (PL 4685/12) que confere personalidade jurídica a empreendimentos da chamada economia solidária. Pelo texto, eles serão classificados como sociedades de caráter econômico sem finalidade lucrativa. O objetivo é possibilitar a essas atividades acesso a políticas públicas do Governo Federal, inclusive a fontes de financiamento.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei 2446/07, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que institui regras para o trabalho rural de jovens e adolescentes entre 16 e 18 anos. Entre outros pontos, as normas incluem recebimento de salário igual ao dos adultos e limite da jornada diária em oito horas, além de férias e o pagamento do adicional de férias.

Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deram uma nova interpretação à Lei Seca no trânsito, mais liberal. Em decisão proferida em maio, mas divulgada há poucos dias, eles absolveram um motociclista flagrado em Montenegro com 0,47 miligramas de álcool por litro de ar, conforme teste de etilômetro (bafômetro) — a partir de 0,34 miligramas é considerado crime. O motoqueiro tinha sido condenado, em 2012, a seis meses em regime aberto e multa de 10 dias-multa, além de ter sua habilitação suspensa por seis meses. A prisão foi substituída por pagamento de um salário mínimo a uma entidade beneficente.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena de demissão aplicada a dois policiais rodoviários federais, acusados de receber ilegalmente valores de caminhoneiros que trafegavam pela BR 393 (Rio-Bahia).

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que está em estudo uma redução das alíquotas de importação para insumos básicos como aço, fertilizante, produtos químicos, vidros e painéis. De acordo com o ministro, a medida dependerá do patamar em que a cotação do dólar se fixará. “Caso não venhamos a fazer isso, poderá ter uma pressão inflacionária, tendo aumento nos preços dos produtos. Vamos observar”, destacou o ministro.

As empresas aéreas associadas ao Sindicato Nacional de Empresas Aeroviárias (SNEA) não são devedoras da tarifa de conexão instituída pela Medida Provisória n.º 511/2011, posteriormente convertida na Lei n.º 12.648/2012. Este foi o entendimento do juiz federal Claudio Macedo da Silva, titular da 8.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao analisar ação ajuizada pelo Sindicato contra a União Federal e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

A Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência pública na quarta-feira (17), às 14h30, para discutir a política de privacidade do Google e de outras ferramentas de busca, suas relações com o Código de Defesa do Consumidor e com as denúncias de espionagem praticada pelos Estados Unidos.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 205/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que proíbe a cobrança de juros sobre juros. A prática implica a incorporação dos juros vencidos ao capital e a cobrança de juros sobre o montante capitalizado.

A Câmara analisa proposta que estabelece dez anos como o prazo máximo para se requerer na Justiça reparação por dano moral decorrente de inscrição irregular em Serviços de Proteção ao Crédito. A medida está prevista no Projeto de Lei 5071/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB). O texto acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Um avião de pequeno porte, com cinco passageiros, explodiu durante procedimento de decolagem na manhã desta terça-feira (16). Segundo informações da Infraero, o acidente aconteceu no Terminal II do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, localizado na Zona Oeste de Manaus. O órgão confirmou que duas pessoas morreram carbonizadas, enquanto os outros três passageiros foram encaminhados para o Hospital 28 de Agosto, na Zona Centro-Sul de Manaus. Todos os sobreviventes estão em estado grave e com queimaduras pelo corpo.

A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) pode votar o parecer do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), sobre a proposta.

Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos Estados em que estiverem funcionando o processo judicial eletrônico (PJe) devem exigir a observância das regras do artigo 26 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e da Lei 10.098/2004 (Lei da Acessibilidade). A recomendação foi transmitida pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, aos presidentes das 27 Seccionais da entidade em todo o País, destacando o relatório e voto do conselheiro federal Luiz Cláudio Allemand (ES) nesse sentido, aprovado pela unanimidade do Conselho Pleno da OAB em sua última sessão.

Um político da Região Serrana do Estado terá de ressarcir ao erário o valor que gastou para escolher a placa identificadora de seu veículo oficial, ao tempo em que presidia a Câmara de Vereadores de seu Município, em 2005. Ele sofreu condenação por ato atentatório aos bons princípios administrativos, a qual incluiu o pagamento de multa fixada em R$ 1 mil pela conduta.

Candidatos aprovados em concurso público, realizado pela Prefeitura de Mossoró, conquistaram direito à nomeação, conforme decisão da juíza Anna Isabel de Moura Cruz, substituta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró. A antecipação da tutela, que ocorre quando o magistrado adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento final, foi obtida por aprovados para as funções de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem. A decisão considera o fato de a administração municipal contratar funcionários em caráter provisório, apesar da vigência do certame.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Sobral a pagar R$ 3.000,00 ao aposentado M.H., que foi agredido verbalmente, no prédio da Prefeitura, por um servidor. A decisão teve como relator o desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte.

Os alunos do ensino fundamental das escolas municipais de Atibaia, no interior paulista, começaram o ano letivo sem o material escolar que deveria ter sido entregue pela prefeitura no fim de janeiro. Os motoristas que passam pela BR-381, conhecida como Rodovia da Morte no trecho de 303 quilômetros entre Belo Horizonte e Governador Valadares, enfrentam dezenas de curvas em pista simples e com alto risco de colisão frontal, apesar de as obras de duplicação terem sido planejadas para começar em 2011.

Agora é lei: a Lei das Diretrizes para o Ensino no Estado (Lei 4528/05) foi atualizada. É o que garante a lei 6.491/13, publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (12/07).

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5011) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de Sergipe, que ampliou o prazo previsto na Constituição de 1988 para que defensores públicos não concursados optassem pela carreira.

A exemplo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4987 e 4991, ajuizadas recentemente no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar leis do Distrito Federal (DF) que admitem porte de arma de fogo de uso permitido para determinados servidores do governo do DF, a Procuradoria Geral da República entrou com nova ação (ADI 5010) sobre o tema, questionando o parágrafo único do artigo 18 da Lei 8.321/2005 de Mato Grosso. Esse dispositivo dá direito a servidor da carreira dos profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC-MT), portadores de carteira funcional, o direto a livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização da polícia em todo o território estadual.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5012) contra dispositivos da Lei 12.249/2010 que alteraram os limites de áreas florestais localizadas em Rondônia. Além dos danos ambientais, a PGR alega a existência de vício formal no processo legislativo que converteu a Medida Provisória 472/2009 na lei questionada, com a inclusão de matéria estranha à tratada no texto original.

A 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou ser legítima a multa aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) à Unimed de Foz do Iguaçu (Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.), já que a cooperativa vem exigindo a exclusividade na filiação dos médicos, o que, segundo a Turma, viola o princípio da livre concorrência.

O critério de fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) a servir de referência para fins de complementação, com recursos da União Federal investidos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), deve ser definido levando-se em conta a média nacional. Com este fundamento, a 6.ª Turma deu parcial provimento ao recurso apresentado pelo Município de Macururé, Bahia.

Estudante teve assegurado o direito de se matricular no curso de Licenciatura Plena em Educação Física da Universidade Federal do Piauí (UFPI), apesar de não ter comparecido à instituição na data prevista, na forma do edital. A decisão é da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que manteve sentença proferida em primeira instância, pela 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí.

Para a Quinta Turma Especializada do TRF2, o aluguel de boxes para o comércio de hortifrutigranjeiros no espaço conhecido como Cobal do Humaitá, na Zona Sul do Rio de Janeiro, não precisa de licitação prévia. O imóvel que ocupa quase um quarteirão é administrado pela CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O entendimento do Tribunal foi definido no julgamento de apelação questionando a renovação do contrato de aluguel de quatro boxes para a Casa de Legumes Flor do Recreio.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta (PL 3615/12) que obriga empresas de aviação agrícola a enviar, aos órgãos responsáveis pela agricultura e pela proteção do meio ambiente da União, dos estados e do Distrito Federal, cópias das receitas agronômicas utilizadas na compra e na aplicação de agrotóxicos.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na sexta-feira (12), o Projeto de Lei 4095/12, do deputado Bohn Gass (PT-RS), que prevê medidas de estímulo a cidades mais sustentáveis.

A Comissão de Finanças e Tributação realizará audiência pública hoje, às 14h30, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 238/13, que muda os índices de correção dos contratos de refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a União.