Lei atualiza legislação sobre educação inclusiva

Agora é lei: a Lei das Diretrizes para o Ensino no Estado (Lei 4528/05) foi atualizada. É o que garante a lei 6.491/13, publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (12/07).

De autoria do deputado Comte Bittencourt (PPS), a proposta modifica os artigos que tratam de educação inclusiva, substituindo termos como “pessoa portadora de deficiência” por “com deficiência” e adaptando a norma à emenda constitucional que ampliou até o ensino médio a obrigatoriedade de matricula e oferta de vagas. “É uma forma de compreender a inclusão, garantindo a certificação a todos, com qualquer nível de deficiência, garantindo o pleno direito de cidadania”, aponta o deputado. A lei foi sancionada com um veto parcial, que deverá ser apreciado pelos deputados em plenário.

Fonte: Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro