C.FED - Desenvolvimento Econômico aprova criação de política para economia solidária
A
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou
proposta (PL 4685/12) que confere personalidade jurídica a
empreendimentos da chamada economia solidária. Pelo texto, eles serão
classificados como sociedades de caráter econômico sem finalidade
lucrativa. O objetivo é possibilitar a essas atividades acesso a
políticas públicas do Governo Federal, inclusive a fontes de
financiamento.
Segundo
o projeto, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros sete
parlamentares, para ser considerada de economia solidária, a organização
deve ter como foco o desenvolvimento local, regional e territorial
integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas e a valorização do
ser humano, do trabalho e da cultura por meio de relações igualitárias
entre diferentes. Essas associações podem ter formas cooperativas,
associações, clubes de troca, empresas autogeridas, redes de cooperação.
O
projeto analisado institui a Política Nacional de Economia Solidária e o
Sistema Nacional de Economia Solidária, além de autorizar o Executivo a
criar o Fundo Nacional de Economia Solidária (FNAES). Na opinião do
relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), o Brasil precisa de uma lei
federal que reconheça o segmento.
“Isso
é necessário para dar seguimento aos inúmeros avanços já obtidos com
programas e ações em vários ministérios”, diz Florence, que cita a
criação, em 2003, da Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes) e
do Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES).
Financiamento público
O
projeto define como um dos objetivos da Política Nacional da Economia
Solidária a democratização do acesso a fundos públicos, instrumentos de
fomento, meios de produção, mercados e às tecnologias necessárias ao
desenvolvimento de práticas econômicas e sociais solidárias. Pela
proposta, o acesso a serviços de finanças e de crédito envolverá linhas
de crédito para capital de giro e para custeio e aquisição de bens
móveis e imóveis.
A
Política também prevê ações de educação, formação, assistência técnica e
qualificação social e profissional nos meios rural e urbano para
empreendimentos com perfil de economia solidária. Essas ações serão
realizadas prioritariamente de forma descentralizada e por instituições
de ensino superior, entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e
governos estaduais e municipais.
De
acordo com Afonso Florence, hoje existem mais de 20 mil empreendimentos
de economia solidária no País. Conforme relata, são projetos produtivos
coletivos, como cooperativas populares de coleta e reciclagem de
materiais; redes de produção, comercialização e consumo responsável; e
instituições financeiras, por exemplo.
Tramitação
Em
caráter conclusivo, o projeto segue para análise das comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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