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Farmácias: lei obriga a presença de farmacêuticos em todas as drogarias Foi publicada ontem (11), no Diário Oficial da União, a Lei 13.021, que torna obrigatória a presença de um farmacêutico em drogarias, durante todo o horário de funcionamento. Com a norma, as  farmácias  deixarão de ser apenas estabelecimentos comerciais e passarão à condição de prestadoras de serviços de assistência à  saúde .

O Ministério Público Federal manifestou-se, no dia 9 de julho, sobre Ação Popular impetrada contra o excesso de cargos comissionados no Senado Federal, solicitando a procedência de todos os pedidos nela formulados. Entre eles está a anulação de nomeações para diversos cargos com funções claramente técnicas, sem qualquer dos fundamentais requisitos elencados na Constituição Federal para a figura do cargo comissionado, como o exercício de funções de chefia, direção ou assessoramento que exijam “inafastável necessidade de confiança” da autoridade nomeante. Existe, como mencionado na manifestação do MPF, um “aparelhamento do corpo de servidores do Senado Federal” e um “desvirtuamento do instituto do comissionamento”.

Em abril/14 o STF julgou um “ladrão de galinha”. Agora vai se deparar com um pé descalço cujo sonho era se transformar em um “pé de chinelo” (HC 123.108). A frase de um camponês de El Salvador, referida por José Jesus de La Torre Rangel (e aqui difundida por Lenio Streck) é paradigmática: “La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos”. Isso vale, em grande medida, no Brasil, para a lei penal (em regra, só pica os descalços).

Estamos para escolher quem nos governará. Entre as escolhas está a de quem presidirá a República. A direção da República é a direção dos rumos do Brasil. O Brasil, com ou sem tropeços, é a pátria amada. Mas parece que não gostamos dele. Penso assim: detestamos nossos políticos, contudo, elegemos nossos detestados políticos para que administrem a nação. Se coloco alguém que odeio para dirigir algum lugar, não devo gostar deste lugar, pois não? Logo, se ponho um político que detesto para dirigir meu país, devo odiar meu país. Não concebo como poderia me justificar com ambas as coisas ao mesmo tempo.

Apesar de ter sido aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), o projeto que cria a carreira de paralegal para formados em Direito ( PL 5.749/2013) pode não passar imediatamente à análise do Senado. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contrária a carreira, busca apoio de deputados para que a matéria tenha de passar por votação do Plenário da Câmara.

Completando 187 anos de existência nesta segunda-feira (11/8), os cursos jurídicos no Brasil estão no centro de uma grande discussão que opõe a proliferação das faculdades no país à qualidade dos profissionais formados. Até o final deste ano, o currículo dos cursos de Direito serão alterados, segundo o Ministério da Educação. Especialistas defendem mudanças como a inclusão ou reforço do ensino de matérias práticas, ética, Direito Constitucional, entre outras.

9 Os crimes de: Ameaça (art.  147  do  Código Penal ), Calúnia (art.  138  do  Código Penal ), Difamação (art.  139  do  Código Penal ), Injúria (art.  140  do  Código Penal ) e Falsa Identidade (art.  307  do  Código Penal ), dependem de queixa realizada pela própria vítima. Estes crimes, mesmo cometidos pela Internet, devem ser denunciados pela vítima na delegacia mais próxima da residência dela ou em uma delegacia especializada em crimes cibernéticos. Já os casos de Pornografia Infantil, Racismo, Homofobia, Xenofobia, Apologia e incitação a crimes contra a vida e Neo Nazismo podem ser feitas na Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos.

Hospital: serão destinados R$ 19,9 para custeio e R$ 11,4 para investimentos Brasília - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), vinculada ao  Ministério da Educação , autorizou hoje (12) a liberação de R$ 31.441.490 para 26 unidades do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais.

Impostômetro: painel marca os tributos federais, estaduais e municipais pagos pelos brasileiros no ano São Paulo - Um trilhão de reais: este foi o total arrecadado por  impostos  no Brasil em 2014 até as 11 horas desta terça-feira.

Edição extraordinária do Diário Oficial da União publicou ontem(11) a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada na última sexta-feira (8) pela presidente  Dilma Rousseff .

Google Classroom: "o professor pode fazer perguntas e receber as respostas em tempo real" O  Google  lança hoje no mundo inteiro o  Google Classroom , novo produto da empresa voltado para alunos e professores.

Mal entrou em vigor e o Marco Civil, a lei que protege direitos fundamentais na internet brasileira, já enfrenta uma prova de fogo. Trata-se da forma como o judiciário e as autoridades de investigação estão aplicando-o (ou não). A questão materializou-se de forma preocupante no inquérito policial que investigou os suspeitos de cometerem crimes relacionados às manifestações. Na busca por provas para motivar o indiciamento, a internet foi um dos principais instrumentos utilizados.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6756/13, do deputado Romário (PSB-RJ), que regulamenta as profissões e atividades ligadas à cultura hip hop. O texto determina também que as atividades serão regidas, subsidiariamente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

O empregador, pessoa jurídica, não tem direito aos benefícios da Justiça gratuita, ainda que esteja passando por grave crise financeira. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG deixou de conhecer o recurso ordinário interposto por uma empresa condenada na Justiça do Trabalho a pagar parcelas trabalhistas a uma ex-empregada, por considerá-lo deserto. Em outras palavras, as razões da reclamada não chegaram a ser apreciadas pelos julgadores, porque a ré não recolheu custas processuais, nem efetuou o depósito recursal.

Vender, fornecer, ministrar ou entregar cigarro para criança ou adolescente constitui crime tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 331/13, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), que obriga a União a repassar 5% da arrecadação do Imposto de Renda efetuada no município para a prefeitura investir no tratamento de dependentes químicos. Para isso, as cidades deverão firmar convênios com o governo federal.

Cerca de 60 catadores de material reciclável que exerciam atividades no aterro sanitário de Cuiabá foram retirados definitivamente do local nesta sexta-feira (08.08). A medida foi adotada pelo município após acordo judicial firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Os barracos existentes na área foram todos derrubados. Com a retirada, Cuiabá dá mais um passo para o cumprimento da legislação no que se refere ao fechamento dos “lixões” e inclusão social e produtiva dos catadores.

Orientar e sensibilizar a sociedade sobre os malefícios causados pela fumaça das queimadas, do cigarro e do fogão à lenha. Esse é o objetivo do Projeto “MT sem fumaça”, desenvolvido pelo Ministério Público Estadual em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que durante três dias deste mês (07, 08 e 09.08), estará disponível a população de Confresa. A expectativa é que pelo menos dois mil estudantes visitem o local.