BLOG DR. COELHO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria que demitiu um auditor fiscal da Receita Federal, porque houve uma intervenção ilegal de membro do Ministério Público Federal (MPF) no processo administrativo disciplinar (PAD).

Ao julgar o Mandado de Segurança com Liminar n° 2014.001832-3, o desembargador Amaury Moura Sobrinho, atendeu ao pedido de uma servidora da Secretaria Estadual da Saúde, para que fosse concedido o afastamento para estudo, por período de três meses, com remuneração do respectivo cargo, para frequentar o curso de aperfeiçoamento profissional.

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte, Lílian Maciel Santos, determinou a retirada do nome do município mineiro de Francisco Badaró, no vale do Jequitinhonha, dos cadastros do Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (Siafi), em virtude de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) na prestação de contas no exercício de 2012.

A Justiça determinou que a área pública destinada à implantação do Distrito Industrial de Cáceres seja desocupada no prazo de 15 dias. O Estado de Mato Grosso, que moveu a Ação de Reintegração de Posse, alega que os lotes foram ocupados por terceiros irregularmente.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação (8084/2013) feito pelo município de Rondonópolis e julgou procedente a ação demolitória cominatória contra o deputado federal Wellington Antonio Fagundes.

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França   negou seguimento a recurso proposto pelos ex-prefeitos do município de Guarinos, José Ribamar Souza Moraes e José Manoel da Silva, e pelo ex-presidente da Câmara Municipal, Genivaldo Batista dos Silva. Eles foram condenados por improbidade administrativa.

A juíza Soraya Fagury Brito, da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública Municipal de Luziânia, condenou aquele município a iniciar e concluir licitação para concessão do transporte coletivo urbano, no prazo de 90 dias, devido a complexidade das etapas que envolvem o processo. O descumprimento da decisão poderá acarretar multa diária de R$ 10 mil.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu segurança para permitir que um rapaz que tem uma tatuagem na perna possa continuar na disputa por uma vaga de soldado em concurso da Polícia Militar de Goiás.

O juiz titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, Romário Divino, julgou procedente a Ação Civil Pública nº 0800036-05.2013.8.01.0081 e determinou ao município de Rio Branco que providencie a todas as crianças que atendam os requesitos legais e solicitarem matrícula, vagas em creches e pré-escolas públicas ou particulares próximas aos bairros onde vivem.

A Justiça Acreana tem se esforçado para julgar os crimes relacionados a ações de improbidade administrativa e ações penais contra a administração pública. Trata-se de uma iniciativa cujo propósito é o de garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a TV Record, pedindo a restauração de sítios arqueológicos modificados pela emissora durante gravação de minissérie.

Em ação proposta pelo Ministério Público, o juiz Rinaldo Aparecido Barros condenou o ex-vereador de Jaraguá Daniel Sardinha Pires pela prática de ato de improbidade administrativa, condenando-o ao pagamento de multa civil de R$ 25 mil, atualizada, e à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. A sentença é resultado também da meta 18, do CNJ, que estipula prioridade no julgamento das ações de improbidade protocoladas até 31 de dezembro de 2011.

Uma ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Distrito Federal (DF) questiona a substituição do índice de correção monetária aplicado a débitos da fazenda pública. A Reclamação (RCL) 17251 pede a concessão de liminar para suspender os efeitos de sentença da primeira instância da Justiça do Distrito Federal que determinou a correção de débitos do DF pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em substituição ao índice de remuneração básica da poupança (TR).

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em mandado de segurança de policial militar excluído da corporação por usar viatura oficial para interesses particulares - entre eles, participar de evento carnavalesco.

No terceiro programa “Eleições 2014 - uma conversa com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, o ministro Marco Aurélio falou sobre o voto como expressão política da população brasileira e sobre a força das ruas versus a força das urnas. Os dois temas serviram de base para as perguntas formuladas por quatro jornalistas participantes do programa, que vai ao ar nesta quarta-feira (19), às 13h30, pela TV Justiça.

Na noite desta terça-feira (18), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, recebeu em seu gabinete representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) para tratar das ações de acessibilidade no âmbito da Justiça Eleitoral. Os representantes se comprometeram a encaminhar um documento formal ao ministro, detalhando os pleitos do Conselho acerca do tema.

O juiz federal Marcelo Dolzany, da 16.ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, determinou a suspensão do concurso público que seria realizado no próximo dia 28 de fevereiro pela prefeitura de Catas Altas, em Minas Gerais, para os cargos de Analista Social I e II. A decisão atendeu a pedido do Conselho Regional de Serviço Social da 6.ª Região.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), apresentou requerimento pedindo para encerrar a discussão sobre o veto presidencial ao projeto que estabelece regras para a criação de novos municípios (PLS 98/2002 - Complementar). O texto, aprovado pelo Senado em outubro de 2013, foi integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff no mês seguinte.

Relator do projeto de criação de novos municípios no Senado, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) defendeu a derrubada do veto ao texto (PLP 416/08). Ele disse que o projeto não terá tanto impacto nas contas públicas quanto imagina o governo. Fui relator com a convicção de que, mesmo sendo criado um número pequeno de novos municípios, há necessidade de se criar esses municípios, afirmou.

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que, em mandado de segurança, determinou a nomeação de candidata aprovada em concurso público para dentista.

As Câmaras Cíveis Reunidas confirmaram liminar que obrigou o Estado a transferir um menor do município de Breves para hospital de grande porte na capital a fim de que o paciente, que estava em estado grave, fosse operado na região do tórax. O voto da relatora do mandado de segurança, desembargadora Gleide Pereira de Moura, foi acompanhado à unanimidade.

O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF sentenciou, na última sexta-feira, 14/2, o ex-governador José Roberto Arruda e o ex- Secretário de Esportes e Lazer Agnaldo Silva de Oliveira a multa civil, a suspensão dos direitos políticos, proibição de contratarem com o Poder Público e a perda de eventual função pública quando do trânsito em julgado da condenação. Cabe recurso.

O MP sustenta que havia um suposto uso de documento falso para aprovação das contas anuais junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE, dentre outras irregularidades, que teriam sido cometidas pelo prefeito e os demais citados.

O Ministério Público do Paraná enviou,uma recomendação à Prefeitura Municipal de Ivaiporã (Norte-central paranaense), solicitando a regularização do serviço de táxi no município. Atualmente, as permissões e concessões oferecidas aos taxistas da cidade são expedidas ex officio pela prefeitura, sem qualquer tipo de licitação.