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O ex-secretário de Saúde de Cachoeira Dourada, Saulo Oliveira Rodrigues, foi condenado pelo juiz Alessandro Luiz de Souza ao pagamento de multa equivalente ao valor da remuneração que ele recebia em dezembro de 2011, quando ainda estava no cargo, corrigida monetariamente, por ter descumprido diversas ordens judiciais originadas em mandado de segurança que determinavam o fornecimento de medicamentos a cidadãos.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Justiça de 1ª instância que condenou um ex-prefeito de Conquista, cidade do Triângulo Mineiro, por dispensar licitação para a compra de medicamentos. Na ação criminal ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o político foi sentenciado a três anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa. A pena restritiva de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar certos lugares.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI (n.º 1.0000.13.018834-5/000) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, e declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis n.º 833/2005 e n.º 834/2005, e ainda, por arrastamento, do Decreto n.º 005/2006, todas do Município de Mirabela, no Norte do Estado, que preveem a possibilidade de reclassificação e reenquadramento de servidores públicos.

Foi mantida em segundo grau a pena aplicada ao ex-Prefeito de Vargem Bonita, Balduino Ravadelli, à ex-Secretária Municipal de Saúde, Cláudia Regina Guerra, e ao Laboratório Pasteur de Análises Clínicas e a seu proprietário, Gláucio Grando Galli,em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Estudante de universidade pública que é filha de servidor removido por interesse da Administração tem direito a vaga em universidade pública na cidade de destino, seja a instituição federal ou estadual. Com esse entendimento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 11920, para garantir matrícula na Universidade de São Paulo (USP) para a filha de um procurador da Fazenda Nacional que foi removido de Brasília para São Paulo.

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) representação em que pede a aplicação de multa à presidente Dilma Rousseff por propaganda eleitoral antecipada. O partido acusa a presidente de fazer suposta promoção pessoal e enaltecer sua eventual candidatura à reeleição, no pronunciamento que fez no Dia Internacional da Mulher (8 de Março), em cadeia nacional de rádio e televisão.

Advogados poderão acompanhar audiências realizadas, marcadas e remarcadas pelo portal do TJPA O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) lançou, no início deste mês, a “Agenda do Advogado”, uma ferramenta online que tem como finalidade facilitar a visualização das audiências e sessões de processos cadastrados por esses profissionais. A agenda permite que os advogados acompanhem audiências realizadas, marcadas e remarcadas.