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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou (não analisou o mérito) o Mandado de Segurança (MS) 32268, impetrado por quatro tabeliães titulares de cartórios extrajudiciais do Rio Grande do Norte contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a retificação em edital de concurso para provimento de vagas em cartórios naquele estado, de forma a retirar a observação “sub judice” que constava junto às vagas dos cartórios dos quais são titulares.

A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5040, em que pede a suspensão, em caráter liminar, da Lei estadual do Piauí 6.336/2013, que obriga as operadoras de telefonia móvel que operam naquele estado a fornecerem aos órgãos de Segurança Pública, sem prévia autorização judicial, dados necessários para a localização de telefones celulares e cartões “SIM” que tenham sido furtados, roubados, obtidos por latrocínio ou utilizados em atividades criminosas.

Em razão de perda de objeto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux declarou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4061, em que o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) impugnava os artigos 1º do Decreto 3.070/1999 e 153 do Decreto 4.544/2002, que mudaram a sistemática de aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cigarros, substituindo o cálculo do tributo “ad valorem” por alíquota específica. O PHS alegava colisão das normas contidas nesses decretos com diversos dispositivos da Constituição Federal (CF).

A 2.ª Turma Suplementar aumentou de R$ 25 mil para R$ 60 mil o valor da indenização por danos morais que a União terá de pagar a mãe e filho menor, vítimas de ferimento à bala em razão de indevida abordagem policial. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelas vítimas e pela União, requerendo a reforma da sentença proferida pela primeira instância.

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou o Projeto de Lei 3425/12, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar exames para detecção de catarata e glaucoma em máximo de 30 dias a partir do pedido.

Câmara analisa o Projeto de Lei 5237/13, dos deputados Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Geraldo Thadeu (PSD-MG) e Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que proíbe o reconhecimento como refugiado no Brasil de pessoas que tenham cometido crimes de corrupção ou contra a administração pública internacional, no exercício de mandato ou função.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, na última quarta-feira (18), proposta (PL 5420/13, do Senado) que obriga a União a prestar assistência técnica e financeira aos municípios que ainda não têm plano diretor urbanístico. O projeto acrescenta a medida ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

O Estado do Ceará deve fornecer o medicamento Forteo injetável para a dona de casa T.B.M., que sofre de osteoporose. A decisão é do juiz Demétrio Saker Neto, auxiliando a 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

O Município de Capistrano foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização à doméstica M.S.F.N., que perdeu o feto em decorrência de erro médico. A decisão é da juíza Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues, titular da Vara Única da Comarca daquele município, a 110 Km de Fortaleza.

O juiz Luciano Borges da Silva, da comarca de Santa Helena de Goiás, condenou o ex-prefeito Flávio Lomeu por improbidade administrativa, por contrair despesas sem a previsão orçamentária no último ano de seu mandato. Ele teve seus direitos políticos suspensos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais, durante o período de três anos. A sentença foi proferida na última sexta-feira (20).

A Justiça julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público e condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à obrigação de não colocar mais presos nas Penitenciárias I e II de Serra Azul, a reduzir gradativamente a população carcerária dos estabelecimentos, e a oferecer, no prazo de um ano, estrutura mínima para garantir a realização de ações básicas de saúde e atendimento ambulatorial e de patologias crônicas nos próprios estabelecimentos penais. A sentença ainda obriga o Estado a promover, no mesmo prazo, concurso público para o preenchimento de 44 vagas de profissionais de saúde para as duas unidades, tudo sob pena de multa diária de mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) para cada obrigação não atendida.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve liminar contra a empresa GDO Produções e os prefeitos municipais de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina, Barracãoe Bom Jesus do Sul, ambos no Paraná, além do Diretor Executivo do Consórcio Intermunicipal da Fronteira, à época dos fatos. Todos estão envolvidos coma contratação da GDO, sem licitação, para realizar shows artísticos na EXPOCIF 2011. A liminar em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPSC decretou a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o valor de R$ 233.524,00 e proibiu a empresa de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

Ação contra Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho é baseada na ausência de vários documentos na prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2008

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com seis Ações Civis Públicas (ACPs) por ato de improbidade administrativa contra ex-secretários e servidores municipais de Sobral. Os motivos são diversos e incluem casos de problemas na prestação de contas dos gestores, fraude em licitação e nepotismo. As ações foram ajuizadas nessa quinta-feira, dia 19, e são assinadas pelos promotores de Justiça Irapuan da Silva Dionizio Junior e André Luís Tabosa de Oliveira, do Núcleo de Tutela Coletiva de Sobral.

A juíza Juliana Porto Sales determinou que a Câmara Municipal de Icapuí publique um comunicado em que conste a data da convocação dos candidatos aprovados no concurso público municipal realizado no ano passado, dando início ao processo de nomeação. A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Adriano Jorge Pinheiro Saraiva, que havia ingressado com um mandado de segurança no dia 12 de setembro. É dado um prazo de 5 dias úteis para que o Executivo municipal atenda à determinação da Justiça, que foi publicada no último dia 17.

O governador do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5042, com pedido liminar, contra normas que determinaram a estruturação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater) como empresa pública, prevendo a efetividade de pessoas sem concurso público. O ministro Marco Aurélio é o relator da ação.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5041), com pedido de liminar, para questionar dispositivos das Leis 5.805/2008 e 5.842/2009, do Estado do Piauí, que concederam a cargos da administração da Assembleia Legislativa o status de secretário de Estado. Segundo a OAB, os dispositivos questionados são inconstitucionais, pois violam o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal), ao atribuir o regime jurídico típico dos cargos de secretário de Estado, que integram o Poder Executivo, a agentes inseridos na estrutura administrativa do Poder Legislativo.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 32262, no qual um grupo de parlamentares questiona a tramitação legislativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que atribui ao Congresso Nacional a competência para a aprovação de demarcação de terras indígenas. Na liminar, os deputados, integrantes da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, pediam que o STF obstasse a criação de comissão especial e a posterior tramitação, discussão e votação da PEC. Para o ministro Barroso, apesar da plausibilidade jurídica do pedido, não se verifica “ameaça suficientemente forte para que se possa cogitar de uma suspensão do próprio debate sobre o tema”.

A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança a estudante que buscava o reconhecimento de direito líquido e certo, amparado por decisão liminar que garantiu seu ingresso na faculdade sem a conclusão do ensino médio.

A competência para processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa movida contra deputado federal é da Justiça Federal, e não do Supremo Tribunal Federal (STF). Com essa fundamentação, a 4.ª do TRF da 1.ª Região negou recurso apresentado por deputado federal no exercício do mandato pelo Estado do Pará, requerendo que o processo em questão seja julgado pela Suprema Corte.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou a aplicação imediata da pena de suspensão de 90 dias ao promotor de Justiça do Ministério Público do Amazonas Ronaldo Andrade, com o não-pagamento dos vencimentos ao promotor durante o período. A penalidade foi decidida em 7/8, na análise da Revisão de Processo Disciplinar n. 1353/2012-79. No entanto, a pena não havia sido aplicada em função de recursos (embargos de declaração) apresentados pelo promotor e pelo procurador-geral de Justiça do MP/AM.

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de uma agricultora contra sentença que lhe negou auxílio-acidente referente à perda da visão do olho esquerdo e fixou o benefício a partir da data do indeferimento administrativo pelo INSS. Na comarca, a mulher, cuja profissão se resume às lides com a terra, requereu a concessão de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez.

A juíza Flávia Sousa Dantas Pinto, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário de dois servidores da Secretaria Estadual de Saúde Pública do RN (Sesap) em virtude deles responderem a uma Ação de Improbidade Administrativa, sendo acusados de, dolosamente, inseriram no Sistema Integrado para Administração Financeira (Siafi), dados falsos relativos a despesas inexistentes, contemplando diárias fictícias.

Mais de 101 mil bacharéis em direito se inscreveram para o exame. Pouco mais de 19 mil passaram para a segunda fase. A prova da segunda fase será no dia 6 de outubro, com início às 13h (horário de Brasília).

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação contra a Prefeitura de Belterra, oeste do Pará, por descumprir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que estabelece a realização do concurso público no município para substituir os trabalhadores temporários no quadro de funcionários do governo.

O juiz Cleanto Fortunato da Silva, da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, condenou o ex-prefeito daquele município, Leonardo Nunes Rêgo, juntamente com mais quatro agentes públicos e uma empresa de propaganda nas penas previstas na Ação Civil de Improbidade Administrativa e na Ação Popular, ambas movidas pelo Ministério Público Estadual.