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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (arquivou) do Mandado de Injunção (MI) 2541, impetrado pela Associação dos Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), diante de alegada inércia na elaboração de norma regulamentadora que assegure o exercício do direito ao voto direto e secreto, previsto no artigo 14, caput, da Constituição Federal, aos policiais militares potiguares que estiverem em serviço no dia das eleições.

O servidor público militar que deseja se candidatar a cargo eletivo também deve possuir e comprovar domicílio eleitoral na circunscrição do pleito pelo prazo mínimo de um ano antes da eleição. Isso significa que o militar que quiser ser candidato às eleições de 2014 deve ter domicílio na cidade que pretende concorrer por pelo menos um ano, contado a partir do próximo dia 5 de outubro.

Na sessão desta terça-feira (17), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) deu provimento ao recurso da prefeita e do vice de Fernandópolis, Ana Maria Bim (PSD) e José Carlos Zambon (PP), respectivamente, decidindo pela não cassação dos diplomas de ambos por suposto uso indevido de meios de comunicação social nas eleições de 2012. A decisão reformou sentença de juiz de primeiro grau.

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) rejeitou os embargos de declaração do prefeito de Volta Redonda, Antonio Francisco Neto (PMDB). Com a decisão, a cassação do prefeito foi mantida, mas ele ainda tem o direito de ajuizar um recurso especial no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo apresentado por uma empresa responsável pelo transporte de produtos florestais.

A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a indenização milionária determinada pela Justiça Federal da Bahia aos proprietários de fazendas expropriadas para fins de reforma agrária. Dessa maneira, eles vão receber R$ 1.047.278,29 (R$ 977.399,75 para a terra nua e R$ 69.878,54 referentes às benfeitorias). As fazendas têm área registrada de 2.324 hectares, medem 1.496,5316 hectares e estão localizadas nos municípios de Coronel João Sá e Sítio do Quinto, na Bahia.

O desembargador federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, determinou, liminarmente, a suspensão do licenciamento ambiental e das obras de implementação da Usina Hidrelétrica (UHE) Teles Pires, localizada na divisa dos estados de Mato Grosso e do Pará, até a realização de um novo Estudo do Componente Indígena (ECI) — documento que aponta os impactos socioambientais sobre as comunidades indígenas locais. A decisão, tomada na última sexta-feira, dia 13, torna nulos o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) anteriormente aprovados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O deputado Rogério Carvalho também eliminou da MP que criou o Mais Médicos o treinamento obrigatório de dois anos no SUS para os médicos formados no Brasil, mas transformou a residência em Medicina da Família e Comunidade como pré-requisito para outras residências. Além disso, haverá avaliação a cada dois anos para todos os estudantes de medicina.

O relator da medida provisória que criou o Programa Mais Médicos (MP 621/13), deputado Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou ontem (18) seu relatório e o parecer em que recomenda a aprovação da matéria. Ele fez mudanças no texto original que veio da Presidência da República. Uma delas diz respeito ao registro provisório dos médicos estrangeiros para que possam exercer a profissão no Brasil.

O 4º Tribunal do Júri da Capital condenou o motoboy Sandro Dota, réu confesso do assassinato de sua cunhada, Bianca Consoli, em setembro de 2011, a cumprir pena de 31 anos de reclusão em regime inicial fechado.

O supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Guilherme Calmon, disse ontem (17/9) que o CNJ pode recomendar a desativação de cadeia pública em Manaus/AM. A primeira vistoria foi na cadeia pública Raimundo Vidal Pessoa, no centro da capital. O conselheiro participou da cerimônia de abertura do Mutirão Carcerário do Amazonas, no plenário Ruy Araújo, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).

A ministra Cármen Lúcia negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 119207 impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de A.M.B.P., paraguaio que pedia a suspensão do andamento de ação penal em curso contra ele no juízo federal de Sinop (MT) pelos supostos crimes de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal - CP), caça ilegal e maus-tratos de animais silvestres (artigos 29, caput, parágrafos 4º, inciso I, e 5º, e 32 da Lei 9.605/98); posse ou porte ilegal de arma de fogo e, ainda, disparo de arma de fogo (artigos 14, 15, 16 e 18 da Lei 10.826/2003).

Durante a sessão desta quarta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou outros dois recursos (agravos regimentais) interpostos nos autos da Ação Penal (AP) 470. Em um deles, de Cristiano Paz, a Corte concedeu prazo em dobro, ou seja, 30 dias para a interposição dos embargos infringentes a contar da publicação do acórdão dos embargos de declaração. No outro recurso, de autoria de Pedro Corrêa, os ministros entenderam que os embargos infringentes não podem ser cabíveis em todos os julgamentos criminais, mas somente em decisões que apresentarem, no mínimo, quatro votos favoráveis ao réu.

Os embargos infringentes de Delúbio Soares na Ação Penal (AP) 470 foram distribuídos para o ministro Luiz Fux. Na sessão desta quarta-feira (18), após os ministros decidirem, por seis votos a cinco, que são cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação penal originária de sua competência, os ministros haviam decidido que seria feita a distribuição imediata do recurso de Delúbio. Pela decisão, o relator escolhido ficará prevento para relatar todos os eventuais embargos infringentes na AP 470.

O pai que entrega ou, por omissão, permite que o filho menor de idade dirija seu carro não pode ser automaticamente condenado por homicídio culposo. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir a culpa nem implicar penalmente o pai pela conduta do filho, em razão de responsabilidade reflexa.

A garantia de prisão especial para militares, prevista pelo Código de Processo Penal, deixa de existir quando o acusado é excluído da corporação. Este foi o entendimento unânime da Quita Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar pedido de habeas corpus de ex-bombeiro.

Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal Militar confirmaram a condenação de uma civil pelo crime de estelionato, tipificado no artigo 251 do Código Penal Militar. Após a morte da mãe, que era pensionista das Forças Armadas, a civil fez diversos saques dos benefícios previdenciários que continuaram a ser depositados na conta da mãe, já que o óbito não havia sido comunicado à administração pública.

A adolescente Naine Pereira de Souza, 19 anos, cega, conseguiu na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o direito de ter um professor de apoio em sala de aula, para lhe auxiliar nos estudos. A decisão, unânime, foi relatada pelo desembargador Gilberto Marques Filho .

A Quinta Turma Especializada do TRF2 reconheceu a competência da Justiça Federal no processo de um pensionista com déficit mental grave, que não anda nem fala, e recebe mensalmente pensão do seu falecido pai, servidor civil do Exército. A ação foi ajuizada na Justiça Federal do Rio de Janeiro pela tutora do beneficiário, por conta dos descontos em folha que vêm sendo feitos desde 2008, oriundos de um empréstimo consignado e um contrato de previdência privada.

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa fabricante de bebidas a indenizar consumidor que encontrou um escorpião dentro de uma garrafa de soda limonada. Pelos danos morais sofridos, o autor da ação receberá a quantia de R$ 10 mil.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 10 mil, a uma trabalhadora rural que teve negados pela autarquia seus pedidos de autorização para desmatamento e queima controlados.

O vizinho de uma mulher idosa, portadora de hérnia, terá de deixar que o cônjuge ou outras pessoas que a acompanhem transitem por sua propriedade. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extensão gratuita, para esses acompanhantes, da servidão de passagem que havia sido garantida à idosa por decisão judicial.

Uma servidora da Justiça que publicou equivocadamente informação de que o estado do Paraná havia sido condenado por litigância de má-fé não responderá por danos morais em ação movida pelo procurador que atuou no caso, pois não ficou caracterizada a existência de dano indenizável. O entendimento foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do falecido, mesmo que o suposto fato gerador da dívida tenha ocorrido após a morte.

O Congresso manteve os sete vetos da presidente Dilma Rousseff analisados na noite de ontem (18), entre eles, o que assegurou a manutenção da cobrança adicional de 10% paga por empresas ao FGTS em demissões sem justa causa. Com isso, o governo mantém uma arrecadação de mais de R$ 3 bilhões.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Companhia Energética do Piauí S/A (Cepisa), que tentava reverter decisão que determinou a nomeação de um candidato aprovado em concurso cuja vaga foi ocupada com a contratação de um trabalhador terceirizado.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a regularidade de uma procuração outorgada, em 2002, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção São Paulo a um advogado que representou a entidade em ação trabalhista ajuizada ao tempo em que aquele presidente não detinha mais o mandado.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Sindicato dos Engenheiros no Estado da Paraíba para admitir a fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo. Segundo ao entendimento da Turma, essa forma de fixação não contraria o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal ou a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal: o que o preceito constitucional veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral para fins de reajustes.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve indenização a um bancário que era chamado de animal e sofria uma série de constrangimentos por parte do gerente geral de uma agência do Santander em São Paulo. Pelos danos morais diários, a condenação imposta ao banco foi de mais de R$ 38 mil.

Esgotado o prazo previsto em lei para propor uma ação judicial relativa a um direito que o trabalhador entende violado, ocorrerá a prescrição e ele não poderá mais reclamar esse direito em juízo. E, conforme disciplinado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de dois anos após o término da relação de emprego.

Em regra, os descontos no salário do empregado são vedados, sendo permitidos apenas nas situações dispostas no artigo 462 da CLT, ou seja, somente quando o desconto resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo, cabendo ao empregador comprovar a licitude dos descontos realizados, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. Por esse fundamento, a juíza Flávia Cristina Souza dos Santos Pedrosa, em sua atuação na 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou a empregadora a pagar ao trabalhador os descontos ilícitos realizados em seu salário e verbas rescisórias.

Uma médica dermatologista que não tinha horário fixo de atendimento e nem permanecia na clínica após atender os pacientes, teve seu vinculo de emprego negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI). A médica impetrou recurso no TRT/PI após sentença da 3ª Vara do Trabalho de Teresina que negou a ligação trabalhista com uma clínica de estética.

As empresas Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool, Usina Panorama S.A., Floresta Agrícola Ltda, Floreta S/A Açúcar e Álcool, Agropecuária Primavera Ltda, que fazem parte do mesmo grupo econômico com atuação no sudoeste goiano, foram condenadas ao pagamento de R$ 4 milhões por danos morais coletivos e R$ 4 milhões pela prática de dumping social. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que majorou a condenação inicial de primeiro grau arbitrada em R$ 5 milhões totais.

O parágrafo 1º do artigo 840 da CLT estabelece que a petição inicial deve conter uma breve exposição dos fatos que deram origem à ação, o pedido correspondente, além do nome das partes com a respectiva qualificação, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. A petição inicial será inepta quando apresentar defeitos no pedido ou na causa de pedir, de modo que impeçam a parte contrária de apresentar contestação específica e o juízo de entender o que está sendo pedido. Entretanto, se a reclamada apresentar defesa específica, abrangendo todos os pedidos iniciais e o juiz tiver conhecimento pleno da demanda, o contraditório e a ampla defesa se formarão.

Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou uma construtora e uma empresa de Recursos Humanos ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais a um ex-empregado que perdeu a visão do olho esquerdo em acidente de trabalho. O acórdão confirmou a sentença de 1º grau, da 26ª Vara do Trabalho da Capital.

A abertura oficial do Çairé foi marcada pela cerimônia de levantamento dos mastros na manhã desta quinta-feira (19), na vila Balneária de Alter do Chão. Este é um momento que o misticismo dos comunitários fica mais aflorado.

A 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga condenou o supermercado Atacadão por prática de assédio moral contra um operador de caixa menor de idade. O jovem passou a sofrer humilhações no ambiente de trabalho, que provocaram prejuízos emocionais e levaram ao seu adoecimento.

O fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, será julgado em Belém na quinta-feira (19). Ele é acusado de mandar matar a missionária Dorothy Stang, que foi morta em Anapu, sudoeste do Pará, em fevereiro de 2005. O julgamento será presidido pelo juiz Raimundo Moisés Alves no Fórum Criminal de Belém, com previsão de início para as 8h.