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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação que suspendeu os direitos políticos do ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto pelo prazo de quatro anos e lhe aplicou multa por ato de improbidade administrativa. O réu foi acusado de usar informações sigilosas, obtidas em razão do cargo quando era deputado distrital em Brasília.

A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de direito. De acordo com a decisão, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei 8.666/93 para escolher o melhor profissional.

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi (BA), que determinou ao Instituto Federal Baiano (IFB) a implantação, no prazo de 180 dias, do sistema de educação especial para pessoas com necessidades especiais. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pela União e pelo IFB.

O Senado aprovou na última quarta-feira (20) a minirreforma eleitoral, que tem por objetivo diminuir os custos das campanhas e garantir mais condições de igualdade na disputa entre os candidatos. O texto seguirá para sanção presidencial.

Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério (CNMP) julgou parcialmente procedente a revisão de processo disciplinar e reduziu para 45 dias a pena de suspensão de 60 dias imposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro à promotora de Justiça Beatriz Leal. A decisão do Conselho ocorreu nesta segunda-feira, 18/11, durante a 19ª Sessão Ordinária de 2013. A maioria dos conselheiros acompanhou o relator do processo, conselheiro Mario Bonsaglia.

Uma cabeleireira do sul do Estado que luta na Justiça para obter indenização após ter sua imagem publicada nos principais jornais do país, em um beijo com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sofreu novo revés no Tribunal de Justiça. A 3ª Câmara de Direito Civil, que já havia julgado pedido similar em julho deste ano, voltou a apreciar novo recurso - agora direcionado contra outro órgão de comunicação do eixo Rio-São Paulo - e manteve sua posição anterior, de confirmar sentença da comarca de Criciúma e negar indenização por danos morais.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura Municipal de São Roque a indenizar funcionária em R$ 20 mil, a título de danos morais, e determinou também a anulação de sua transferência e o consequente retorno ao seu posto de trabalho.

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de duas mulheres contra sentença que indeferiu petição inicial em ação de indenização por danos morais, ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, após serem vítimas de crimes praticados por um apenado que usufruía de indulto natalino. Na comarca, o feito fora extinto pelo fato de a petição inicial não especificar a irregularidade praticada pelo Estado na concessão da saída temporária ao apenado.

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou uma ex-servidora do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN) pelo crime de Improbidade Administrativa, previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/92, consistente no uso excessivo e com fins particulares do telefone funcional do Instituto, no período em que ela exerceu a presidência do IPERN, no período de julho de 2008 a dezembro de 2010.

A 1ª Vara Criminal de Búzios, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou, nesta segunda-feira, dia 18, o ex-secretário de Planejamento da cidade, Ruy Ferreira Borba Filho, pela prática de denunciação caluniosa e coação no curso do processo contra dois juízes estaduais e um jornalista da Região dos Lagos.   Ele foi sentenciado a oito anos, seis meses e dois dias de reclusão, bem como ao pagamento de 41 dias-multa, com valor unitário correspondente a cinco salários-mínimos.   A pena será cumprida em regime inicial fechado.

Ao julgar mandado de segurança impetrado por candidata em concurso público com o propósito de obter a declaração de ilegalidade do ato que a eliminou do certame, o Conselho Especial do TJDFT concedeu a ordem.

O Estado do Ceará deve pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais para os pais de criança atingida por uma bala perdida durante tiroteio entre policiais e bandidos. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização de R$ 100 mil à família do detento R.D.R., assassinado por outros presos dentro do Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), na Região Metropolitana de Fortaleza. A decisão é da juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, em respondência pela 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua.

Acolhendo pedido do Ministério Público de Goiás, o juiz Paulo César Alves das Neves, da 5ª Vara Cível de Goiânia, suspendeu por cinco anos os direitos políticos do ex-diretor da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Nelson Henrique de Castro Ribeiro, por ato de improbidade administrativa. Ele foi condenado pelo recebimento indevido de diárias, prática de nepotismo e contratação de funcionários fantasmas.

O ex-prefeito de Petrolina de Goiás, Dalton Vieira Santos, o ex-vice-prefeito, Jerônimo de Aquino Ferreira, 11 vereadores da atual legislatura e da anterior deverão devolver os valores recebidos indevidamente a título de gratificação natalina. A decisão é da juíza Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, que, acolhendo pedido feito em ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Paulo Pereira dos Santos, decretou ainda a inconstitucionalidade incidental do artigo 7º da Lei Municipal nº 951/2004, que previa o pagamento do 13º salário aos políticos.

Em ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo promotor de Justiça João Paulo Cândido S. Oliveira, a juíza da 29ª Zona Eleitoral, Ana Paula Tano, decretou a inelegibilidade de Josimar Ferreira da Silva, ex-prefeito de Nova Roma, por 8 anos, a contar da data das eleições do ano passado. O ex-prefeito também foi condenado ao pagamento de 5 mil Ufirs.

A promotora de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado interpôs recurso (agravo de instrumento) contra decisão do juiz Avenir Passo de Oliveira, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que indeferiu pedido para o bloqueio de bens dos policiais civis Eduardo Gonçalves dos Santos, Jusceli Lima de Oliveira e Ademir Gomes da Silva. Eles eram lotados na Delegacia do Consumidor (Decon-GO), em Goiânia, e foram flagrados na Operação Contranicot, conduzida pelo Ministério Público Federal em Goiás, exigindo propina em troca de facilidades para o contrabando de cigarros. A operação foi deflagrada em 2007.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (21) a realização de perícia médica do deputado federal licenciado José Genoíno (PT-SP), condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão na Ação Penal (AP) 470 e que cumpre pena em regime semiaberto no presídio da Papuda, em Brasília (DF).

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Laurita Vaz manteve decisão que cassou o diploma do prefeito de Petrolina-PE, Júlio Lóssio de Macedo, por abuso de poder político e conduta vedada a agente público nas eleições de 2012, o declarou inelegível por oito anos e o multou em R$ 10 mil. A ministra negou pedido de liminar, em ação cautelar, apresentada por Júlio Lóssio, para suspender a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), que aplicou as sanções, até o TSE examinar recurso especial sobre o caso.

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a condenação de quatro ex-servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), na Bahia, acusados de utilizar o cargo para obter vantagem própria - crime de peculato. Eles foram denunciados por desvio de recursos públicos destinados ao pagamento de pensões vitalícias a beneficiários “fantasmas”.

O desembargador federal João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, concedeu liminar que pode garantir a nomeação, em cargo público, de um morador de Jataí/GO aprovado no último concurso promovido pela Universidade Federal de Goiás (UFG). A decisão determina que a nota final do candidato seja revista, considerando a prova de títulos por ele apresentada.