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O promotor de Justiça Douglas Chegury propôs ação de improbidade administrativa contra o vereador de São Domingos João de Lú Gomes da Silva e seu filho, João Augusto Chaves Gomes. Conforme apurado pelo MP, na véspera da realização das eleições suplementares em São Domingos, no dia 5 de julho de 2013, o vereador ligou para o Posto de Combustíveis Guanabara, fornecedor do município situado em Goiânia, e se identificou como sendo o então prefeito Rival Gonçalves da Silva, apelidado de “Fiin”, e determinou ao gerente do posto que abastecesse o veículo particular de seu filho, João Augusto Gomes, para que este se deslocasse até São Domingos, onde participaria das eleições.

O estudante agressor poderá ser suspenso ou encaminhado ao juiz. O Ministério da Educação foi convidado para participar do debate, já que, segundo Osmar Serraglio, é contra a proposta.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 623/13 se reúne na terça-feira (29), às 14h30, para apresentação do relatório do senador Cícero Lucena (PSDB-PB). A votação já foi adiada duas vezes, em razão de deputados terem pedido mais tempo para analisar as mudanças feitas pelo relator ao texto original.

O Município de Porto Alegre deverá manifestar-se à Justiça, em 72 horas, para prestar informações sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público onde pede a exoneração da Secretária Especial dos Direitos Animais Regina Maria Becker, esposa do Prefeito José Fortunati. O prazo passa a contar do momento em que o Município receber a intimação judicial.

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto pela Prefeitura de Mogi Mirim, que pretendia receber indenização de um servidor público por danos causados à viatura durante o turno de trabalho.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou na última sexta-feira (25.10) com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Reserva do Cabaçal, Jairo Manfroi, e o diretor do Departamento de Serviços Urbanos, Jair dos Reis Neiva. Os dois são acusados de utilizar servidores públicos para a realização de serviços particulares.

A Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis) impetrou Mandado de Segurança (MS 32505), com pedido de medida liminar, contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que impôs redução remuneratória aos associados que recebem acima do teto constitucional. O ministro Marco Aurélio é o relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 30656, impetrado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o imediato preenchimento de vaga no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), que teve sua composição aumentada de oito para 14 integrantes.

Matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 766304 teve repercussão geral reconhecida, por maioria dos votos, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisará a questão que discute a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.

O desembargador federal Souza Prudente, do TRF da 1.ª Região, determinou a imediata suspensão do licenciamento ambiental e das obras de execução do empreendimento hidrelétrico UHE Belo Monte, no Estado do Pará, até o efetivo e integral cumprimento de todas as condicionantes estabelecidas na Licença Prévia nº 342/2010, restando sem eficácia as Licenças de Instalação e as Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) já emitidas.

Os bilhetes para utilização de transporte coletivo poderão ter desconto se forem pagos com dinheiro plástico, ou seja, por meio de cartões eletrônicos. Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 179/2013, de autoria do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), que poderá ser votado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) em reunião marcada para a próxima quarta-feira (30).

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda Estadual forneça cadeira de rodas motorizada, conforme prescrição médica, a um paciente portador de doença infecciosa e de sequelas de poliomielite, paraplegia, tetraplegia e outros transtornos do sistema nervoso central. A cadeira deve ser motorizada em razão da gravidade da enfermidade, para facilitar a locomoção e execução das tarefas diárias do autor de forma digna.

A edição de sexta-feira (25) do Jornal Folha de São Paulo, trouxe publicada na sua sessão “Cotidiano”, a informação de que o Conselho Federal da OAB é autora de uma Proposta de Emenda à Constituição   (PEC) que torna obrigatória a presença de um defensor para o cidadão desde o inquérito policial.

O advogado da União, Rodrigo Montenegro de Oliveira, atua como coordenador-geral do contencioso judicial no Ministério da Defesa. A palestra debateu a competência da Justiça Militar da União em julgar civis, recentemente questionada pela Procuradoria Geral da República na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de número 289.

A inelegibilidade prevista no artigo 14 (parágrafo 7º) da Constituição Federal de 1988 alcança os casos em que a dissolução do casamento se dá não por vontade própria, mas pela morte de um dos cônjuges? A resposta a essa questão será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do Recurso Extraordinário (RE) 758461, interposto pela prefeita de Pombal (PB), que chegou a ser afastada do cargo pelo Tribunal Superior Eleitoral. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral na matéria.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e confirmou decisão liminar que determinou a adoção de medidas de saneamento   nas aldeias da Reserva Indígena Apucaraninha, em Tamarana (PR). Com mais de cinco mil hectares, a área se localiza no centro do estado e abriga várias aldeias.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (15), uma antiga reivindicação de prefeitos e governadores - a revisão dos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas desses entes com a União. Pela proposta, o índice utilizado será o IPCA, mais taxa de juros fixa de 4% ao ano. Além disso, sempre que a soma dos dois indicadores for superior à taxa Selic, esta última será utilizado na correção. Em regime de prioridade, o texto ainda terá de ser votado pelo Plenário, o que pode ocorrer amanhã (16).

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que impedia a imediata convocação do candidato Márcio de Souza Cavalcante, no cargo de Farmacêutico do Município de Maracanaú. Ele foi aprovado fora do número de vagas. O agravo regimental em suspensão de liminar teve como relator o presidente da Corte de Justiça estadual, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido.

A Justiça determinou liminarmente que o município de Jaraguá do Sul (SC) contrate estagiários para auxiliar alunos portadores de deficiência que cursam as classes do ensino regular. O prazo para cumprimento da decisão é de 30 dias a partir da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

A Promotoria de Justiça de Rolândia ajuizou uma ação civil pública requerendo que a prefeitura do município realize obras de acessibilidade no Estádio Erich Georg, para permitir que portadores de necessidades especiais acessem o local e assistam aos eventos esportivos com segurança e conforto.

O promotor de Justiça Glauber Rocha Soares propôs ação de improbidade administrativa contra o vereador de Senador Canedo Sérgio de Souza Bravo e a mulher dele, a servidora pública Daura Silva dos Santos Bravo. Segundo apurado pelo MP, apesar de Daura Bravo ser servidora efetiva lotada na Câmara Municipal, ela está atualmente cedida ao gabinete do marido, na função de confiança denominada “representação”, recebendo um acréscimo de R$ 644,46 para exercer o cargo.

Liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspende decisão judicial que havia determinado o corte do ponto dos professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro. Para o ministro, a determinação do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) “desestimula e desencoraja, ainda que de forma oblíqua, a livre manifestação do direito de greve pelos servidores, verdadeira garantia constitucional”.

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) questionou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a anulação do artigo 70, parágrafo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, sobre a regulamentação de plantões judiciários de primeira instância. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Mandado de Segurança (MS) 32462 impetrado, com pedido de medida liminar, o qual será relatado pelo ministro Roberto Barroso.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, na sessão da próxima quarta-feira (23), se é permitida aos magistrados a incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas, regidas por outro Regime Jurídico, anterior ao ingresso na magistratura. O caso começou a ser analisado na sessão desta quarta (16), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 587371, com repercussão geral reconhecida.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Ação Originária (AO) 1823, que trata da publicidade de informações sobre a remuneração de servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do TJ mineiro que, com base na Resolução 151/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a divulgação do nome completo dos servidores e da correspondente remuneração no link “Transparência/Pessoal” do portal do TJ-MG.

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, por maioria, confirmou, hoje (16/10), entendimento de que não cabem embargos infringentes contra acórdão que não apreciou o mérito da ação judicial em primeira instância. A ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, foi ajuizada, em 2005, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a Usina Santa Clara, sediada no município de Capela, em Sergipe.

O Plenário rejeitou as emendas apresentadas ao substitutivo do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para o Projeto de Lei 6397/13, do Senado, sobre a minirreforma eleitoral. Ele relatou a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Algumas emendas podem ir a voto por terem sido destacadas.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 3009/97, do Senado, que torna obrigatória a implantação de eclusas em rios onde são construídas barragens. O objetivo da proposta é permitir a navegabilidade e a migração de peixes nos rios onde são implantas barragens.