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  Imagens capturadas pelo repórter cinematográfico, Márcio Azevedo, da TV Tapajós, afiliada Rede Globo em Santarém, oeste do Pará, mostram o momento em que trombas d’água se formam em frente a cidade no rio Tapajós.

Prefeitura de Santarém e a gerência da Representação de Desenvolvimento Urbano e Regional da Caixa Econômica Federal (Redur-CEF) no Pará reuniram-se hoje, segunda-feira, 13, para discutir o aporte de recursos e questões contratuais para a construção do Hospital Materno Infantil.

O prefeito Alexandre Von e parte da equipe de governo participaram nesta segunda-feira, 13, do lançamento do PAC II (Programa de Aceleração do Crescimento). Em Santarém, a segunda fase do Programa contemplará serviços de saneamento de esgotamento sanitário, com a construção de uma segunda Estação de Tratamento de Esgoto e a continuidade do projeto Orla.

O prefeito de Santarém, Alexandre Von, assinou  na última sexta-feira, 10, o Termo de Adesão ao Programa “Crack, é possível vencer”, do Governo Federal. O evento contou com a participação do governador do estado do Pará, Simão Jatene, da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, e a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki.

Compensação Ambiental e Cadastro Ambiental Rural (CAR) estiveram em pauta na Secretaria Municipal de Meio ambiente (SEMMA), nesta terça-feira (14), durante reunião entre o titular da pasta, Podalyro Neto, o secretário de Estado de Meio Ambiente do Pará, José Colares, o secretário de Meio Ambiente de Belterra, Valter Matias Azevedo Marques, técnicos da SEMMA e representantes da Cargill.

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Juarez Alves Lima e José Ronald Boueres Damasceno, respectivamente ex-presidente e ex-secretário executivo da Agência Intermunicipal de Consórcio das Microrregiões do Munim, Lençóis e Baixo Parnaíba Litoral (Age Consórcio).

A presidente Dilma Rousseff determinou que todos os ministros políticos mobilizem os deputados e senadores dos partidos que eles representam para garantir a votação da Medida Provisória que regulamenta os portos antes que ela perca a validade, na próxima quinta-feira.

Evidenciada a condição de inválida da autora anterior ao óbito do instituidor do benefício, bem como demonstrada sua filiação, estão satisfeitos os requisitos à concessão da pensão por morte. Com esse fundamento, a 1.ª Turma negou provimento à apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, em sede de antecipação de tutela, concedeu o benefício de pensão por morte em razão do falecimento dos pais da autora.

Uma delegação de oito senadores e quatro deputados federais do México visitou o Senado ontem (13) e elogiou as propostas legislativas do Brasil no combate à fome. Os parlamentares são integrantes das Comissões de Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Social e Agricultura e Pecuária das respectivas Casas Legislativas e manifestaram a intenção de reforçar a relação bilateral compartilhando experiências entre os dois países.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) promove audiência pública, na quarta-feira (15), para discutir os mecanismos financeiros para alavancar os investimentos em infraestrutura. O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland de Brito, foi convidado para discutir o tema com os deputados.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu na última segunda-feira, dia 13, a execução das liminares que garantiam aos titulares de cadeiras perpétuas do Maracanã o uso dos assentos durante as Copas das Confederações e do Mundo.

A 4.ª Turma do TRF/1.ª Região manteve sentença de primeira instância que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF), condenou o réu, sem, no entanto, aplicar-lhe pena de multa, fundamentando-se, para tanto, na dificuldade de identificação do acréscimo patrimonial e em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que conferem ao juiz a possibilidade de não aplicar todas as penalidades citadas no art. 12 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 13, portaria que garante ao Tocantins crédito no valor de R$ 62.935.840,00, destinado à educação profissional e tecnológica, sob a responsabilidade da Sedecti - Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado.

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que uma empresa de transporte deve pagar as multas que sofreu por má prestação de serviços para fazer o cadastramento de novos veículos na Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). A legalidade do ato era contestada pela Agence Contact International de Turismo Ltda., cujas infrações autuadas pela autarquia, no total de 48 multas, somavam R$ 117.174,02.

É prerrogativa legal do defensor público, em qualquer processo e grau de jurisdição, receber intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, quando necessário. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em julgamento sob o rito sumário desde a audiência de conciliação.

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu manter o leilão extrajudicial de um imóvel adquirido por meio de financiamento da Caixa Econômica Federal (CEF), após o comprador manter-se inadimplente por 79 meses. O caso chegou à Justiça em 2007, quando o morador de Belo Horizonte apresentou ação na tentativa de suspender o processo de execução. Em primeira instância, a 17.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais negou o pedido e concedeu à Caixa o direito de vender o imóvel.

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí e negou o argumento de perda de objeto em discussão sobre o pagamento de alimentos gravídicos. O pai defendeu que, com o nascimento do filho, ficaria extinta a obrigação de pagar alimentos à mãe do bebê.

A Icatu Seguros S/A deve restituir e indenizar a servidora pública I.A.S., em virtude de cobrança indevida. A decisão é da juíza Ana Célia Pinho Carneiro, titular da Vara Única da Comarca de Parambu, distante 409 km de Fortaleza.

A juíza Marília Lima Leitão Fontoura, titular da 1ª Vara da Comarca de Maranguape (Região Metropolitana de Fortaleza), condenou o Unibanco Seguros a pagar 40 salários mínimos para o comerciante F.N.S. O valor é referente ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

A Fundação Universitária de Cardiologia, de Porto Alegre, foi condenada a pagar adicional de periculosidade a uma auxiliar de enfermagem que, entre outras atividades, segurava bebês para exames radiológicos. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da auxiliar.

A Semp Toshiba Máquinas e Serviços S/C Ltda. não conseguiu a extinção de ação trabalhista ajuizada por um ex-empregado que morreu antes da audiência de conciliação e foi substituído por seu espólio. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de que os direitos e obrigações do trabalhador morto são transmitidos aos herdeiros, em consonância com o Código de Processo Civil (CPC).

A BRENCO - Companhia Brasileira de Energia Renovável terá de indenizar um ex-empregado que sofreu assédio moral praticado por um de seus fiscais. Por um período de quase 15 dias, o encarregado impediu o canavieiro de realizar qualquer atividade no campo, obrigando-o a permanecer sentado durante todo o horário de trabalho. A prática de assédio ficou configurada em razão da imposição de ociosidade funcional, atitude típica para forçar o empregado a desistir de seu posto de serviço.

O Ipsem Instituto de Pesquisa e Serviços Médicos S/C Ltda. conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a regularidade do seu recurso, em reclamação trabalhista movida por uma enfermeira. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia considerado o recurso intempestivo, por ter sido interposto um dia após o prazo, em decorrência da inacessibilidade ao sistema de peticionamento eletrônico (e-DOC) naquele dia.

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, na sessão de ontem (14), recurso em ação rescisória da ACIP - Aparelho de Controle e Indústria de Precisão Ltda. e manteve decisão que a condenou a reintegrar um empregado demitido após perder 70% da sua audição em decorrência dos ruídos do trabalho que executava.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada hoje (14), entendeu que não configurou cerceamento de defesa a decisão de um juiz que, na audiência de instrução, indeferiu o arrolamento das testemunhas de uma das partes do processo. O trabalhador que ajuizou a ação, na audiência inicial, se comprometeu a levar voluntariamente suas testemunhas à audiência seguinte, sob pena de preclusão, mas, perante o juiz, abriu mão desse direito, previsto no artigo 825, parágrafo único, da CLT.

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) um Habeas Corpus (HC 117662) em favor de M.R.B., denunciada pela suposta prática de inscrição fraudulenta de eleitor, crime previsto no artigo 289 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), e que teria sido praticado nas eleições municipais de 2008 em Porto de Pedras, Alagoas.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou seguimento hoje (13) aos embargos infringentes apresentados pela defesa de Delúbio Soares e, na mesma decisão, indeferiu o pedido formulado pela defesa de Cristiano de Mello Paz, para que fosse concedido prazo em dobro aos réus condenados na Ação Penal (AP) 470 para interposição de tais embargos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate no Recurso Extraordinário (RE) 638491, de autoria do Ministério Público Federal (MPF). A Corte decidirá se para o perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas é necessária a sua utilização habitual ou sua adulteração para a prática do crime.

O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ) deve divulgar no próximo mês uma pesquisa sobre o impacto da competência delegada na Justiça dos estados. Outra pesquisa, em fase de conclusão, procura identificar a opinião dos juízes de vara criminal sobre a Lei 12.403, de 2011, que criou as medidas cautelares alternativas à prisão. O trabalho está sendo feito em parceria com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ).

A Câmara analisa proposta para ampliar o tempo de internação de menor que cometer crime hediondo, como homicídio qualificado ou estupro. A pena fica entre 3 a 8 anos para o adolescente de 14 a 16 anos, e de 8 a 14 anos para quem tem entre 16 e 18 anos. A Constituição estabelece a maioridade penal aos 18 anos.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5097/13, que eleva as penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para os casos de violência contra a mulher. Pelo projeto, nesses casos, o ofensor ficará sujeito à detenção de seis meses a três anos. Atualmente, o código determina detenção de três meses a um ano.

O prefeito do município de São João de Pirabas vai responder a ação penal acusado de prática de crime ambiental. A Ação Penal para rejeição ou recebimento da denúncia foi julgada na sessão ordinária das Câmaras Criminais do TJPA desta segunda-feira, sob a relatoria do desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. Na mesma sessão os desembargadores também apreciaram outros 52 feitos, a maioria habeas corpus liberatório. Dois pedidos de habeas corpus tiveram os julgamentos adiados e outros dois foram considerados prejudicados por perda do objeto.

Apesar de reconhecer a materialidade e a autoria do crime, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da comarca de Aparecida de Goiânia absolveu a vendedora Andressa Prado de Oliveira da acusação de homicídio qualificado contra seu próprio filho, José Ronaldo Prado de Oliveira, com apenas um ano de idade, no dia 27 de março de 2012.

Policiais Militares do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) em conjunto com a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e Polícia Civil de Coxim (MS) deflagraram na última terça-feira (14) a Operação Comitiva voltada a desarticular uma quadrilha que praticava os crimes de furto de gado (abigeato), de suplementos agrícolas e de rações.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 599/12, que trata das compensações aos estados pela redução das alíquotas interestaduais do ICMS, pode votar na terça-feira (14) o relatório elaborado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). Na última quinta-feira (9), o colegiado tentou votar o relatório, mas houve impasse em torno das mudanças no ICMS.

O Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 15685, na qual objetiva o restabelecimento da eficácia da Lei estadual 7.595/2013, que proíbe a cobrança de taxa de estacionamento em shopping centers, hipermercados, supermercados, lojas, instituições de ensino e outros estabelecimentos daquele estado, quando o consumidor efetuar a compra de qualquer produto em tais locais.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Corregedoria-Geral da Receita Federal e o ministro da Previdência Social são autoridades legítimas para, respectivamente, apurar irregularidades e julgar servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que praticou infrações puníveis com demissão no desempenho da função pública.

O Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Porto Velho (RO) considerou improcedentes os pedidos feitos por dois candidatos reprovados no concurso público da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD e os condenou ao pagamento das sucumbências (gastos decorrentes da atividade processual). Eles, por meio de uma ação popular, alegaram ilegalidades e irregularidades no certame realizado em 1996. Agora, diante da sentença proferida na última quinta-feira, 9 de maio de 2013, ambos terão que pagar solidariamente dez mil reais para cada defesa.

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte custeie ou forneça, imediatamente, os materiais necessários para a realização de Tratamento Cirúrgico de Anquilose de Articulação Têmporo-mandibular, conforme solicitação de material expedida pelo cirurgião e traumatologista buco-maxilo-facial que acompanha o caso do paciente.

Os policiais militares denunciados, são a coronel Ruth Léa Costa Guimarães e o 1º Sgt Raimundo Nonato Sousa de Lima que de acordo com a denúncia promovida pelo Ministério Público Militar, estão envolvidos em um esquema de comercialização irregular de viaturas policiais a outros Estados da Federação. No último dia (8) de maio, o promotor de justiça Armando Brasil Teixeira ofereceu denúncia contra policiais militares para apurar a venda irregular de viaturas policiais, requerendo o seqüestro dos bens dos denunciados e a instauração imediata do Conselho de Justificação para os oficiais e do Conselho de Disciplina aos praças envolvidos nos fatos.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta terça-feira (14), por três votos a dois, o julgamento de Vitalmiro Bastos de Moura, condenado pelo homicídio da missionária norte-americana Dorothy Stang, ocorrido em Anapu (PA), em 12 de fevereiro de 2005. Os ministros decidiram, porém, mantê-lo preso.