MPMA ingressa com Ação Civil Pública por falta de prestação de contas em convênio

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Juarez Alves Lima e José Ronald Boueres Damasceno, respectivamente ex-presidente e ex-secretário executivo da Agência Intermunicipal de Consórcio das Microrregiões do Munim, Lençóis e Baixo Parnaíba Litoral (Age Consórcio).

A ação foi motivada por uma representação feita pela atual prefeita de Presidente Vargas, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes (Presidente Vargas é Termo Judiciário da Comarca de Vargem Grande). De acordo com a representação, a falta de prestação de contas de um convênio celebrado em 2008 tem impedido o Município de firmar novos convênios com o Estado do Maranhão.

O convênio em questão é o n° 217/2008, firmado entre a Age Consórcio e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, em 16 de junho de 2008, no valor de R$ 700 mil. O objetivo seria a promoção do programa de preservação e dinamização do São João maranhense - São João da Maranhensidade 2008.

Ao não prestar contas da aplicação do convênio, Juarez Lima e José Damasceno incorreram em ato de improbidade administrativa, aponta o promotor Benedito de Jesus Nascimento Neto, autor da ação. Caso sejam condenados, os ex-gestores da Age Consórcio estarão sujeitos a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa de 100 vezes a remuneração recebida na época e a proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do poder público pelo prazo de três anos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão