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8 A Lei Federal nº  12.305 , de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu o prazo de dois anos após a data de publicação para que fossem elaborados os planos estaduais e municipais de gestão integrada de resíduos sólidos. A lei determinou também que os lixões dos 5.570 municípios brasileiros fossem eliminados até 2 de agosto deste ano. Contudo, o advogado agroambiental Marcelo Feitosa informa que nenhuma das metas foi integralmente cumprida.

Resumo:  Há tempos existem penas para os que cometem crimes, inicialmente esta sanção tinha como principal escopo punir as pessoas que cometessem qualquer delito, a fim de resguardar a paz coletiva. Com o passar do tempo foi possível se observar uma importante mudança nesta objetivação da pena, não tendo essa o objetivo simples e vingativo de punir, porém também ressocializar o detento para que esse possa regressar a sociedade. Porém para que este objetivo de ressocializar seja cumprido se faz necessário o uso de uma boa instituição prisional que vise alcançar este objetivo, e que principalmente respeite os direitos dos detentos, o que atualmente não ocorre em nosso país, tendo assim como medida mesmo que de forma paliativa a implantação de presídios privados ou terceirizados.

A falta de um sistema institucionalizado para a desapropriação de imóveis prejudica a reurbanização das cidades brasileiras. A constatação é do consultor do Senado Victor Carvalho Pinto, no estudo  O reparcelamento do solo: um modelo consorciado de renovação urbana .

O STF (Supremo Tribunal Federal) se popularizou em progressão geométrica nos últimos anos graças ao julgamento da Ação Penal 470, mais conhecido como o Julgamento do Mensalão. Antes disso, o Supremo tinha sua importância, mas isso se limitava muito mais aos operadores do direito e juristas, que ao público geral.

Antonio José Lima Pereira * Resumo:  Tão antiga quanto à escola são as brincadeiras entre crianças, muitas delas pueris, outras dotadas de violência. Xingar, colocar apelidos, isolar, amedrontar, bater, ferir, roubar, entre outras, já não podem ser consideradas como meras brincadeiras. Praticadas de forma reiterada, com a intenção de ofender a integridade física e moral dos mais fracos ou menores, caracteriza-se como o bullying, um fenômeno que há poucos anos vem sendo estudado por educadores, psicólogos, médicos e criminólogos. Observado em diferentes ambientes, no escolar ele se reveste de uma maior importância para os estudos de natureza criminológica, sendo local onde as relações devem ser de horizontalidade, quando alguns passam a externar dominação através da força, resultando numa relação de desequilíbrio, gera uma anomia, onde crianças e jovens ignoram as regras morais e comportando-se de maneira desviante, construindo uma relação de verticalidade. O presente artig...

11 Se a saúde pública no Brasil parece estar ruim das pernas, isso jamais atingirá senadores, ex-senadores, suplentes que assumiram o cargo, tampouco seus cônjuges e dependentes. E para que isso seja possível, é exigido um único requisito destes políticos: exercício ininterrupto por 180 dias. Isso quer dizer que nenhum deles precisa contribuir para ter direito ao plano de saúde mais cobiçado do país.

18 Por  Demétrio Rocha Pereira O Marco Civil exige a proteção da  privacidade do usuário , mas pede a manutenção, por  um ano , de registros que possam  identificar os autores  dos acessos. Não significa, entretanto, que qualquer candidato político ofendido possa sair desmascarando os artistas da zoeira.

As novas regras estimulam a proteção do conhecimento para gerar inovação. Para isso, a agência buscou facilitar as relações entre universidades, empresas e pesquisadores. Com a publicação da Resolução Normativa 34 de 2014, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI) estabelece uma nova política de propriedade intelectual, com os objetivos de favorecer o desenvolvimento de projetos, estimular a inovação e facilitar as relações entre universidades, empresas e pesquisadores.

Banco Mundial financia ações visando reduzir os processos de desmatamento e degradação florestal em países tropicais O processo de seleçãoda agência executora nacional, que irá gerir o projeto Mecanismo de Doação Dedicada para Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais no Brasil (DGM-Brasil), ganhou novo prazo. As instituições interessadas podem enviar as propostas até 3 de outubro para o e-mail brasildgm@gmail.com. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) é parceiro do Banco Mundial nesta iniciativa, juntamente com a Fundação Nacional do Índio (Funai). A instituição selecionada atuará como secretariado do Comitê Gestor do Projeto.

Apoiar a estruturação de empreendimentos coletivos, para qualificar e promover a comercialização da produção extrativista no bioma Amazônia.Para isso, a Fundação Banco do Brasil (FBB) lançou o edital de seleção pública nº 2014/020 do programa Ecoforte. A iniciativa compõe o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, o Brasil Agroecológico.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) fortaleceu a longa parceria com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida). Nesta segunda-feira (22), o ministro do Desenvolvimento Agrário, Laudemir Müller, além de ressaltar a importância da agência para o desenvolvimento da agricultura familiar, deu as boas-vindas aos novos integrantes do fundo: o vice-presidente de Operações, John Murray McIntire, e o correspondente no Brasil, Paolo Silverio.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na sessão desta quinta-feira (25), medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2443, e declarou a inconstitucionalidade da Lei gaúcha 11.529/2000, de iniciativa da Assembleia Legislativa do estado, que tratava da unificação de central de atendimento telefônico de três dígitos para todas as emergências do estado. Para os ministros, a matéria em questão é de iniciativa exclusiva do Executivo.

O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a sentença de primeira instância que julgou procedente pedido para garantir a renovação de matrícula de aluna na Universidade do Vale do Paraíba (Univap), em São José dos Campos, interior de São Paulo.

O Projeto de Lei 7374/14, em análise na Câmara dos Deputados, pretende garantir o atendimento e o tratamento na rede pública de crianças e adolescentes portadores de doenças do Erro Inato do Metabolismo (EIM), também conhecidas como doenças metabólicas hereditárias.

O juiz da 8ª Vara Cível da Capital, Rafael de Menezes, condenou o Posto Atenas ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais causados à coletividade por vender combustível adulterado a partir de uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco. O valor será revertido ao Fundo de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Localizado na Avenida Recife, no bairro de Areias, o posto também foi condenado a reparar os danos materiais individuais sofridos pelos seus clientes, que serão apurados em liquidação de sentença por artigos. A determinação judicial significa que todo cliente que se sentiu lesado poderá se habilitar na execução dessa sentença, provando que comprou o produto adulterado. Da decisão cabe recurso.

O Posto Presidente, de Rio Verde, foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais por aumentar o preço da gasolina e do etanol sem justificativa, entre os meses de março e outubro de 2013. A ação foi proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), com base em apurações do Procon. A juíza da comarca responsável pela sentença, Lília Maria de Souza (foto), arbitrou o valor com base nos danos coletivos, e será destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

A juíza titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Thaís Kalil, julgou parcialmente procedente o pedido formulado por um garoto de oito anos de idade que ficou tetraplégico após ser atropelado e condenou o condutor José Ricardo Pires ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Facebook Brasil, proprietário do aplicativo WhatsApp, divulgue a identificação dos envolvidos e conteúdo das conversas de dois grupos, que continham mensagens e montagens pornográficas com fotos de uma estudante universitária paulista.

Por maioria de votos, a 3ª Turma Cível do TJDFT negou pedido de uma viúva para usar o material genético criopreservado do seu finado companheiro para fins de reprodução assistida. A decisão colegiada reformou a sentença da juíza da 7ª Vara de Família, que havia determinado ao Hospital Albert Einstein, responsável pelo procedimento, a liberação do material para a mulher com vistas à fertilização in vitro.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do psiquiatra Içami Tiba a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil à Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo.

A empresa Encalso Construções Ltda. e ex-empregado recorreram contra decisão da Vara do Trabalho (VT) de Salgueiro/PE que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista sobre indenização por acidente laboral. Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) decidiram dar provimento parcial ao apelo da empresa para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e negar provimento ao recurso do ex-empregado, que solicitava desvio de função.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento da Terceira Turma, proveu recurso de revista interposto pela Milplan - Engenharia, Construções e Montagens Ltda. contra acórdão em que foi condenada a pagar adicional de insalubridade, apesar de laudo pericial contrário.

A Justiça do Trabalho não considerou passível de pagamento de indenização por dano moral o deslocamento de 300 km que uma ex-nutricionista da Convida Alimentação Ltda. teve que fazer para receber sua rescisão contratual. Ao não acolher agravo de instrumento da ex-empregada, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) favorável à empresa.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Penápolis (SP) da condenação ao pagamento de diferenças salariais a uma auxiliar de dentista de uma clínica odontológica municipal. Ela pretendia ser remunerada conforme a Lei 3.999/61, que estabelece o salário-mínimo de médicos e cirurgiões-dentistas.

O Colégio Singular SBC Ltda. (SP) foi desresponsabilizado pela morte de um professor ao cair de um cavalo durante uma excursão em companhia dos alunos em um hotel fazenda. Os pais do professor reclamaram indenização por danos morais, culpando o colégio pela morte do filho por não ter contratado serviço idôneo, mas tiveram o pedido negado. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu agravo de instrumento.

Foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569441, no Supremo Tribunal Federal (STF), relativo à incidência da contribuição previdenciária sobre participação nos lucros paga ao trabalhador. No recurso, com repercussão geral reconhecida, discute-se a possibilidade de tributação no período anterior à edição da Medida Provisória (MP) 794, de 1994, que regulamentou a participação nos lucros.

De acordo como os artigos 7º da Constituição Federal (inciso XV), 67 da CLT e 1º da Lei 605/49, o repouso semanal remunerado deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos. Assim, é assegurado ao empregado a fruição de uma folga a cada semana, e não o descanso exatamente após o sexto dia de trabalho. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, a Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento ao recurso da reclamante que pretendia receber em dobro os repousos semanais remunerados, alegando que estes eram concedidos fora do prazo legal.

A Unimed Brasília foi condenada a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a um coordenador de enfermagem que ficou sem receber salário e vale transporte durante seis meses. O empregado também sofreu perseguição dentro da instituição hospitalar em que trabalhava, a qual o acusou de subtrair documentos e ainda o removeu de sua sala de trabalho. A decisão foi do juiz titular da 19ª Vara do Trabalho de Brasília, Grijalbo Fernandes Coutinho.

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Passos (MG) que absolveu duas pessoas da prática de crime contra o meio ambiente. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que aplicou à hipótese o princípio da insignificância.

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve em quatro anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, a pena aplicada a um réu preso pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva, descritos nos artigos 288 e 317 do Código Penal. A decisão seguiu o entendimento do relator, juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão que absolveu, com base no princípio da insignificância, réus que trouxeram do Paraguai 1080 tubos de DVDs virgens, tendo sido denunciados por descaminho (artigo 334 do Código Penal).

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) poderá definir novos comportamentos considerados violência contra a mulher. Conforme explica a autora, deputada Erika Kokay (PT-DF), o Projeto de Lei 7163/14 inclui na lei situações do dia-a-dia que vão além da unidade doméstica, da família e das relações íntimas de afeto, que são as únicas previstas atualmente.

Pesquisa divulgada pelo Ibope no dia 3 de setembro aponta que 79% da população brasileira é contra a legalização do aborto. Já a Pesquisa Nacional de Aborto, coordenada pelos professores da Universidade de Brasília (UnB) Debora Diniz e Marcelo Medeiros, mostra que uma em cada cinco mulheres brasileiras fez pelo menos um aborto até os 40 anos. A pesquisa, de 2010, também mostra que aproximadamente metade das mulheres que se submeteram a um aborto clandestino tiveram de ficar internadas em decorrência de complicações.

Em julgamento retomado nesta quinta-feira (25), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 183130, de relatoria do ministro Carlos Velloso (aposentado). No recurso, a União questionava decisão que julgou inconstitucional norma que aplicou, retroativamente, alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre o lucro com exportações. Os ministros confirmaram a inconstitucionalidade da norma.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância, na parte que havia determinado a exoneração de pessoal contratado temporariamente por meio da Lei Municipal nº 530/2005, de Buriti, assim como a nomeação dos aprovados no concurso público de edital nº 001/2004, observando o número de vagas. Os desembargadores somente reformaram a sentença de 1º grau para reduzir o valor da multa aplicada, de R$ 580 mil para R$ 250 mil.

Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade da lei que assegurava a estabilidade dos servidores que estavam no serviço público municipal de Coroatá até 5 de outubro de 1989, data da publicação da Constituição Estadual.

Em sessão plenária nesta quinta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 309, que suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que determinava o cumprimento imediato do cronograma original de implantação do recurso de audiodescrição na programação das emissoras de TV.