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Publicado por Carneiro Lêdo Advogados A obrigação alimentar está imputada geneticamente aos pais, podendo, contudo, ser transmitida aos avós em caráter subsidiário e complementar quando aferido que os genitores não estão em condições de satisfazê-la.

Publicado por Defensoria Pública da União Caruaru  – Um casal de mulheres, no qual uma das integrantes está em processo de transição para o sexo masculino, garantiu acesso ao tratamento de redesignação sexual após atuação da Defensoria Pública da União (DPU). Em audiência de conciliação realizada na última quarta-feira (27) com representantes do estado de Pernambuco e do município de Caruaru, ficou acertado fornecimento do chamado tratamento fora de domicílio (TFD) para que o casal possa ser atendido em João Pessoa.

Publicado por Anelise Bueno Jobim O Tribunal Superior do Trabalho aprovou, dia 09 de junho de 2015, a Resolução  198 , que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. As novas redações das súmulas sobre a prescrição do FGTS e sobre equiparação salarial são as seguintes:

Publicado por Léo Rosa Liberté! O grito mais lindo da História, bradado na Revolução Francesa e dirigido contra os abusos do poder real, estabeleceu a esfera privada da vida dos indivíduos. Os ideários liberais então declarados revoaram pelos tempos e garantiram direitos fundamentais aos humanos somente pela condição de humanos serem.

Publicado por Informativo Trabalhista O prazo de prescrição do FGTS era aquele previsto na Lei  8.036 /90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Segundo a determinação legal, o trabalhador poderia mover ação na Justiça do Trabalho contra a empresa até o limite do  prazo de prescrição do FGTS , que era de 30 anos.

Publicado por Consultor Jurídico Os planos de saúde não podem limitar o tempo de internação de seus clientes, pois essa prática é abusiva, conforme a  Súmula 302  do Superior Tribunal de Justiça. Assim entendeu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.

Publicado por Tâmara Moraes da Cunha O Senado aprovou por unanimidade, na noite de quarta-feira, a criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – conhecida como “Lei  Romário ”, fazendo referência ao senador do PSB que é relator do projeto. O projeto prevê, entre outras medidas, a possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses, a obrigatoriedade das prefeituras em tornar as calçadas acessíveis e o direito ao "auxílio inclusão", uma renda suplementar para a pessoa com deficiência inserida no mercado de trabalho.

Publicado por Canal Ciências Criminais Por Yuri Felix Públicado originalmente em:  http://canalcienciascriminais.com.br/artigo/cristofobia-um-sacrilegio-hediondo/ Cada dia que passa fico mais e mais surpreso com a criatividade humana. O problema é quando toda esta verve vem acompanhada de muita desinformação e, principalmente, inutilidades e desserviços daqueles que cumprem funções essenciais para a democracia.

Publicado por Rafhael Camargo A Lei  9279 /1996 regula o direito e obrigações relativos à propriedade industrial, ou seja, marcas, patentes, desenhos industriais e etc. Ocorre que, boa parte dos empresários não se preocupam em realizar o registro de sua marca, o que gera, não raras vezes, enormes dores de cabeça.