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Proposta prevê o exercício da nova profissão por três anos para quem já se formou ou ainda vai concluir o curso A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou há pouco, em caráter terminativo, um projeto de lei (PL 5.749/13) que pode permitir que mais de 5 milhões de brasileiros, formados como bacharéis em direito mas que não foram aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exerçam algumas atividades que não são permitidas hoje.

Nos países mais desenvolvidos do mundo, nos mais modernos e nas democracias mais sólidas, o voto político é facultativo. Entre os 10 países mais ricos do planeta, em todos, menos no Brasil, ir às urnas deixou de se obrigatório ou nunca foi.

Apesar de meus melhores esforços, nossos legisladores proibiram toda publicidade voltada às crianças. Mães e pais comemoraram a novidade. E agora que as propagandas infantis sumirão da TV e dos supermercados, o que podemos esperar desse admirável mundo novo? Seguem cinco humildes previsões deste pai que vos escreve.

Confira dez direitos que você tem, mas que muitas vezes passam despercebidos diante de situações como estas: 1. Não existe valor mínimo para compra com cartão - Artigo 39, IX do Código de Defesa do Consumidor: Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

Ainda pairam dúvidas acerca da consequência jurídica das curtidas e compartilhamentos nas redes sociais, especialmente no Facebook, em razão da sua maior popularidade. A análise dos fatos vai variar de acordo com o conteúdo da mensagem ofensiva, pois a legislação da tratamento diferenciado para cada hipótese. Vamos à primeira:

Uma funcionária que exercia cargo comissionado na Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima (Codesaima), exonerada durante o período gestacional, ganhou o direito à estabilidade provisória e será reintegrada à função com a percepção dos salários devidos pelo período de afastamento. A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Boa vista, proferida pelo juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, determinou que a Secretaria de Educação do Estado de Goiás e a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças concedam licença remunerada para aprimoramento profissional a Sérgio Inácio do Nascimento. O professor será afastado em razão da aprovação para o curso de mestrado do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Territórios e Expressões Culturais no Cerrado, da Universidade Estadual de Goiás (UEG). A relatoria do processo foi do desembargador Gilberto Marques Filho.

A juíza Maria Nivalda Torquato Lopes,em designação na Comarca de Santo Antônio, determinou que aquele Município suspenda, imediatamente, a queima dos resíduos e, no prazo de 180 dias, promova o cadastramento dos catadores de lixo e cerque toda a área do lixão da cidade, impedindo a entrada de crianças, animais e catadores não cadastrados.

Ao acatar denúncia do Ministério Público, a Justiça de Rio Grande condenou os ex-Prefeitos da cidade Fábio de Oliveira Branco (2001/2004 e 2009/2012) e Janir Souza Branco (gestão 2005/2008) por deixarem de cumprir obrigações de relevante interesse ambiental no loteamento Cidade de Águeda, na localidade de Carreiros. A decisão é desta quarta-feira, 30. Fábio Branco foi condenado a um ano e quatro meses de prisão em regime aberto e Janir Branco a um ano e um mês. Ambas as penas foram substituídas por prestação de serviços comunitários.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação (RCL) 4731 e determinou que um mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), mas que questiona ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seja remetido à Corte, reconhecida como competente para julgar ações relacionadas a atos do CNJ.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou inconstitucional emenda que alterou parte da Lei Orgânica do Município de Imbé e estabelecia que a autorização, a permissão e a cessão de uso de Bem Público deveria ser feita através de autorização legislativa.

Decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) obriga as empresas de transporte de passageiros de São Luís a concederem gratuidade no transporte público para várias categorias de passageiros, conforme a Lei Municipal nº 4.328/2004. Com a determinação, o colegiado mantém sentença de 1º Grau e nega provimento ao recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de São Luís.

Ao asfaltar uma rua, a prefeitura tem o direito de cobrar um imposto diferenciado dos moradores do local pelo benefício, por meio de uma tributação denominada ‘contribuição de melhoria’. No entendimento do juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro , da 2ª Vara Cível Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos da comarca de Jataí, como a obra traz benefícios e gera valorização dos terrenos e imóveis situados na região beneficiada, é, portanto, justo o pagamento da taxa restrita aos proprietários dos bens ali situados.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Companhia de Seguros Aliança do Brasil não violou nenhuma disposição do Código de Defesa do Consumidor nem agiu com abuso ao optar pela não renovação automática de contratos coletivos de seguro conhecidos como Ouro Vida.

A Magazine Luiza S/A deverá pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais para vítima que teve o nome cadastrado, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa. A decisão é do juiz substituto David Melo Teixeira Sousa, da Comarca de Assaré, distante 502 km de Fortaleza.

A ministra do Meio Ambiente defendeu a gestão do governo na área de preservação A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, defendeu a gestão do governo na área de preservação e disse que, até o fim do ano, será criada ao menos uma unidade de conservação (UC) na Amazônia, além de outras nos demais biomas do Brasil. Conforme matéria publicada pelo GLOBO desta segunda-feira (4), desde que assumiu, a presidente Dilma Rousseff não criou uma única UC na região, sendo a primeira governante com esse resultado nos últimos 35 anos.

Região de Arapixuna Em sessão realizada na manhã de terça-feira, 05, os vereadores Emir Aguiar (PR) e Ivete Bastos (PT) apresentaram um requerimento solicitando uma Sessão Especial para o dia 26 de agosto deste ano, para debater sobre a viabilização da criação do Distrito de Arapixuna. Após a aprovação, o requerimento foi assinado por unanimidade por todos os 21 vereadores que estavam presentes na Sessão de abertura do segundo período legislativo.

A região de integração Tapajós é considerada estratégica no plano de desenvolvimento nacional O Pará tem 12 regiões de integração: Araguaia; Baixo Amazonas; Carajás; Guamá; Lago de Tucuruí; Marajó; Metropolitana; Rio Caeté; Rio Capim; Tapajós; Tocantins e Xingu. O Tapajós fervilha ante as expectativas de se transformar no grande corredor alternativo de escoamento da produção nacional, além de produtor de energia elétrica. Ao mesmo tempo, causa grande inquietação a ausência de garantias de compensações adequadas aos impactos, principalmente sociais e ambientais, que são irreversíveis. O Idesp – Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará acaba de publicar um relatório técnico sobre a região, lançando luz sobre diversas questões que estão em pauta.

O plenário do Senado aprovou na noite de terça-feira (5), por 52 votos a 4, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que estabelece novas regras para fusão, incorporação e criação de novos municípios. O texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff. A votação da matéria está ligada à decisão sobre um veto presidencial a outra proposição que buscava regulamentar o tema. O novo texto, apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é fruto de um acordo entre o Executivo e os parlamentares, mas como sofreu modificações na Câmara, teve que passar por um reexame no Senado, que aprovou a proposta sem novas alterações.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 5, a nomeação de 54 servidores para composição do quadro de pessoal da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA). Os convocados foram aprovados no último concurso público realizado pela Universidade para provimento de cargos técnico-administrativos, em dezembro do ano passado. Em caráter efetivo, foram nomeados 12 servidores do nível E (superior) e 42 servidores do nível D (médio).