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Uma advogada chamada de fracassada pelo fato de já ter 30 anos e se submeter ao salário pago pelo Escritório de Advocacia Zveiter será indenizada por dano moral. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso empresarial que pedia reforma da condenação. Para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, ficou demonstrado que o proprietário do escritório humilhava a profissional, configurando clara ofensa à sua honra e a imagem da trabalhadora.

Um coletor de lixo do Distrito Federal vai receber R$ 60 mil de indenização por danos morais em virtude de acidente de trabalho que o tornou incapaz de exercer suas funções. A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, manteve sentença da juíza Laura Ramos Morais, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília, que condenou a Sustentare Serviços Ambientais e o SLU - Serviço de Limpeza Urbana.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7362/14, da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), que inclui, nos currículos dos ensinos fundamental e médio, o tema do trabalho voluntário.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6734/13, do deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que cria um programa para promover o desenvolvimento de municípios sedes de usinas hidrelétricas. Segundo a proposta, também será criado um fundo de desenvolvimento para investir nessas cidades, com o objetivo de incentivar a produção agrícola sustentável de baixo impacto ambiental, a irrigação, a piscicultura, a recuperação ambiental, a assistência técnica aos agricultores e outras atividades.

O projeto de lei que cria um novo marco legal para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado nesta quinta-feira (31) pela presidente Dilma Rousseff. A proposta teve origem no Senado e foi aprovada na Câmara dos Deputados no início do mês (PL 7168/14).

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que estabelece salário mínimo para advogados da iniciativa privada (PL 6689/13). Segundo a proposta, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), os valores serão fixados de acordo com o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a jornada semanal de trabalho.

O Ministério do Planejamento (MP) publicou nesta segunda-feira, 28, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 6, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço (SRP). A nova norma dispõe sobre o remanejamento das quantidades previstas para os itens com preços registrados nas Atas de Registro de Preços, desde que este seja autorizado pelo órgão público que gerencia o processo licitatório.

Um ano depois de sancionada e seis meses após entrar em vigor, a Lei Anticorrupção - que pune empresas envolvidas em atos de corrupção - ainda aguarda regulamentação pelo Palácio do Planalto e não serviu de base para a abertura de nenhum processo administrativo em nível federal, de acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU).

O juiz do Quarto Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Viação Ouro e Prata S.A a pagar a passageiro indenização a título de danos materiais e morais devido a acidente em veículo de transporte terrestre, com perda total dos pertences transportados que pegaram fogo após a colisão.

Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi   autorizou a realização de perícia médica para comprovar se Deniel Rodrigues de Paula sofreu invalidez permanente por causa de acidente de trânsito e se ele terá direito a receber o Seguro do Trânsito por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).