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Pelo menos 16 concursos na área policial somam 13.705 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade, nos estados de Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul e São Paulo, além do Distrito Federal. Somente no Paraná são 5.264 para policiais e bombeiros. Os salários chegam a R$ 9.205,56 na Polícia Civil de Goiás.

Pelo menos 7 órgãos abrem inscrições nesta quarta-feira (26) para 1.224 vagas e cadastro de reserva em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 11.201 na Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (19), durante a última sessão este ano, a Lei Orçamentária do Estado de 2013, que projeta a aplicação de recursos da ordem de R$ 18,1 bilhões, e a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, também com reflexo para os próximos três anos. Em 2013, o governo do Estado deverá investir cerca de R$ 3,7 bilhões a mais que este ano, o que representa um aumento de 25,6% no orçamento de todos os poderes constituídos. Com a aprovação, a lei deve, brevemente, ser sancionada pelo governador Simão Jatene. Na avaliação do titular da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sepof), Sérgio Bacury, que acompanhou a plenária, a aprovação dos projetos é fruto do entendimento entre os poderes Legislativo e Executivo. Na terça-feira (18), o secretário havia se reunido com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia para discutir os projetos.

A Polícia Civil, por meio da Corregedoria-Geral, e o Ministério Público do Estado (MPE) irão integrar seus sistemas de informações até o dia 16 de fevereiro do próximo ano. A informação foi divulgada na última sexta-feira, 21, durante reunião no Gabinete da Corregedoria-Geral da Polícia Civil. Presidido pela corregedora-geral da PC, delegada Nilma Lima, o encontro contou com as presenças dos promotores de Justiça do Pará José Maria Lima Junior, presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI) e coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, e Rodier Barata Ataíde, vice-presidente do Comitê de Taxonomia e do CETI, além de equipes de Tecnologia da Informação (TI) da Polícia Civil, à frente o diretor de Informática, Altemir Pacheco, e da Prodepa, à frente os técnicos Luiz Guilherme Cruz e Flávio Alves. Durante a reunião, o promotor de Justiça Rodier Ataíde fez uma apresentação sobre as tabelas da taxonomia do Conselho Nacional do Ministério Público...

Apesar de ser fim de ano, início de férias para uns e temporada de festas para a maioria das pessoas, há uma turma que ainda está batalhando para concluir o cronograma de estudos nas escolas. É que na rede estadual de ensino, o calendário escolar só encerra no dia 28 de fevereiro. Em algumas dessas escolas, hoje (26) é dia de retormar os estudos, afinal o cronograma de aula deste ano ainda está longe de acabar, por causa da greve dos professores em 2011 que atrasou o início do calendário letivo este ano.

Caso o leitor esteja lendo esta retrospectiva, escrita antes do dia 21, certamente o mundo não acabou. Mas se acabasse, certamente teria como trilha sonora o “Gangnam Style”, o videoclip mais assistido em todos os tempos no Youtube. Já na internet jurídica brasileira o ritmo é o do samba do afro-descendente doido. Politicamente correto e dificultoso na utilização do processo eletrônico. Claudicante no estabelecimento de novos princípios – ou na consolidação dos já existentes sob a ótica das novas tecnologias - e na garantia de liberdades, especialmente a liberdade de expressão.

Uma ex-funcionária de um pet shop postou a seguinte mensagem em uma rede social: "Eu faltei muito, sempre com atestado, passei até detergente nos olhos e nada [ de ser demitida ], não limpava banho e tosa e nem calçada, e ainda bicudava aquelas cadelas malditas, erguia no chute, elas tinham muito medo de mim”. A mensagem, colocada no site de relacionamentos Orkut, fazia referência ao seu ex-empregador. O comentário indiscreto e ofensivo rendeu-lhe, recentemente, uma condenação na Justiça do Trabalho — o pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais ao casal de ex-empregadores.

O projeto de reforma do Código Penal brasileiro já tem mais de mil emendas. O texto foi elaborado por uma comissão de 15 juristas, e aborda práticas como aborto, uso de drogas e prostituição, sendo motivo de divergências técnicas e alvo de ataques políticos, morais e religiosos. Em setembro, o Senado Divulgou que recebeu quase sete mil sugestões da população sobre o Novo Código Penal. Sua tramitação foi suspensa em novembro, a pedido da OAB, para aprofundamento dos debates e maior exame da matéria. O relator do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), disse que a intenção do Senado, acolhendo a solicitação da OAB, é fazer maiores debates e audiências públicas com entidades civis e setores acadêmicos, jurídicos e religiosos da sociedade brasileira.

O Senado aprovou 787 propostas em 2012. O levantamento foi divulgado no dia 20 de dezembro, pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Do total de aprovações, 176 foram efetuadas pelo Plenário, e 611 em caráter conclusivo pelas comissões permanentes. Em 2011, foram feitas 611 aprovações. O relatório informa também que desde que a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11) entrou em vigor, mais de 14 mil atendimentos presenciais foram realizados na Câmara, dos quais 108 foram transformados em pedidos de acesso à informação. Todos os demais atendimentos foram solucionados de imediato. Além disso, o Centro de Documentação e Informação da Câmara atendeu a 4,5 mil solicitações de acesso a informações, dos quais apenas 165 não foram respondidas de imediato.

Depois que o STJ determinou, em março deste ano, que o exame de sangue e o bafômetro (etilômetro) eram as únicas provas aceitáveis no delito de direção embriagada do artigo 306 do Código de Trânsito, a Câmara dos Deputados aprovou novo projeto de lei (de autoria de Hugo Leal) para acabar com a exigência dos 6 decigramas de álcool por litro de sangue e resolver o problema probatório, aceitando qualquer outro meio permitido em direito. O projeto foi para o Senado e acaba de ser aprovado, sem alterações.

O Conselho Nacional de Justiça recebeu neste ano 110 demandas sobre a Lei 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. A quantidade foi registrada nos últimos seis meses, contados da entrada em vigor da norma, em 16 de maio, até o fim do mês passado. A maior parte das manifestações foi sobre dúvidas acerca do funcionamento da própria legislação e da aplicação dela no âmbito do Poder Judiciário.

Definir os temas e ações que foram fundamentais para o Ministério Público Federal em 2012 não é tarefa fácil, pois nossa instituição é nacional, atua em diversas áreas, perante juízos e tribunais locais, regionais e nacionais e, ainda, extrajudicialmente. Alguns temas merecem, entretanto, ser destacados, especialmente nas áreas criminal, eleitoral, da defesa de bens e interesses sociais indisponíveis, da defesa da autonomia orçamentária, bem como no que diz respeito ao planejamento e transparência da organização interna e das formas de atuação.

Foi divulgado no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (26) o cronograma do processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Os estudantes poderão se inscrever pelo site www.sisu.mec.gov.br de 7 a 11 de janeiro. Somente poderá se inscrever no processo seletivo do Sisu referente à primeira edição de 2013 o estudante que tenha participado da edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) referente ao ano de 2012 e que, cumulativamente, tenha obtido nota acima de zero na prova de redação, conforme disposto na Portaria MEC nº 391, de 7 de fevereiro de 2002.

Foto: Sávio Carneiro O Conselho de Gestor da APA (Área de Proteção Ambiental) Alter do Chão aprovou em reunião ordinária, realizada há cerca de 20 dias, a anulação da anuência prévia do processo de licença do condomínio Cidade dos Pássaros, localizado na estrada que liga a vila de Alter do Chão à comunidade de Pindobal, em Belterra. Dois foram os principais motivos da anulação da licença: 1º) atropelamento dos procedimentos no licenciamento ambiental da área; 2º) relatório circunstanciado de identificação e delimitação que diz que a área é terra indígena Borari, de Alter do Chão. Na reunião, ficou determinado, ainda, que seja revisto todos os processos de licenciamento e loteamento que esteja dentro da área definida pela portaria da Funai, delimitando as terr...

A Ordem dos Advogados do Brasil disponibilizou nesta quarta-feira (26) no site da OAB/FGV Projetos   um link no qual o candidato pode conferir ser foi aprovado para a segunda fase do IX Exame de Ordem Unificado (CONSULTA AOS APROVADOS À 2ª FASE) . Neste link, o examinando deve inserir o número de CPF e a senha cadastrada no ato da inscrição para saber se foi aprovado. Para passar, o candidato precisaria acertar pelo menos 50% das questões da prova objetiva realizada no dia 16.

Editores interessados em apresentar suas obras de literatura para participar da edição de 2014 do Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE 2014) devem fazer a pré-inscrição de seus livros até o dia 13 de fevereiro de 2013. Serão selecionadas obras para educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) e educação de jovens e adultos (ensino fundamental e médio). As regras para participar do PNBE 2014 foram publicadas ontem, 12, no Diário Oficial da União.

Aproxima-se a Copa do Mundo, evento de proporções internacionais e bilionárias, que mobiliza não só fãs do esporte, mas também um imenso número de turistas, a estrutura estatal e, principalmente, empresas, que aproveitam a quentíssima oportunidade para faturar. Estima-se que venham ao país 3,7 milhões de visitantes, que movimentarão R$ 9,4 bilhões, demandando uma estrutura que custará R$ 33 bilhões, fomentando a criação de 710 mil empregos. A Lei Geral da Copa (12.663/2012), publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho deste ano, tem caráter temporário, e fica em vigor até o dia 31 de dezembro de 2014, valendo também para a Copa das Confederações, que acontece em 2013. Neste período, estarão em vigor novos tipos penais, assim como ilícitos civis. A maioria diz respeito à utilização indevida de símbolos oficiais da Copa e marketing de emboscada, propagandas que, como diz o nome, capturam o olhar do consumidor de surpresa, associando-se a eventos, ou se aproveitan...