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Pelo menos 117 concursos públicos no país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (11) e reúnem 27.198 vagas para cargos em todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 23.997,19 no Ministério Público e no Tribunal de Contas de Santa Catarina.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (7), no Diário Oficial da União, Instrução Normativa nº 110, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico. A IN entre em vigor na data de publicação.

O 1º Juizado Especial Cível (1º JEC) da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelos autores Francisco Alvaro Viana Felisberto e Fábio Rizzuto Pereira e condenou a empresa União Cascavel de Transporte e Turismo, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, em razão de falha na prestação de serviço.

O juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, determinou que passem por inspeção judicial os condomínios que estão sendo construídos na região de duas nascentes do Rio Meia-Ponte, área destinada à preservação permanente. A diligência será realizada no próximo dia 18, às 10 horas.

O juiz da 8ª Vara Cível de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, julgou procedente a ação movida por F.R. e R.P. de C.H.R. contra uma companhia aérea, condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.991,55, por ser responsabilizada pelo extravio das bagagens dos autores. Além disso, a empresa terá que pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil para cada autor.

A Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A - terá que pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais ao consumidor José Roseno dos Santos, em decorrência de cobrança de dívida ao cliente, por suposta fraude no medidor da residência de José Roseno. A ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização foi interposta na comarca de Serraria e mantida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), durante sessão realizada na manhã desta sexta-feira (8).

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação proposta por uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que indeferiu o pedido de pensão por morte de seu companheiro.

A 2.ª Turma do TRF 1.ª Região deu provimento à apelação de uma mãe, concedendo-lhe pensão pela morte de seu filho, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A genitora teve negado seu pedido de antecipação de tutela para receber a pensão devido à alegação do INSS de que, de acordo com lei vigente na data do falecimento do instituidor (art. 74 da Lei 8.213/91), seria necessária a comprovação da dependência econômica para obter o benefício de pensão por morte.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (6).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se a Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria pode ou não atuar como assistente de acusação em processo criminal relativo ao incêndio na Boate Kiss. A tragédia, ocorrida em 2013 na cidade gaúcha de Santa Maria, causou a morte de 242 pessoas e deixou mais de cem feridos.

O processo que apura a responsabilidade criminal de 14 servidores da Assembléia Legislativa do Estado (ALEPA) envolvidos em crime de peculato começa a colher nesta segunda feira, 11, os depoimentos de testemunhas de defesa dos réus. As primeiras a deporem serão as oito testemunhas apresentadas por Daura Hage. No dia seguinte, mais oito pessoas estão sendo esperadas para depor em defesa da acusada Semel Charone. Todas essas testemunhas serão apresentadas pelos advogados dos acusados, sem a necessidade de serem intimadas pela Justiça, conforme acordo com os advogados dos réus.

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça paulista determinou, em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público, o recebimento da denúncia e o prosseguimento de ação contra cinco suspeitos de formação de cartel e fraude licitatória em contratos administrativos da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô).

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeira instância que condenou dona de estabelecimento comercial em região nobre de Bauru pela prática de facilitação à prostituição. A sentença havia imposto a pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra sentença que, em sede de reforma agrária, fixou valor de indenização, determinado pela perícia judicial em R$ 23.844,88, a ser pago em Títulos da Dívida Agrária, por indenização de terras.

Contratação irregular formalizada pelo Município de Itapicuru para prestação de serviços de advocacia pode ser rescindida caso a Justiça acate solicitações do Ministério Público estadual. Uma ação civil pública contra o Município e o advogado João Lopes de Oliveira foi ajuizada pelo promotor de Justiça Marcos José Passos Santos ontem, dia 6. No documento, o promotor esclarece que o Município contratou o advogado para prestar serviços de advocacia simples, que não têm qualquer complexidade, e que poderiam ser desenvolvidos facilmente pelo procurador ou pelos assessores jurídicos da Prefeitura Municipal. O advogado foi contratado para promover a execução de um crédito já existente junto à Justiça Federal, o que custou R$ 3 milhões aos cofres municipais.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) concedeu, em favor da servidora Audilene Alves Pedrosa, a implantação nos seus proventos do adicional de insalubridade. Com a decisão do Colegiado, a Prefeitura de Nazarezinho terá de inserir a correção, de no máximo 40% do salário mínimo vigente, a partir da eficácia da Lei nº 465/12 do Município. O relator do recurso foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A decisão ocorreu na última quinta-feira (7), durante sessão ordinária da Câmara.

O juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues, titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Município de Fortaleza por negligência médica no atendimento a adolescente de 13 anos em hospital público. Ele faleceu no dia 19 de abril de 2010, após complicações em quadro de saúde. A decisão determina que o ente público pague indenização de R$ 100 mil para a mãe do menino.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade manter a condenação por improbidade administrativa de Sérgio Bernardelli, ex-prefeito do município de Porto Real (RJ), e de seu ex-secretário Norival da Silveira Diniz.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que determinou ao Comando do 5º Distrito Naval de Rio Grande (RS) a manutenção no concurso para serviço militar de candidata reprovada em exame de saúde por ter uma tatuagem no pé.

Em decisão monocrática, o desembargador Orloff Neves da Rocha decidiu que um rapaz alcoólatra e usuário de drogas deve ser internado compulsoriamente para combater o vício. A ação foi movida pelo Ministério Público para que o município de Goianésia oferecesse estabelecimento de saúde adequado para o tratamento. Para o magistrado, em razão do uso contínuo de substâncias ilícitas e alcoólicas, o jovem não tem capacidade de saber o que é certo ou errado, concluindo que a desintoxicação via internação é uma medida de salvaguarda da vida.

O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de uma decisão monocrática proferida pelo juiz convocado Miguel de Brito Lyra Filho, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado da Paraíba proceda a realização de uma cirurgia, pleiteada por um paciente com tumor cerebral, sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil. O procedimento cirúrgico deve ser realizado no prazo de, no máximo, 48 horas, a contar da decisão desta sexta-feira (8).