BLOG DR. COELHO

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se posicionou contra a redução da maioridade penal, em debate sobre o tema realizado, nesta segunda-feira (3), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Em audiência pública para discutir o assunto, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, alegou que prender menores de 18 anos não solucionará o problema da criminalidade.   

A defesa de um morador de Foz do Iguaçu (PR), acusado do crime de descaminho por suprimir o pagamento de R$ 16 mil em impostos com a introdução irregular de mercadorias no País, apresentou um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que se aplica ao valor o princípio da insignificância. O pedido foi feito no Habeas Corpus (HC) 118067, distribuído ao ministro Luiz Fux.

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve, de forma unânime, sentença que concedeu liberdade provisória a mulher presa em flagrante por prática de crime hediondo. A decisão se deu por ocasião da análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da Vara Federal de Santarém/PA que concedeu liberdade provisória, sem fiança, a presa em flagrante por transportar comprimidos de Pramil, medicamento paraguaio de comercialização proibida no Brasil e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de outros medicamentos também não registrados.

A 3.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento a agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão de primeira instância que determinou, por medida liminar, a retirada do nome do impetrante do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), cuja inscrição se relacionou com um inquérito policial e com um processo penal.

A 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo (região Oeste do Estado) determinou a paralisação imediata das atividades de uma indústria de farinha de carne, a pedido da 3ª Promotoria de Justiça, em ação civil pública proposta por danos ao meio ambiente.

Os deputados e senadores da Comissão Mista da MP (Medida Provisória) 609/13 começam a analisar, hoje, terça-feira (4) o texto que, em resumo, prevê a redução do preço da cesta básica e da conta de luz para os brasileiros. O relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), vai apresentar o texto da MP hoje.

Uma liminar deferida nesta segunda-feira, 3, congelou o pagamento de R$ 100,7 milhões de auxílio-alimentação retroativo aos juízes estaduais de São Paulo, Bahia, Pernambuco, Roraima, Sergipe, Espírito Santo, Maranhão e Pará. A decisão, assinada por Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), confirma informação antecipada nesta segunda-feira pelo Estado e vale até que o plenário do órgão se manifeste sobre o assunto.

Ontem, terça-feira (4), a sociedade brasileira comemora uma grande vitória da democracia. Há exatos três anos, foi sancionada a Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional após obter o apoio de mais de 1,3 milhão de signatários em todo o país e é tema de uma série especial de reportagens que será veiculada no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) neste mês de junho.

Sob pressão dos produtores - e mesmo de correligionários, como o senador Delcídio Amaral (PT-MS), o governo tenta conter a crise deflagrada com as sucessivas invasões de fazendas produtivas por indígenas, em diversos pontos do país, formando um colegiado que retirará a exclusividade da Funai na demarcação das terras.

O Fórum de Assuntos Fundiários, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está elaborando uma proposta de regulamentação do registro e averbação de glebas públicas federais na região da Amazônia Legal. A medida foi tratada na reunião do Comitê Executivo Nacional do Fórum, realizada na última semana.

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que negou danos materiais e morais a um homem que teve o decreto de prisão preventiva confirmado em sentença, e permaneceu dois anos encarcerado por tráfico de drogas, para posteriormente ser absolvido no segundo grau de jurisdição. A pena original aplicada era de nove anos e sete meses de reclusão, em regime fechado.

Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) permitiu que a candidata Talita Brito Ribeiro fosse empossada no cargo de Auxiliar de Atividades Educativas na prefeitura de Goiânia,   mesmo sem apresentar a documentação exigida em edital.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve decisão que concedeu segurança a professora para garantir seu direito à aposentadoria especial, função extra classe.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 paga, a partir da próxima segunda-feira (10/06), um total de R$ 89.807.585,65 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs), beneficiando 20.927 pessoas. É o maior valor deste ano, se comparado com o que foi pago de janeiro até este mês. O montante vai aquecer a economia dos seis estados que compõem a 5ª Região.