Fórum estuda regulamentação para registro de terras na Amazônia
O
Fórum de Assuntos Fundiários, coordenado pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), está elaborando uma proposta de regulamentação do
registro e averbação de glebas públicas federais na região da Amazônia
Legal. A medida foi tratada na reunião do Comitê Executivo Nacional do
Fórum, realizada na última semana.
A
decisão de editar um provimento orientando os cartórios situados na
Amazônia Legal quanto ao registro das glebas públicas federais foi
tomada em reunião realizada no último dia 13 entre o presidente do CNJ,
ministro Joaquim Barbosa, e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe
Vargas. O objetivo da regulamentação é garantir a efetiva regularização
fundiária na região da Amazônia Legal.
Depois
de aprovado pelo Fórum, o texto, que já vem sendo debatido entre a
Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária da Amazônia Legal
(SERFAL) e equipes da Secretaria Geral do CNJ e da Corregedoria Nacional
de Justiça, será proposto, ao corregedor Nacional de Justiça, ministro
Francisco Falcão, a quem compete expedir atos normativos, destinados ao
aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro.
De
acordo com o artigo 2º da Resolução 110/2010 que instituiu o Fórum
Fundiário, entre as competências do grupo está a de propor o
estabelecimento de regras para a atividade de registro de imóveis, que
está sujeita à fiscalização do Poder Judiciário.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
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