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Analisando o caso de uma senhora que pediu o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de cadastro em contrato de financiamento, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá concluiu que é abusiva a cobrança de tarifa de cadastro, “sob pena de favorecer o enriquecimento ilícito por parte do Banco e desvantagem exagerada em relação à consumidora”.

O Banco BV Financeira S/A deve pagar indenização de R$ 5 mil ao aposentado A.F.S., que teve descontos ilegais em aposentadoria. A decisão é do juiz Antônio Carneiro Roberto, da 2ª Vara da Comarca de Tianguá, a 340 Km de Fortaleza.

A Bradesco Financeira deve pagar R$ 3.190,56à agricultora M.R.L., vítima de fraude. A decisão é do juiz Ricardo Alexandre da Silva Costa, da Comarca de Quixelô, distante 374 km de Fortaleza.

A juíza da 17ª Vara Cível de Brasília condenou a Brasal Incorporações e Construções de Imóveis LTDA ao pagamento da quantia de R$ 7.854,86, multa de 0,5% sobre o valor do imóvel e aluguel de R$ 1.200,00 pelo período de 5 meses e 16 dias a um casal por atraso na entrega de imóvel.

A 3ª Vara Cível de Guarapari condenou a empresa aérea Aerolíneas Argentinas ao pagamento de R$ 6 mil em indenização por dano moral devido atraso em um voo com destino a San Carlos de Bariloche, Argentina. A decisão foi publicada no Diário da Justiça (DJ) da última segunda-feira (22).

Apenas o tempo trabalhado por empregado rural em empresa agroindustrial ou agrocomercial, com efetiva e comprovada contribuição, pode ser equiparado ao trabalho urbano para fins previdenciários. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 17 de abril, negou provimento ao pedido de um beneficiário de aposentadoria por idade urbana, que pretendia computar o tempo de serviço laborado em regime de economia familiar antes de 1991 para fins de recálculo de sua Renda Mensal Inicial (RMI).

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Sky Brasil Serviços Ltda., condenada a indenizar um empregado cujas idas ao banheiro eram limitadas por um supervisor, que utilizava uma bandeira para sinalizar o momento em que estaria permitido o uso dos sanitários. A Turma manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por considerá-la de acordo com o entendimento pacífico do TST, no sentido de que essa restrição ofende a honra, a dignidade e a intimidade do trabalhador, justificando a reparação pelo dano causado.

O Auditor Fiscal do Trabalho tem o poder dever de fiscalizar o fiel cumprimento das leis, sob pena de responsabilidade administrativa. Assim, possui, dentre outras atribuições, o dever de verificar a existência de relação de emprego, bem como de lavrar o auto de infração, caso constate a existência de violação aos preceitos legais.

A família de um engenheiro que morreu depois de consumir comida estragada contida em uma marmita oferecida pelo empregador conseguiu obter a condenação da empresa atuante no ramo agrícola ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Após analisar detidamente as provas do processo, a juíza Ângela Castilho Rogedo Ribeiro, à época titular da Vara do Trabalho de Ponte Nova, chegou à conclusão de que a ré teve culpa no ocorrido, agindo com negligência ao permitir o fornecimento de alimentação contaminada aos empregados.

O psicólogo e professor da Universidade Nacional de Brasília (UNB), Mário César Ferreira, abriu, na tarde desta segunda-feira (22/4), o conjunto de palestras da 1ª Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Sipat) da Justiça do Trabalho gaúcha. Na palestra Qualidade de Vida no Trabalho, o especialista abordou os motivos da crescente importância do tema, bem como as principais fontes de bem-estar e mal-estar no ambiente de trabalho e os desafios da QVT na atualidade.

Ação trabalhista foi iniciada na Vara do Trabalho de Cáceres, município onde os acidentes ocorreram Uma trabalhadora do frigorífico JBS que teve um aborto e um parto prematuro, em razão de acidentes de trabalho, deverá receber 60 mil reais por danos morais, por decisão da 1ª Turma do TRT de Mato Grosso.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta segunda-feira (22) um esboço do que será a regulamentação da emenda constitucional que amplia os direitos dos empregados domésticos. Os detalhes ainda estão sendo discutidos com o governo, que deve, por exemplo, definir como operacionalizar o Supersimples Doméstico e definir alíquotas de contribuições.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) deve apresentar nesta quinta-feira (25) uma proposta de regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico, previstos na Emenda Constitucional 72. Jucá é relator da comissão mista que deve propor a regulamentação de 118 dispositivos constitucionais, 41 deles ainda sem proposição em discussão no Congresso.

A multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) para empregados domésticos demitidos sem justa causa será fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%. O valor das porcentagens é uma das poucas certezas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. “A multa para empresas que detêm lucro é 40%. Um orçamento familiar não comporta uma multa de 40%. Temos que procurar um caminho para diminuir essa multa para evitar o confronto entre patrões e empregados. Se a multa for muito alta, a maioria dos empregadores vai procurar demitir por justa causa”, explicou Jucá. Segundo ele, o “espírito” da PEC das Domésticas não é o do desentendimento. A contribuição dos patrões será mantida em 8%, como no caso dos empregados tradicionais do mercado. Mas o valor da multa é um dos pontos mais polêmicos do texto, já que repres...

Os professores do estado do Pará paralisaram as atividades nesta terça-feira (23) e vão deixar os alunos da rede estadual de ensino sem aulas até a próxima quinta-feira (25). Na manhã desta terça, eles participaram de uma reunião com representantes do governo do estado para discutir as reivindicações contidas na pauta da categoria.

Ao concluir o curso de direito no Recife, em 2009, Suzana Cavalcanti, 27, fez três homenagens: chamou seu pai, Renato, para acompanhá-la no baile de formatura, sua madrasta, Germana, para a colação de grau, e sua ex-babá, Sônia, para ser sua madrinha no culto ecumênico.

O presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin, é o convidado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas para falar na terça-feira (23) sobre o aliciamento de crianças e adolescentes para participar de escolinhas e clubes de futebol. Durante a audiência pública, poderão ser tratados ainda outros temas relativos ao tráfico de pessoas envolvendo o futebol.

O acusado Rosivaldo Bentes teve a prisão decretada pelo juiz Rogério Tibúrcio de Moraes Cavalcanti da Vara Única da comarca de Aurora do Pará a pedido da promotoria do MP e da delegacia local.

Nos últimos cinco anos, foram ajuizados em Cuiabá 4.389 processos criminais com vítimas menores de 18 anos. Conforme levantamento realizado no Sistema Integrado do Ministério Público, entre setembro de 2006 a abril de 2013, foram protocolados na Capital 1.341 processos de violência doméstica com vítimas menores de 18 anos do sexo feminino. Os dados constam em ofício encaminhado nesta sexta-feira (19.04), ao presidente do Tribunal de Justiça, Orlando de Almeida Perri, como justificativa para a criação de uma Vara Criminal Especializada na Defesa de Crianças e Adolescentes em Cuiabá.

Em meio às 8.405 páginas do acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão, consta um trecho do voto do ministro Celso de Mello que reforça as prerrogativas dos advogados no trabalho em defesa de seus clientes. A íntegra do acórdão, publicada nesta segunda-feira (22), foi objeto de reportagem assinada pelo jornalista Rodrigo Haidar, da revista eletrônica Consultor Jurídico, que destaca a importância dada a esse tema durante o julgamento.

O ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou, ontem (22), que, atualmente, não é possível o governo conceder uma desoneração do PIS/Cofins e do ICMS no combustível utilizado nos ônibus urbanos e na eletricidade no metrô, mas observou que a proposta de diminuição da tributação das passagens de ônibus está sendo analisada pelo governo federal.

Em todo o Brasil, o preço do litro do etanol não para de sofrer reajustes segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese/PA). Na capital paraense, um levantamento do mesmo órgão, divulgado nesta terça-feira (23), aponta que cerca de 80% dos postos de combustível estão seguindo a mesma tendência do país, fechando o primeiro trimestre com alta de 5,27%. A inflação calculada para o período foi de 2,05%.

Ao encerrar a audiência pública realizada nesta segunda-feira (22) sobre a queimada da palha da cana-de-açucar, o ministro Luiz Fux agradeceu a presença de todos e lembrou a importância da abordagem multidisciplinar que o encontro propiciou, “muito relevante num tema tão instigante”. Ele voltou a afirmar que os juízes “têm conhecimento enciclopédico presumido sobre a matéria jurídica, mas não sobre todos esses aspectos envolvidos no caso”, daí a necessidade de participação dos diversos segmentos da sociedade ligados ao setor.

A partir do mês de maio começa a vigorar a Lei 12.732, publicada em 22 de novembro de 2012, que determina um prazo máximo de até 60 dias para o início do tratamento de pacientes com câncer.

Os estudos de viabilidade da Usina Hidrelétrica São Luiz do Tapajós, no Pará, podem ter seguimento concomitantemente à oitiva das comunidades indígenas e tribais. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, suspendeu os efeitos de liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.

Na sessão do dia 17 de abril, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento de que a Lei 10.775/03 não pode ser aplicada retroativamente para fins de enquadramento dos servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos da Lei 10.410/02.

A Comissão Mista de Mudanças Climáticas pretende articular a criação de um sistema nacional para remunerar a preservação da natureza. O sistema, conhecido como Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), foi discutido nesta segunda-feira (22), em Manaus.

A Comissão Especial sobre o Financiamento da Saúde Pública realiza audiência pública hoje (23), às 14h30, para discutir os problemas enfrentados por estabelecimentos associados à Confederação Nacional de Saúde (CNS) por causa da defasagem dos valores das tabelas de procedimentos pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O debate foi solicitado pelos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS) e José Linhares (PP-CE).

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar 554/10, que trata da concessão de aposentadoria especial a policiais e agentes penitenciários.

A Comissão de Minas e Energia aprovou, na última quarta-feira (17), o Projeto de Lei 3895/12, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que cria a figura do revendedor varejista de energia elétrica para fins automotivos.

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento a recurso interposto por duas candidatas e determinou sua nomeação ao cargo de professor de educação infantil do município. As duas foram aprovadas em concurso público para o cargo, na 11ª e 14ª colocações. Disseram que o certame previa apenas três vagas.

O Ministério Público Estadual de Alagoas ingressou com uma ação civil pública, na última segunda-feira (22), contra o município de Rio Largo, representado pela sua atual prefeita, Maria Eliza Alves. A medida foi adotada porque a Promotoria de Justiça daquela comarca constatou graves condutas irregulares praticadas pelo Poder Executivo na área de coleta de lixo e alocação dos resíduos sólidos no lixão da cidade, localizado nas proximidades do Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça, com atribuição em Educação, ingressou com ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, na Vara da Infância e da Juventude na Comarca de Mossoró para que o Estado seja obrigado a realizar obras de reparos na Escola Estadual Francisco Antônio de Medeiros.

A partir de Representações feitas pela Prefeitura Municipal de Presidente Vargas, o Ministério Público ingressou com duas Ações Civis Públicas por improbidade administrativa e duas denúncias criminais contra o ex-prefeito Luis Gonzaga Coqueiro Sobrinho. Nos dois casos, a motivação é a falta de prestação de contas de convênios, firmados em dezembro de 2009, com a Secretaria de Estado da Saúde.

O projeto que proíbe a circulação de motos nos corredores entre outros veículos nas pistas será debatido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano nesta quarta-feira (24), às 11 horas. Outro assunto da reunião será a qualidade dos serviços de treinamento prestados pelas autoescolas.

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) vai investir R$ 27,9 bilhões no estado de Mato Grosso (MT) até 2014. O anúncio foi feito pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, nesta sexta-feira (19), durante palestra no Encontro Estadual com Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado na cidade de Cuiabá.

Está à disposição de municípios, estados e Distrito Federal a terceira parcela deste ano do salário-educação. O valor integral transferido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é de R$ 753,1 milhões. Do total, R$ 364,7 milhões foram repassados aos 26 estados e ao Distrito Federal e R$ 388,4 milhões, aos municípios.

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão que impedia a continuidade da concorrência (nº 001/ 2012) da Agência Nacional de Águas (ANA) para contratação de serviços de engenharia, na área de hidrologia, prestação de serviços de operação, manutenção e instalação de estações hidrometeorológicas.

O transporte escolar foi um dos temas abordados pela presidenta da República, Dilma Rousseff, nesta segunda-feira, 22, no programa semanal Café com a Presidenta. Na semana passada, ela fez a entrega de ônibus escolares do programa Caminho da Escola no Ceará, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Minas Gerais. “Somente no meu governo, compramos 13.440 ônibus escolares até agora, com investimento de R$ 2,7 bilhões”, salientou Dilma. “Este ano, mais 2,6 mil ônibus serão adquiridos. Com eles, beneficiamos crianças de mais de 4 mil municípios de todo o país.” Nessas compras, o governo federal dá prioridade a produtos fabricados no Brasil para garantir benefícios à população e movimentar vários setores da economia, com geração de renda e de oportunidades. “Faço questão de entregar esses ônibus porque eles permitem a milhões de crianças o acesso à educação, principalmente aquelas que vivem nas áreas rurais”, afirmou a presidenta. “Antes dos ônibus do Caminho da Escola,...

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública, na quarta-feira (24), para discutir o Projeto de Lei 4891/05, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que regula o exercício das profissões de árbitro e mediador.

A direção do Hospital Municipal de Santarém, oeste do Pará, denunciou a postura de alguns agentes prisionais ao conduzirem presos para o hospital. A denúncia ocorreu na manhã desta segunda-feira (22), após um detento ser internado no local por ter sido espancado na Penitenciária Agrícola Silvio Hall de Moura, no município.

A tarifa de ônibus em Santarém, oeste do Pará, deve subir de R$ 1, 90 para R$ 2, 20 nos próximos dias. O acerto entre empresários e Prefeitura ainda falta ser sancionada.

A suspensão dos empreendimentos de licenciamento ambiental foi determinada na última terça-feira (16) pelo desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, que acatou pedido do Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA).

  Alunos da rede pública não terão aulas hoje (23) e amanhã (24). Professores do Estado e Município aderiram ao movimento da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, visando melhorias no setor.

Alunos e professores da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) realizaram manifestação na manhã desta terça-feira (23), em Santarém. Estudantes e professores do campus Boulevard voltaram a pedir mais estrutura e a mudança na reitoria da universidade. Semana passada, a manifestação foi no campus Tapajós.