Turma Recursal decide considerar prazo de 10 anos para ação que discute abuso de cláusula contratual

Analisando o caso de uma senhora que pediu o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de cadastro em contrato de financiamento, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá concluiu que é abusiva a cobrança de tarifa de cadastro, “sob pena de favorecer o enriquecimento ilícito por parte do Banco e desvantagem exagerada em relação à consumidora”.

Na sentença de primeiro grau o juiz atendeu  pedido do Banco que, em sua defesa, declarou prescrito o direito de ação da autora, com base no prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o contrato foi assinado em 21 de setembro de 2006, e a ação foi ajuizada no dia 11 de setembro de 2012.

Apesar da alegação do Banco, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça o juiz Cesar Augusto Scapin firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação em que se discute a abusividade de cláusulas contratuais, o prazo aplicável é de 10 anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil.

Para o relator, a norma do art. 27 do CDC, refere-se especificamente às demandas em que se postula a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço - acidentes de consumo, não se aplicando à hipótese do presente caso, que trata de abuso na cobrança de tarifa de serviço bancário.

Fonte: Tribunal de Justiça do Amapá