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Autoridades das Polícias Militar e Civil e da Prefeitura de Russas deverão determinar a apreensão de veículos que usem som automotivo ou paredão de som em locais públicos em desacordo com a legislação. Esse é o conteúdo de uma recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará no último dia 5, através do promotor de Justiça João Batista Sales Rocha Filho. A intenção é garantir o cumprimento da chamada “Lei do Silêncio” (Lei nº 13.711/2005), de forma que a poluição sonora não prejudique os moradores da Cidade.

Primeiro tribunal superior a integrar o projeto Esplanada Sustentável (PES), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uma referência em ações e iniciativas de responsabilidade socioambiental entre os poderes da República.

O Ministério Público de São Paulo quer saber o montante que a Prefeitura de São Paulo irá aplicar para subsidiar a tarifa de ônibus na capital, após o aumento de 24% anunciado para o próximo ano no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para manter a passagem a R$3,00. O ofício deverá ser encaminhado ainda esta semana pela Promotoria de Habitação e Urbanismo.

Por unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que determinou o cancelamento da matrícula de estudante da Pontifícia Universidade Católica de Goiás em três disciplinas optativas por constituírem disciplinas excedentes à conclusão do seu curso.

Proposta em tramitação na Câmara aumenta o volume de recursos repassados aos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA) a partir da cobrança de anuidade feita pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (CFTA). A medida está prevista no Projeto de Lei 5086/13, do deputado Jorginho Mello (PR-SC).

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital que garantiu o direito de um candidato com idade superior à especificada em edital concorrer ao cargo pretendido. Padre da Igreja Católica inscrito no concurso público para o cargo de Oficial Capelão Sacerdote Católico Apostólico Romano da Polícia Militar, o candidato teve indeferido seu pleito por ultrapassar a idade-limite estabelecida em edital - 34 anos. Ele havia completado 35 anos recentemente.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não deu provimento a um apelo, feito pelo Estado (Apelação Cível n° 2013.012142-1), e manteve sentença inicial que condenou o ente público a reenquadrar uma professora aposentada, a qual sofreu redução nos vencimentos.

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, julgou procedente a pretensão formulada por um idoso que sofre da Doença de Parkinson, confirmando a liminar anteriormente deferida no que tange ao fornecimento dos medicamentos, conforme prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento.

O juiz da 1ª Vara da comarca de Uruana, Liciomar Fernandes da Silva, negou pedido de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1,164/2011, que proibe a circulação de caminhões de grande porte e que causem grandes ruídos, dentro da zona urbana do município, no período das 21 horas às 5 horas do dia seguinte.

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu, na última sexta-feira (04/10), mais uma liminar que impedia o processo licitatório destinado à construção da linha leste do metrô de Fortaleza. É a segunda liminar revogada sobre o assunto em cinco dias. O magistrado suspendeu a primeira no último dia 30.

O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização de R$ 80 mil ao filho de idoso que faleceu após receber sangue incompatível. A decisão é do juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, auxiliando a 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

Quatro dos últimos cinco secretários de Estado de saúde - Mauri Rodrigues de Lima, Pedro Henry Neto, Augustinho Moro e Vander Fernandes - foram acionados pelo Ministério Público Estadual, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, por ato de improbidade administrativa diante do descumprimento de ordens judiciais determinando o fornecimento de medicamentos, internações, entre outros atendimentos de saúde.

Irregularidades na prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referentes ao exercício financeiro de 2008 levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 19 de setembro, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do município de Presidente Vargas (a 165 km de São Luís), Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho.

A Justiça cassou os diplomas do prefeito e da vice-prefeita de Irecê, Luiz Pimentel Sobral e Hisidora Alves de Sousa. Eleitos ano passado, eles estão inelegíveis pelos oito anos subsequentes ao pleito de 2012. Na última quarta-feira, 2, o juiz eleitoral Alexandre Lopes acatou ação ajuizada pela coligação de oposição ao gestor. A ação contou com parecer favorável do Ministério Público Eleitoral, por meio do promotor de Justiça Sammuel de Oliveira Luna.

A juíza Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, da Vara Única de Mauriti, proibiu a remuneração de servidor público municipal inferior a um salário mínimo. A decisão ocorreu no dia 30 de setembro e atendeu a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Em 2008, o promotor de Justiça Ythalo Frota Loureiro ajuizou uma Ação Civil Pública sobre o pagamento mensal dos servidores públicos de Mauriti.

O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, liminarmente, decisão proferida pelo juiz de plantão da Vara Cível de Belém (PA) que determinou ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) a interrupção da greve das atividades escolares da rede estadual de ensino e que deixasse de promover ou concorrer para a paralisação das atividades dos professores.

O juiz federal convocado para compor a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, Marcio Barbosa Maia, decidiu liminarmente, no dia 30 de setembro, que a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não pode ser usada como critério de eliminação no processo seletivo para o Programa Ciências sem Fronteiras, fruto de parceria entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e o Ministério da Educação (MEC).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determinou ao estado do Rio Grande do Sul e ao município de Novo Hamburgo que forneçam 96 latas da fórmula infantil Neocate a uma criança alérgica à proteína do leite de vaca. A decisão da 4ª Turma levou em conta que este leite foi o único das fórmulas testadas que obteve resultado positivo com o paciente.

A Comissão de Educação debate nesta quinta-feira (10) o impacto na qualidade do ensino brasileiro provocado pela fusão entre as empresas Kroton Educacional, do Grupo Pitágoras, e Anhanguera Educacional.

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Santo Antonio do Jardim a não promover práticas que tragam sofrimento físico e maus-tratos a animais utilizados em rodeios.

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Macedo Filho, absolveu o ex-secretário estadual de Saúde, Adelmaro Cavalcanti, por suposta fraude durante processo licitatório, em 2005, no período em que era titular da pasta. O contrato visava a aquisição de ambulâncias e segundo o Ministério Público, Adelmaro, com a ajuda de dois servidores, comprou veículos sabidamente não condizentes com as especificações do edital de licitação.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou mandado de segurança coletivo impetrado por Carmem Lorençoni Miranda de Oliveira, Viviana Maria da Conceição e Rosirene Mendes da Silva, que requisitaram o preenchimento de vaga em concurso público do Estado de Goiás.

Um servidor público municipal de Vitória, que acumulou funções também como assessor parlamentar no gabinete do irmão deputado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória a devolver R$ 61.978,53 ao erário estadual, além de pagar multa civil de R$ 25.955,50 e ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos.

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu a decisão que permitiu ao candidato reprovado João Danilo de Sousa participar do Curso de Formação de Inspetores da Polícia Civil de 1ª Classe do Estado. A medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da últim sexta-feira (04/10).

Os proprietários de um imóvel localizado na Linha Passo Trancado, no interior de Xanxerê, estão impedidos de proceder qualquer edificação no terreno. A decisão liminar da 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê atende Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

O Ministério Público obteve, em ação cautelar, decisão liminar no Superior Tribunal de Justiça para suspender a contratação pelo Estado da empresa Verdi Construções S/A para execução da obra do presídio de Canoas.

O Ministério da Educação divulgou ontem (7) a lista com as notas dos cursos avaliados no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) 2012. É possível conferir o nome da instituição, a nota, a localização, a categoria administrativa (pública ou privada) e a organização acadêmica (faculdade, universidade e centro universitário) de cada local onde o curso é oferecido.

Inaugurada no final do governo da ex-prefeita Maria do Carmo, a Unidade de Pronto Atendimento-UPA 24 horas, continua aguardando a compra de equipamentos para que seja liberada e possa funcionar.

Foi criada oficialmente, nesta semana em Santarém, a Associação dos Blogueiros do Oeste do Pará, a entidade reúne jornalistas, profissionais liberais e proprietários de blogs na região. A ideia de criar a associação estava sendo discutida a algum tempo entre esses profissionais. Hoje, a mídia digital é notadamente um segmento forte e respeitada pela sociedade.

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém (STTR) poderá ser a entidade responsável pela administração do programa Minha Casa Minha Vida Rural no Município de Santarém.