BLOG DR. COELHO

Dediquei-me à preparação para concursos públicos ao longo da minha carreira, o que me possibilitou contribuir de alguma maneira para que milhares de pessoas obtivessem aprovação em concursos públicos com apoio de cursos preparatórios que participei e participo, seja na criação ou com direcionamento pedagógico.

   A Anatel aprovou por meio da resolução 632/14, publicada nesta segunda-feira, 10/3, no DOU, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações, que busca aumentar a transparência nas relações de consumo e ampliar os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura. O regulamento entrará em vigor em 120 dias.

Nesta segunda-feira, às 13 horas, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) realiza um julgamento inusitado.

in Share Dr. Ubirajara Bentes Filho critica Juiz de Direito O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Santarém, Dr. Ubirajara Bentes de Sousa Filho, após alguns episódios praticados pelo Juiz de Direito, Dr. João Ronaldo Corrêa Mártires, da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, em entrevista à nossa reportagem, afirma que foi ofendido pelo magistrado.

18 Com origem no direito romano, o princípio da insignificância ou bagatela ampara a não aplicação do direito penal em condutas que, embora ilegais, resultam em danos sociais ou materiais ínfimos . A idéia é não acionar a máquina judiciária para tratar de questões sem lesão significativa a bens jurídicos relevantes [1] .

                                             Uma mulher residente em Ubá foi condenada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) a indenizar seu ex-marido em R$ 30 mil, por danos morais, porque omitiu que o filho mais novo  do casal era de outro homem. A ação foi movida por A.R.V. contra a ex-mulher, M.C.V., e o pai da criança, S.D.M.P. Na inicial, A. narra que se casou com M. em julho de 1994 e que da união nasceram a primeira filha em fevereiro de 2000 e o segundo filho em junho de 2009.

                                                                              Como tem sido normal ocorrer ultimamente, o discurso da vingança e do ódio tem tomado conta dos debates envolvendo o Projeto de Lei nº 2230/2011, de autoria do deputado Domingos Dutra, que cria o chamado Estatuto Penitenciário Nacional. Dentre os direitos conferidos ao detento no texto do projeto estão: banho quente em locais frios, cela com calefação, academia de ginástica, material de higiene pessoal como desodorante, xampu, condicionador, hidratante de pelé e camisinha, bem como acesso a veículos de comunic...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5096), no Supremo Tribunal Federal, na qual questiona a correção da tabela progressiva referente à tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Na ação, que tem pedido de liminar, a OAB apresenta histórico da legislação referente ao IR para demonstrar que a correção da tabela em percentual inferior à inflação viola preceitos constitucionais, como o conceito de renda (artigo 153, inciso III), a capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º), o não confisco tributário (artigo 150, inciso IV) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), “em face da tributação do mínimo existencial”. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade é o ministro Luís Roberto Barroso.

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo estado do Amapá, a respeito da incidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias gozadas.

A notícia publicada no último dia 6, sob o título “Exame psicotécnico não pode ser eliminatório”, errou ao atribuir à Primeira Turma o entendimento pessoal do relator sobre questão que, na verdade, não chegou a ser objeto de decisão, pois nesse ponto o recurso não foi conhecido.

O Brasil Eleitor desta semana vai mostrar que para concorrer a um cargo eletivo é preciso se afastar do emprego ou função pública. Os prazos variam de acordo com a ocupação, mas, em regra geral, como é o caso de ministros de Estado, para não ficar impedido de se candidatar, é necessário deixar o cargo nos seis meses que antecedem a eleição.

Um projeto desenvolvido no Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT) tem avançado no sentido de julgar com mais celeridade os processos referentes à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). O projeto “Pauta Limpa” é da Corregedoria do TRE-MT e já atingiu 97% da meta definida para 2013, devendo continuar neste ano. Esse é um dos destaques do programa Giro Eleitoral, que vai ao ar neste sábado, às 16h50, pela TV Justiça.

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ingressou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta sexta-feira (7), com representação contra a presidente da República, Dilma Rousseff, e o Partido dos Trabalhadores (PT). O partido acusa Dilma e o PT de realizarem reunião de suposto caráter eleitoreiro no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência, com a presença de servidores, durante o horário de expediente.

Há 82 anos, com a aprovação do Código Eleitoral de 1932, as mulheres brasileiras conquistaram o direito de votar e de serem votadas em âmbito nacional. A luta de mais de 100 anos obteve êxito no dia 3 de maio de 1933, quando, pela primeira vez, uma mulher votou e recebeu votos na eleição para a Assembleia Nacional Constituinte. Hoje, o sexo feminino é maioria dentre os eleitores do país, porém, a participação efetiva de mulheres nos rumos da política brasileira ainda é significativamente menor que a de homens.

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terras (MST) contra a decisão que indeferiu pedido de anulação da manifestação de desistência de lote de assentamento de reforma agrária e de reintegração de posse e, alternativamente, de outorga de outro lote.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, liminar que determina à União e ao estado de Santa Catarina que forneçam medicamento para o tratamento de uma criança de dois anos que sofre da Síndrome de Hurler, ou Mucopolissacaridose (MPS I).

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Universidade Federal do Goiás (UFG) contra sentença que impediu a instituição de cobrar por cursos de pós-graduação.

Apesar de a pauta estar destrancada, após a aprovação da MP 626/2013, as votações em Plenário continuam indefinidas. A única proposta na ordem do dia é a PEC 34/2013, do senador José Agripino (DEM-RN), que dificulta a criação e a extinção de órgãos públicos. No entanto, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, é preciso quórum qualificado para a aprovação - são exigidos três quintos dos senadores, ou 49 dos 81 votos.

Ao julgar o Mandado de Segurança impetrado por L.L. de O., apontando como autoridade coatora o Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul, a 4ª Seção Cível, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do relator.

A 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por J.G.O.S., representado por sua genitora P.D.C.O., contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul, que indeferiu o pedido de liminar nos autos de mandado de segurança para determinar que a diretora da Escola Municipal Carlos Drummont providenciasse a matrícula do menor no 1º ano do Ensino Fundamental.

O Órgão Especial do TJMS declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, II, do Anexo IV do Regulamento do ICMS de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator.

O juiz em atuação na 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Alexandre Ito, julgou parcialmente procedente a ação movida por mãe e filho contra o município de Campo Grande, uma maternidade e um médico, condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil à mãe e R$ 150 mil ao filho. Os réus também terão que pagar ao filho uma pensão vitalícia no valor de um salário mínimo e indenização por danos materiais no valor de R$ 669,85, referentes às despesas gastas com consultas e medicamentos usados no seu tratamento.

O Procurador-Geral de Justiça, Dr. Orlando Rochadel Moreira, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face do Prefeito do Município de Telha, Domingos dos Santos Neto. O que ocasionou a propositura da ADI foi a existência de um vício formal na concepção da Lei que criou o programa municipal de transferência de renda denominado “Bolsa Telha”. O Chefe do Executivo, autor do projeto, simplesmente desconsiderou alterações aprovadas unanimemente pelos Vereadores, sancionando e promulgando o texto original.

A pedido do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), o juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Capital, Helestron Silva da Costa, determinou que o Governo do Estado nomeie 387 aprovados no concurso público para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau/AL) e Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal), realizado em 2002. O concurso estava com o prazo de validade suspenso pela Justiça desde 2007, ano em que a promotora da Fazenda Estadual Cecília Carnaúba ajuizou uma ação civil pública em favor dos concursados.

Cidadãos do Município de Itabaiana procuraram a Promotoria do Meio Ambiente e denunciaram o prejuízo à saúde e à higiene pessoal e do lar da população circunvizinha causado pela fuligem emitida pelas cerâmicas instaladas no Município. Para regularizar tal situação, o Promotor de Justiça Dr. Kelfrenn Teixeira Rodrigues de Menezes ajuizou Ação Civil Pública em face da Cerâmica Santo Agostinho, da Cerâmica Itabaiana, do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe e da Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA.

A concessão irregular do direito de uso de uma área do Município de Tucano à Segunda Igreja Batista Boas Novas acaba de levar o ex-prefeito José Rubens de Santana Arruda à Justiça. Ele, a igreja, os vereadores Belmiro Ferreira da Silva, Helcio Reis de Santana, Luciene Anicácio da Silva, José Macedo Silva, Francisco Carlos Santana de Andrade e Jorge Luiz Moura Nunes e o ex-vereador José Evanito Pimentel Pinto estão sendo acionados pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Na ação civil pública ajuizada ontem, dia 6, o promotor de Justiça João Paulo Schoucair solicita ao Judiciário a decretação de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos acionados no montante de R$2.304.726,03 – total correspondente ao valor atualizado da área, acrescido de multa civil.

O Tribunal de Justiça negou o recurso interposto pelo ex-prefeito de Boa Vista Iradilson Sampaio, em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Roraima, e condenou o ex-gestor ao pagamento de multa no valor R$ 1,8 milhão, bem como a suspensão de seus direitos políticos por oito anos, por desvio de recursos oriundos da iluminação pública.

Mapa Vargem GrandeO titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande (a 173 km de São Luís), Benedito de Jesus Nascimento Neto, ajuizou, em 27 de fevereiro, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão, requerendo a interdição imediata da delegacia de Polícia Civil do município.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio dos promotores de Justiça Luiz Fernando Amoedo e Renata Vieira Carbonel Cyrne, ajuizou uma ação civil pública (ACP) para obter a condenação do ex-prefeito de Trajano de Moraes, João Luiz Gomes Viana, empresários e demais agentes públicos envolvidos num processo licitatório irregular.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 17364, com pedido de liminar, para impugnar o artigo 2º do Decreto 6.848/2009, da Presidência da República, que regulamenta a compensação ambiental prevista na Lei 9.985/2000. De acordo com o procurador-geral, o dispositivo ofende a decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3378.

Repercussão Geral foi reconhecida, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria que discute a constitucionalidade de norma sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados períodos, a denominada “cota de tela”. O Recurso Extraordinário (RE) 627432, interposto ao STF pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado do Rio Grande do Sul, é o processo que representa a controvérsia.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança de uma policial militar do Distrito Federal contra decisão que negou seu pedido de acumulação dos cargos de policial e professora.