S.FED - Plenário pode votar PEC que dificulta criação de órgãos públicos
Apesar
de a pauta estar destrancada, após a aprovação da MP 626/2013, as
votações em Plenário continuam indefinidas. A única proposta na ordem do
dia é a PEC 34/2013, do senador José Agripino (DEM-RN), que dificulta a
criação e a extinção de órgãos públicos. No entanto, por se tratar de
uma proposta de emenda à Constituição, é preciso quórum qualificado para
a aprovação - são exigidos três quintos dos senadores, ou 49 dos 81
votos.
Além
disso, o governo já sinalizou que votará contra a proposta, que exige
que a criação e a extinção de ministérios, autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista se deem por lei
complementar, e não por lei ordinária, como ocorre hoje.
– Isso engessa os governos. Para criar [instituições] é por lei, para extinguir tem que ser por lei – explicou Eduardo Braga.
Já
Agripino observa que a administração pública sofre de um desmedido
inchaço e argumenta que a mudança valorizaria o Poder Legislativo e
contribuiria para a melhora da gestão pública.
CPI do Transporte
De
acordo com o senador Gim (PTB-DF), vice-líder do governo, os partidos
devem indicar na próxima semana os nomes dos senadores para integrar a
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público. O
requerimento para a criação da CPI, apresentado por Roberto Requião
(PMDB-PR), foi lido em dezembro, depois de conferido o número mínimo de
assinaturas (27).
O governo, segundo Requião, estaria fazendo pressão para que a comissão não seja instalada.
–
Até hoje a Mesa está enrolando com pressão do governo. Eu pergunto por
quê? Por que o governo não quer que se abra a caixa-preta dos contratos e
das licitações de ônibus no Brasil? Não tem nenhum cabimento isso –
protestou em Plenário na quarta-feira (5).
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