Anatel amplia direitos do consumidor de serviços de telecomunicações
A Anatel aprovou por meio da resolução 632/14,
publicada nesta segunda-feira, 10/3, no DOU, o Regulamento Geral de
Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações, que busca aumentar a
transparência nas relações de consumo e ampliar os direitos de quem
utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura. O
regulamento entrará em vigor em 120 dias.
Entre as previsões, o
consumidor passa agora a poder cancelar serviços automaticamente pela
internet ou pela central de atendimento sem precisar falar com um
atendente. Ainda de acordo com o texto aprovado, todas as recargas de
celular pré-pago terão validade mínima de 30 dias. As operadoras também
deverão oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de
90 e 180 dias.
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