BLOG DR. COELHO

Ao menos 230 mil processos por crimes contra a administração pública e 17 mil ações de improbidade administrativa ainda aguardam o julgamento dos tribunais de Justiça brasileiros. O dado foi divulgado nesta terça-feira (19/3) no Conselho Nacional de Justiça, durante a assinatura de um acordo para que juízes estudem e aprimorem a aplicação da lei de combate a essas irregularidades.

As empresas que têm como objeto social a prestação de serviços de banho e tosa de animais, como os pet shops , não estão sujeitas a inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco à contratação de médico-veterinário como responsável técnico.

Entre as condutas ilícitas praticadas nas campanhas eleitorais e que conduzem à inelegibilidade do candidato por oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa — a Lei Complementar 135/2010 —, estão o abuso do poder econômico e o abuso do poder político. As definições de abuso do poder econômico e abuso do poder político podem ser encontradas no Glossário Eleitoral , disponível na aba "Eleitor" do Portal do Tribunal Superior Eleitoral.

Por Leandro Brudniewski O governo federal está fazendo enorme esforço para reduzir os encargos em diversos setores da economia, a fim de reduzir a pressão inflacionária e aumentar o número de empregos formais.

A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável a mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivos de constituições estaduais que exigem autorização prévia das assembleias legislativas dos estados para processar e julgar governadores.

A Justiça do Trabalho determinou que a Arcos Dourados, maior franquia do McDonald’s no Brasil, regularize a jornada de trabalho de todos os seus funcionários no país. A empresa tem 600 lojas e emprega cerca de 42 mil pessoas. A decisão é da juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia, da 11ª Vara do Trabalho de Recife, que atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco na Ação Civil Pública contra a empresa.

Em matéria penal, não são só processos de lavagem de dinheiro ou discussões a respeito do que fazer com o preso que progride de regime, mas não encontra vagas, que enchem os gabinetes do Supremo Tribunal Federal. O STF também é acionado para decidir se o "exercício ilegal da profissão de flanelinha" é motivo suficiente para aplicação do Direito Penal ou não.

Por Francisco Sannini Neto Como é cediço, a Lei 12.403/2011 provocou mudanças significativas em nosso Código de Processo Penal, alterando as partes que tratam das prisões e medidas cautelares diversas. A partir da nova lei, ganhou força o princípio da presunção de inocência, sendo a prisão preventiva decretada apenas em último caso, quando as demais medidas cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas à proteção dos bens jurídicos constantes no artigo 282, inciso I, do CPP.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Barbosa, afirmou nesta terça-feira (19/3) que existe um conluio entre juízes e advogados. Durante julgamento no qual o CNJ determinou a aposentadoria compulsória de um julgador do Piauí acusado de beneficiar advogados, Barbosa disse que muitos juízes devem ser colocados para fora da carreira. "Há muitos (juízes) para colocar para fora.

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil fará, nesta quarta-feira (20/3), dois cursos gratuitos sobre questões judiciais do Judiciário. As aulas serão transmitidas ao vivo pelo site da OAB-RJ , por meio de link que estará disponível na home do portal.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, anunciou que o Exame de Ordem Unificado passará a ter uma ou duas questões de Filosofia do Direito. O anúncio foi feito por em aula magna para os alunos da Faculdade de Direito da PUC de Minas Gerais, nesta segunda-feira (18/3), em Belo Horizonte. “Não basta o estudante conhecer as disciplinas profissionalizantes, mas também as propedêuticas, como Filosofia, Sociologia e Introdução ao Estudo do Direito”, afirmou o presidente da OAB.

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Oi e uma prestadora de serviços a pagar R$ 5 mil em indenização a um ex-funcionário da contratada da operadora chamado de “lerdo e incompetente” durante reuniões semanais de cumprimento de metas ao longo de dois anos. Os xingamentos eram feitos pelo coordenador da ETE Engenharia e Telecomunicações, contratada da Oi, e ocorriam na frente de outros funcionários.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgará na sexta-feira (22/3) o padrão de resposta da prova prático-profissional e o resultado preliminar com os nomes dos aprovados na segunda-fase do IX Exame de Ordem Unificado. A prova desta última etapa ocorreu no dia 24 de fevereiro e foi feita por 19.134 candidatos que obtiveram aprovação na primeira fase.

Nesta quarta-feira, 20, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente promove a blitz educativa para divulgação da Festa Anual das Árvores e Dia Mundial da Água, com o tema:   Homem, Água e Floresta .

Prefeitura Municipal de Santarém realiza pregão de licitação hoje para fornecimento de combustível e locação de veículos para as secretarias.