BLOG DR. COELHO

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma segurada que teria perdido o bebê após duas negativas de concessão do benefício de auxílio-doença durante sua gestação, considerada de risco. A decisão foi da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou o recurso ajuizado pelo INSS e confirmou acórdão da 3ª Turma da corte.

Um professor da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo-Assupero, do Amazonas, não conseguiu ter reconhecido o direito ao recebimento da dobra salarial, relativa a aulas que ministrava a turmas aglutinadas. Seu recurso não foi conhecido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

A 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando, por sua maioria, entendimento do juiz convocado Márcio José Zebende, modificou decisão de 1º grau para reconhecer a estabilidade gestacional a uma empregada que mantinha com a empresa um contrato de experiência.

O ex-ministro Almir Pazzianotto (centro) media o diálogo entre Genival Leite, do SINDEEPRES (esq.), e Vander Morales, do SINDEPRESTEM. Modernizar a legislação trabalhista consiste em eliminar entraves burocráticos e criar leis específicas que permitam aumentar a competitividade e o diálogo entre patrões e empregados. “Deveríamos ter pouca legislação e muita negociação”, defendeu o ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto, no Seminário Trabalhista que a Amcham – São Paulo promoveu na terça-feira (25/2).

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que garantiu à empresa Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a redução da alíquota do Imposto de Importação, de 14% para 2%, para o equipamento denominado Sistema Integrado de Alta Produção de Lâminas.

André Martins de Andrade, da Andrade Advogados Associado Uma das regras da Medida Provisória (MP) 627/2013, em vigor este ano, é o de mudar a forma de tributação dos impostos sobre os lucros das multinacionais brasileiras gerados no exterior. O diferimento tributário, que consiste no adiamento do recolhimento de impostos para pagamento futuro, poderia ser uma medida a ser efetivada sem prazo de tempo, comenta o tributarista André Martins de Andrade, sócio do escritório Andrade Advogados Associados.

O embate entre os Estados brasileiros na chamada Guerra Fiscal e os seus Impactos na Logística volta a temática de discussões, desta vez, na Amcham-Goiânia. Para tratar do assunto, o Comitê de Logística recebeu na quarta-feira (12/02) os advogados da Mattos Fillhos, Ariane Costa e Alberto Carbonar.

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que concedeu segurança para declarar isenção de Imposto de Renda sobre o lucro patrimonial referente a valores recebidos pelo impetrante na venda de imóvel de sua propriedade e utilizados no pagamento de outro, na mesma cidade.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência de conciliação para 18 de março com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio), o prefeito e o procurador-geral do município e o comandante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro de forma a possibilitar acordo sobre greve realizada pelos guardas municipais no início do mês de fevereiro. A convocação foi feita na Reclamação (RCL 17320) ajuizada pelo Sisep no STF, com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que declarou ilegal a greve realizada no início do mês pelos membros da Guarda Municipal e autorizou o corte de ponto daqueles que aderiram ao movimento.

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, a respeito de interpretação dada à legislação federal sobre o direito de médicos residentes receberem auxílio-moradia e alimentação.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (27), mais três resoluções relativas às Eleições Gerais 2014. As normas tratam de escolha e registro de candidatos que concorrerão ao pleito de 5 de outubro, propaganda eleitoral e condutas ilícitas, e arrecadação e gastos de campanha por partidos, candidatos e comitês financeiros. Das 11 resoluções previstas para reger as eleições deste ano, 10 já foram aprovadas. O vice-presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, é o relator das resoluções.

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região reformou sentença que condenou um réu a cinco anos de reclusão, em regime fechado, pela importação de produtos medicinais da Bolívia, sem registro, cuja utilização, e alguns a venda, inclusive, é proibida pelo Ministério da Saúde. A decisão reduziu a pena do condenado para um ano e oito meses, em regime aberto, e também substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: prestação de serviço à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo.

Pablo Lucas Faria e July Bernardes Vasconcelos Reis foram denunciados à Justiça pelo Ministério Público por crime de poluição ambiental de natureza visual. Eles são responsáveis por pichações a monumentos da cidade feitas na noite do dia 25 de dezembro de 2013. Na denúncia, também foram requeridas medidas cautelares contra o casal, como a proibição de que circule por alguns bairros, como a Lapa por exemplo.

A decisão foi proferida após a Justiça analisar o mérito da ação civil pública nº 0709769-06.2013.8.02.0001 proposta pela 26ª Promotoria de Justiça da capital. Na ação ajuizada em abril de 2013, a promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Defesa da Saúde Pública, Micheline Tenório, cobrou dos poderes executivos a garantia de atendimento para gestantes que são internadas na Maternidade Escola Santa Mônica e no Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes/Ufal no prazo de 48 horas. O MPE pediu à 16ª Vara Cível da capital/Fazenda Estadual a concessão de tutela antecipada para que Estado e Município ajam em benefício das pacientes.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, na última quarta-feira (26), reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9º, VIII, e do 26ª, ambos da Lei Complementar nº 87/2008 do Estado da Paraíba, e correspondentes itens do seu Anexo I (cargos de Procurador Jurídico e Chefes de Seções da Procuradoria Jurídica). Com a decisão, a Procuradoria Jurídica da Polícia Militar fica extinta, retornando a representação judicial à Procuradoria Geral do Estado, a partir da comunicação pessoal ao Estado, a Assembleia Legislativa e ao Procurador-Geral, Gilberto Carneiro da Gama.

A 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por P.R., nos termos do voto do relator. A autora propôs ação contra o município de Dourados pedindo o reconhecimento de sua relação de emprego com o município no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2006 e a condenação do reclamado no recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deste mesmo período.

A 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de E.G., objetivando a reforma da decisão que, em sede de antecipação de tutela, determinou ao município de Maracaju e ao Estado o fornecimento do medicamento Mimpara (Cinacalcete – 30 mg) em cápsulas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00.

Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto por um Serviço de Previdência diante de sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracaju.

Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo município de Campo Grande contra sentença que julgou procedente os pedidos da ação de obrigação de fazer movida por Z.P.L.

Em sessão ordinária realizada na última quinta-feira, 27, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) discutiu os efeitos da Emenda Constitucional nº 85/2012, que estabelece foro no Tribunal de Justiça para aqueles que nele tenham foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Estadual, nas ações que possam resultar na suspensão ou perda dos direitos políticos ou na perda da função pública ou de mandato eletivo.

O juiz Marcelo Vasconcelos, da 8ª Vara Cível de Santarém, deu prazo de 10 dias para que o prefeito Alexandre Von ( PSDB ) apresente a relação de todos os servidores públicos municipais que estão ocupando cargos para os quais existam candidatos aprovados no concurso realizado em 2008 pela PMS (Prefeitura Municipal de Santarém).