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As obras do aeroporto de Santarém, que estão travadas há cerca de seis meses, poderão ser colocadas em pauta durante a realização de duas sessões itinerantes da Assembléia Legislativa do Pará (Alepa), que acontecem nos dias 13 e 14 deste mês, no Município. As sessões itinerantes têm como objetivo aproximar a Alepa da população do Oeste do Pará.

n Share Alexandre Von e autoridades A empresa responsável pelas obras do Shopping Rio Tapajós recebeu nesta quinta-feira, 08, as Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI) para o início da construção. A emissão das licenças marca uma nova era na política ambiental de Santarém: é o primeiro grande empreendimento licenciado pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. As Licenças permitem que as obras do shopping possam iniciar.  A área total é de quase 40.000m².

in Share Alexandre Von, vice e secretários com a coordenação do Sinprosan Durante reunião realizada na manhã de sábado, 10, o prefeito Alexandre Von, a vice-prefeita, Maria José Maia, e a equipe de gestão do município deliberaram, juntamente com a coordenação do Sindicato dos Profissionais da Educação de Santarém (SINPROSAN), sobre pontos da pauta de reivindicações apresentada pelos professores. Foi autorizada, a partir de agosto deste ano, a inclusão em folha, do direito legal, de pagamento de progressão vertical a profissionais que estavam há dois anos sem receber o benefício.

O Ministério da Justiça anunciou hoje (9) a liberação de R$ 20 milhões para financiar projetos sobre educação, saúde e melhoria das condições de trabalho dos guardas municipais. As prefeituras com efetivo de até 200 guardas devem apresentar propostas à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Em entrevista ao Fantástico, exibida neste domingo (11), o tio de Marcelo Pesseghini, irmão do policial da Rota Luís Marcelo Pesseghini, mostrou uma carta feita pelo garoto no Dia dos Pais de 2012. No texto, o garoto diz que ama o pai e o felicita pela data. "Pai, você é o melhor pai do mundo inteiro eu sempre vou te amar, um grande beijo e feliz dia dos pais", diz o bilhete.

O ingresso no país de moeda nacional em limite superior a R$ 10 mil — sem a observância da previsão contida no art. 65 da Lei 9.069/1995, que exige o processamento exclusivamente por meio de transferência bancária, em que identificado o cliente ou o beneficiário — acarreta a retenção e posterior perdimento do valor excedente. Com esse entendimento, a 8.ª Turma negou provimento a recurso apresentado por colombiano que ingressou no Brasil portando R$ 21 mil em espécie, valor que excede ao limite estabelecido pela Lei 9.069/1995.

Com a participação de movimentos sociais, técnicos da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (Ciset) realizaram, na última semana de julho, em Manaus, trabalho de auditoria nos empreendimentos realizados na capital amazonense para a realização da Copa de 2014 na cidade. O objetivo do trabalho é identificar pontos críticos em projetos, licenças, desapropriações e em outros aspectos técnicos e sociais que possam colocar em risco as populações atingidas pelos empreendimentos.

O Ministério Público Federal em São Paulo foi à Justiça para pedir acesso ao material recolhido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nos escritórios das empresas suspeitas de participar do cartel que teria atuado em licitações de trens no Estado entre 1998 e 2008.

O Programa Nacional de Desestatização foi instituído em 1990 pela Lei 8.031, que permitiu a privatização de empresas controladas pela União. Em 1995, com a aprovação da Emenda Constitucional 8, o governo brasileiro deu início à flexibilização do setor de telecomunicações. Nesse mesmo ano, o Executivo encaminhou um projeto de lei ao Congresso, que resultou na chamada Lei Mínima (Lei 9.295/96) e na separação entre a telefonia fixa e a telefonia móvel. Em 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472) criou a Anatel.

Criado em agosto de 2010, o programa Pai Presente, da Corregedoria Nacional de Justiça, completa três anos em 2013 tendo contribuído para 22.830 reconhecimentos espontâneos de paternidade. O programa, realizado em parceria com os tribunais de Justiça de todo o País, visa incentivar pais que não registraram seus filhos na época do nascimento a assumirem essa responsabilidade, ainda que de forma tardia. Veja o resultado em alguns estados.

O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunido na última quarta-feira, 7 de agosto, reafirmou a tese de que o órgão que inscreve uma pessoa em cadastro de inadimplentes por dívida já paga tem o dever de compensá-la por danos morais, desde que ausentes prévias inscrições legítimas.

Um vigilante atingido por uma bala na cabeça durante assalto a carro-forte receberá R$ 200 mil de indenização por danos morais e materiais da Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda. No julgamento do caso nesta quinta-feira (8), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não proveu recurso da empregadora, que alegava não ter culpa no acidente de trabalho.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pela Centroálcool S.A., que pretendia se eximir de condenação ao pagamento de indenização por tempo de serviço prevista na Lei 5.889 (Lei do Trabalhador Rural) ao fim do contrato de trabalho. Os ministros ressaltaram, em julgamento realizado na quarta-feira (7), que a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de reconhecer a compatibilidade daquela indenização com o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Uma empregada da Milbratz Comercial Ltda., de Minas Gerais, dispensada sob a justificativa de abandono de emprego, após sofrer acidente de trabalho e não retornar ao trabalho, não conseguiu demonstrar à Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a ilegalidade da sua demissão. A Turma negou provimento a seu agravo de instrumento contra decisão desfavorável do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Um estivador portuário conseguiu restabelecer indenização por danos morais e materiais que lhe havia sido garantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), em decorrência de acidente de trabalho quando prestava serviços à Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) em navio atracado no Porto de Praia Mole, em Vitória. A decisão foi da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em sessão realizada nesta quinta-feira (8).

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entende que quando o juiz não reconhece a incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado. No entanto, o magistrado não está impedido de fazer tal análise, se entender cabível.

Maquinistas sujeitos a um sistema perverso e cruel de trabalho. Essa foi a constatação a que chegou o juiz Luiz Olympio Brandão Vidal, em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, após verificar que a MRS Logística S.A. persiste em adotar um sistema de trabalho que sequer permite que o empregado possa ir ao sanitário satisfazer suas necessidades fisiológicas.

Para o processamento de um recurso devem ser observados determinados requisitos. São os chamados pressupostos de admissibilidade do recurso. Existem os pressupostos subjetivos, que dizem respeito às partes e não ao processo. E os pressupostos objetivos, que dizem respeito ao processo e à sua situação. Entre os pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso está a tempestividade, isto é, a parte deve observar o prazo fixado pela lei para a sua interposição.

A juíza Maria das Graças França, titular da vara de Carpina, condenou a Eletro Shopping Casa Amarela LTDA. à restituição dos descontos indevidos que realizou no contracheque de seu antigo gerente.

Em ação movida pelas filhas menores e a companheira de João do Nascimento Batista, falecido em decorrência de doença do trabalho, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região condenou em R$ 1 milhão de reais a Agropastoril Estevam Ltda, de Rio Branco/AC. A empresa deverá efetuar o pagamento de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais.

Instalador da empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. que foi demitido de forma discriminatória pela empresa, por ser portador do vírus da Aids (HIV), ganhou na Justiça Trabalhista indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil, além de verbas rescisórias e salários devidos desde a data da dispensa até a data do falecimento do obreiro, em março de 2013. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).

Trata-se da terceira vítima em acidente de trabalho em quatro anos e o segundo caso de morte O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública contra a Evoluti Tecnologia e Serviços LTDA. Com sede em Goiás, a empresa presta serviços elétricos às Centrais Elétricas do Pará (Celpa). Na ação, o MPT pede R$ 400 mil de indenização por dano moral coletivo pela morte do funcionário José das Graças Barbosa Júnior e por não ter fornecido condições seguras de trabalho.

Filial da empresa em Governador Valadares usava terceirizada de fachada para mascarar vínculo com técnicos em radiologia

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 118371, em que a defesa de R.C.G., um dos acusados de participar de suposto esquema de desvio de verbas públicas investigado pela “Operação Navalha”, pedia a suspensão da ação penal em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando cerceamento de defesa.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 115947) a C.F.A., que teve prisão preventiva decretada durante a “Operação Fronteira Branca”, deflagrada a partir de investigações sobre o tráfico de entorpecentes na fronteira de Cáceres (MT) com a Bolívia. A custódia, revogada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), foi restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, motivando a impetração do HC no Supremo.

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus feito pela defesa do empresário José Sydny Riva, dono do Grupo Nacional de Ensino. A defesa pretendia a revogação da prisão preventiva do empresário.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação com objetivo de anular concurso realizado sem observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal (CF).

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que determinou nomeação e posse a um candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal. Segundo a decisão do juízo, confirmada pelo TRF1, é ilegítima a exclusão do candidato por existirem registros criminais sem trânsito em julgado em seu nome.

A exigência de altura mínima constante em editais de concursos públicos para acesso à carreira militar não encontra amparo na lei. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a sentença da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. A decisão excluiu a exigência de altura mínima no processo seletivo de admissão para estágio de adaptação de oficiais da Aeronáutica para o cargo de contador.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reformou na terça-feira (6) a sentença de primeiro grau e cassou, por unanimidade, o mandato dos vereadores Fabiano André Lucas Mariano (PDT), Antônio Faria Neto (PMDB) e Fernando Francelosi Mantovani (PSDB), eleitos em 2012. Também foram cassados os primeiros suplentes Jorge Sebastião dos Santos (PRB) e José Carlos de Souza Pereira (PT). A causa: todos teriam sido beneficiados durante campanha em 2012 por publicidade de fonte vedada.

O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 286, em que questiona uma série de dispositivos da Lei 17.866/2013 do Município de Recife, que trata do acesso à informação sobre atividades da administração municipal e de seus órgãos.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fisco estadual pode cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de compra e venda de energia elétrica interestaduais, desde que a compradora consuma a energia em processo de industrialização e comercialização de outro produto, que não a própria energia.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), após sete anos em vigor, ainda não tem a efetividade que deveria ter no combate à violência doméstica e contra a mulher, alertou, nesta quarta-feira (7/8), o conselheiro Ney Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele participou da abertura da 7ª Jornada da Lei Maria da Penha, realizada na sede do CNJ, em Brasília, com o objetivo de debater ações voltadas ao fortalecimento da aplicação da lei.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, ofereceu denúncia contra o médico neurocirurgião Adão Orlando Crespo Gonçalves pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e abandono de função.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos de Niterói, ofereceu denúncia em face do pastor Leonardo da Conceição Almeida Leite, da Igreja Assembleia de Deus, localizada no Morro do Estado, no Centro de Niterói, pela prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).

As Polícias Civil e Militar do Espírito Santo poderão utilizar, em atividades de repressão penal e mediante autorização do secretário de Segurança Pública, veículos apreendidos com identificação adulterada, apurada em vistoria e exame pericial, e cujo proprietário não esteja identificado. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (8), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3327, com a tomada do voto do ministro Luís Roberto Barroso.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (8), o julgamento da Ação Penal (AP) 565 e condenou, por unanimidade, o senador Ivo Cassol (PP-RO) pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando foi prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. Foram condenados ainda os réus Salomão da Silveira e Erodi Matt, respectivamente presidente e vice-presidente da comissão municipal de licitações, à época dos fatos.

O ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou denúncia contra uma mãe acusada de ter abandonado os filhos, em idades entre três e 17 anos, para trabalhar em uma lanchonete.

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) negaram, nesta quinta-feira, ordem de habeas corpus a dois militares do Exército e um civil condenados na Justiça Militar por corrupção. O major M.T.C. e o sargento F.E.S.G foram condenados a dois anos de reclusão por corrupção passiva, acusados de receberem propina durante a operação de distribuição de água no nordeste (Operação Pipa).

Em Ituiutaba, Triângulo Mineiro, a mãe de um jovem que morreu num acidente de trânsito deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil. O motorista que provocou o acidente estava alcoolizado. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença, com o objetivo de conceder indenização por perdas e danos a credor que não recebeu o restante do pagamento de imóvel, após a morte do comprador. O contrato, entretanto, foi mantido, pois 75% da dívida foi paga.

O juiz em substituição no 1º Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher de Goiânia, Rinaldo Aparecido Barros, proibiu M.M.G.O de continuar divulgando fotos, vídeos ou qualquer outro conteúdo com a imagem de M.B.F, sua ex-namorada. Caso descumpra a ordem judicial, o jovem pode ter a prisão preventiva decretada e terá de pagar multa diária de R$ 500 reais por cada publicação.

A TAM Linhas Aéreas terá que indenizar passageiro impedido de embarcar com bilhete que foi considerado inválido. A empresa recorreu da decisão do 1º Juizado Cível de Taguatinga, mas a sentença foi confirmada pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

O Banco BMG S/A deve pagar R$ 8 mil de indenização para a aposentada F.C.C. A decisão é da juíza Candice Arruda Vasconcelos, da Comarca de Ubajara, distante 340 km de Fortaleza.

Foi derrubado nesta quarta-feira (07/08) o veto total do Executivo ao projeto de lei 653-A/11, que garante ao consumidor o direito de pagar o mesmo valor cobrado à vista para transações com cartão de crédito ou débito. De acordo com o autor da proposta, deputado Átila Nunes (PSL), a medida revalidada em plenário garante o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA). O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros seguiram precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar jurisprudência da Primeira Seção do STJ em sentido contrário.

Na tentativa de encerrar a greve dos aeroportuários, a Infraero propôs, na audiência de conciliação desta quinta-feira (8) no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a antecipação do aumento real de salário de 1% para setembro deste ano e um novo aumento real de 1,5% para setembro de 2014, além da correção salarial pelo IPCA.

Ao julgar um caso em que uma gerente bancária acabou demitida por ter falado a verdade na condição de testemunha de seu empregador, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação ao HSBC Bank Brasil S.A. com o entendimento de que retaliar um empregado só porque ele revelou a verdade é incompatível com o Estado democrático, além de ser prática abusiva e discriminatória.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que sejam descontados os valores previdenciários referentes a um acordo de no valor de R$ 40 mil homologado entre uma professora de português e os Estados Unidos da América. O recurso foi interposto pela União, que defendia a retenção da contribuição afirmando a natureza remuneratória do valor pago.

Para Roberto Gurgel, o Governo do Maranhão celebrou 670 convênios com municípios às vésperas da eleição de 2010 para cooptar prefeitos que apoiavam candidatos de oposição

Sem recursos para aportar nos fundos do setor elétrico, equipe econômica do governo discute a possibilidade de pegar empréstimos na Caixa e no BNDES, mas manobra contábil provoca polêmica e ainda não foi definida.

Sentença homologada pelo Juizado Especial de Fazenda Pública de Campo Grande julgou improcedente a ação movida por B.A.B contra o Instituto de Meio Ambiente do Estado. No processo, o autor buscava a anulação de uma multa ambiental recebida por queimada em fazenda.