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A nova lei determinando que o nome, o tipo e o fator sanguíneo dos condutores de motos estejam anotados nos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) tem o objetivo de guardar vidas, na definição do parlamentar que propôs a norma, deputado Isaltino Nascimento, do PSB. A ideia é agilizar o atendimento em casos de acidente. A legislação vai beneficiar os motociclistas que atuam em empresas de serviços de entrega expressa de encomendas no Estado e deve entrar em vigor no início de janeiro de 2015.

A atuação de advogados da União e procuradores evitou, na Justiça, a paralisação das atividades nos aeroportos brasileiros e o comprometimento dos serviços essenciais prestados por aeroviários e aeronautas. A Advocacia-Geral da União (AGU) precisou interferir na questão, após ser notificada pelos órgãos da aviação civil de que os trabalhadores planejavam greve e movimentos, a partir do dia 22/12, que iriam prejudicar o deslocamento aéreo (atrasos e cancelamentos de voos) de milhares de pessoas no período de festas.

A 4ª Turma Recursal Cível do RS considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais a consumidora que não recebeu produto comprado pela internet no tempo prometido pela empresa. A decisão determinou a entrega do produto sob pena de multa diária.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Unimed Fortaleza forneça tratamento necessário para criança diagnosticada com paralisia cerebral espástica congênita. Caso não disponha de profissionais especializados, o plano de saúde terá que reembolsar o valor integral do acompanhamento médico. A decisão teve relatoria da desembargadora Lisete de Souza Gadelha.

Está publicada no Diário Oficial da União, da última terça-feira (23 de dezembro), a Lei 13.058/2014, que regulamenta a guarda compartilhada no país. A nova lei, sancionada sem vetos pela presidente Dilma Roussef, entra imediatamente em vigor.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu competente o Juízo de Família e Sucessões para processar e julgar ação de apuração de haveres, visto que o resultado dessa apuração poderá servir de base para futura partilha de bens. O recurso era de uma empresa de transportes rodoviários contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

É muito comum na indústria têxtil o processo fabril ser fracionado, de modo que outras empresas sejam contratadas para o fornecimento de produtos prontos e acabados. É o chamado contrato de facção, pelo qual a empresa contratante não interfere na produção da empresa contratada. É esta quem deve assumir os riscos do empreendimento. A relação entre as partes envolvidas possui natureza civil e não se confunde com a intermediação de mão e obra e terceirização de serviços. Por essa razão, não admite a responsabilização da empresa contratante, nos termos da Súmula 331 do TST.

O artigo 20 da Lei 8.906/94 estabelece que a jornada máxima do advogado empregado é de quatro horas diárias ou 20 horas semanais de trabalho. Mas há exceções: no caso de acordo ou convenção coletiva ou, ainda, de dedicação exclusiva. A definição de regime de exclusividade consta do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB como sendo o expressamente previsto em contrato individual de trabalho. E o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que, em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de 8 horas diárias.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7851/14, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que busca implementar a educação em tempo integral no ensino básico (da educação pré-escolar ao ensino médio).

A presidente Dilma Rousseff sancionou no último dia 22 a lei que disciplina o uso de armas letais e não letais por agentes de segurança pública. O projeto que deu origem à lei, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), tramitou no Congresso por nove anos.

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP manteve sentença da Comarca de Marília para determinar que um bar da cidade modifique sua estrutura acústica para a realização de eventos dentro dos limites de ruído permitidos pela Lei Municipal 6.353/05. De acordo com o Ministério Público, medições realizadas pela Prefeitura teriam constatado emissão de som em volume superior ao estabelecido pela legislação.

O Município de São Luís terá que fornecer cadeira de rodas a uma criança com paralisia cerebral, conforme especificações de loja especializada em produtos ortopédicos. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão e mantém sentença da 1ª Vara da Infância e Juventude que estabeleceu o prazo de 72 horas para a entrega da cadeira, sob pena de multa diária no valor de R$ 4.000,00, em caso de descumprimento da determinação.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou seguimento à Ação Cautelar (AC) 3728, por meio da qual a chapa que ficou em segundo lugar nas eleições de 2012 no município de Senhora do Porto (MG) pedia o afastamento do prefeito e vice da cidade, acusados de captação ilícita de sufrágio.

Mario Tama/Getty Images O atraso de mais de um ano nas obras de Belo Monte deixou de ser apenas um problema de ordem operacional para o governo e o setor elétrico.

Pelo menos 93 concursos públicos no país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (29) e reúnem 38.217 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 26.589,68 no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,belo-monte-pode-ter-rombo-bilionario-com-atraso-na-obra-imp-,1613025 O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,belo-monte-pode-ter-rombo-bilionario-com-atraso-na-obra-imp-,1613025 CONFIRMADO, no próximo SISU não haverá SEGUNDA. A segunda chamada, e as posteriores, será feita somente pelas Universidades. Para concorrer a uma vaga à partir da segunda chamada o aluno deverá declarar interesse pela vaga, no site do SISU/INEP (só pode na vaga de primeira opção) e acompanhar as chamadas no site da Instituição que escolheu.