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A sanção presidencial à lei que garante aos herdeiros dos taxistas o direito de exploração do serviço foi comemorada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) em pronunciamento nesta quarta-feira (9). Assinada pela presidente Dilma Rousseff em evento nesta quarta-feira no Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal, a lei, frisou Paim, põe fim a uma situação de insegurança que representava quase um filme de tortura para as famílias dos taxistas falecidos, que corriam o risco de perder sua fonte de renda.

A escolha do modelo adequado para a nova lei de patentes é que vai criar as bases para que empresas e cientistas brasileiros possam inovar e transformar em benefício de toda a sociedade. A avaliação foi feita pelo presidente do Centro de Estudos e Debates estratégicos da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PB) durante o lançamento da publicação “A Revisão da Lei de Patentes: Inovação em Prol da Competitividade Nacional”, elaborado pelo deputado Newton Lima (PT-SP). Oliveira disse ainda que, para conquistar a liderança internacional um país precisa investir em inovação.

A 1ª Câmara de Direito Civil negou recurso de um homem contra sentença que lhe atribuiu o dever de pagar pensão alimentícia à neta, já que o pai da criança, filho do apelante, não mora mais no Brasil. O juiz fixou o patamar de 15% sobre os rendimentos do avô àquele título. Não satisfeito com a decisão, ele apelou e alegou não haver prova de que seu filho não tem condições de pagar alimentos.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Google Brasil Internet Ltda. retire textos difamatórios contra a prefeita de Jaguaruana, Ana Teresa Barbosa Carvalho, publicados em site hospedado no provedor. A empresa também deverá fornecer o Internet Protocol (IP) do computador de onde foram publicadas as mensagens ofensivas. A decisão, proferida nesta quarta-feira (09/10), teve como relatora a desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda.

O juiz da Segunda Vara Cível, de Família e de Órfaos e Sucessões de Santa Maria condenou o IESB - Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília ao pagamento de R$ 2 mil a título de danos morais a um estudante. O rapaz matriculou-se em um curso, mas após concluir uma parte da formação, recebeu certificado diferente daquele que a instituição havia anunciado em folder de propaganda.

A empresa Prime Plus Locação de Veículos e Transportes Turísticos Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 43.257,91 para casal que teve veículo danificado em decorrência de acidente de trânsito. A decisão é da juíza Ricci Lôbo de Figueiredo Filgueira, da Comarca de Pindoretama, distante 49 km de Fortaleza.

A Hapvida Assistência Médica Ltda. foi condenada a pagar indenização moral de R$ 4 mil por negar exame de ressonância magnética à autônoma R.M.L.S. A decisão é da 3ª Turma Recursal do Fórum Dolor Barreira.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de um avalista em contrato de fomento mercantil (factoring), que buscava extinguir a execução das notas promissórias que avalizou. No entendimento dos ministros, o avalista, nas condições dos autos, não tinha legitimidade para discutir questões relativas ao contrato firmado.

Se o afastamento da residência é determinado pela necessidade de subsistência, o imóvel desocupado não perde a proteção dada ao bem de família. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou ontem (9) o Projeto de Lei 5428/13, que obriga comerciantes e prestadores de serviço a oferecer aos consumidores informações sobre os produtos ou serviços ainda na fase de negociação. O texto, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

A juíza Uefla Fernandes, da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, deferiu parcialmente uma liminar determinando que uma construtora extingua um contrato de compra e venda de um imóvel e devolva a quantia de R$ 20.198,65 no prazo de 15 dias, após informar ao comprador que não conseguirá entregar o imóvel no prazo firmado. A decisão foi tomada nos autos de uma Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Rescisão contratual e indenização por danos morais e lucros cessantes.

Um aposentado foi condenado a pagar R$ 35 mil de indenização por danos morais a um homem que foi vítima de acidente de carro. Deverá ainda pagar à vítima pensão mensal de um salário mínimo. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença proferida pela 2ª Vara Cível da comarca de Formiga.

A Unimed de Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. foi condenada a pagar R$ 33.816,88 de indenização para o engenheiro civil A.B.P., que teve negado pedido de cirurgia. A decisão, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira.

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de uma emissora de TV ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil, a duas mulheres que participaram de uma brincadeira, a famosa “pegadinha”.

O Plenário rejeitou, por 224 votos a 134, a emenda do deputado Mandetta (DEM-MS) à Medida Provisória 621/13 que buscava conceder aos profissionais brasileiros participantes do programa Mais Médicos todos os direitos trabalhistas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Tribunal Superior do Trabalho prorrogou o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos bancários.

A remuneração dos servidores públicos só pode ser aumentada mediante lei específica e desde que exista dotação orçamentária, sendo inaplicável o piso salarial previsto na lei que rege a categoria profissional. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pagamento de aumentos salariais que haviam sido pleiteados por um engenheiro que é servidor público municipal pelo regime celetista.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu (não conheceu) o recurso de um vigilante em transporte de valores do Paraná que queria receber indenização da   Proteção e Transporte de Valores (Protege S.A) por danos morais em razão dos riscos da profissão.   A tese é conhecida como perigo em abstrato.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Nestlé Brasil Ltda., no qual tentou anular multa aplicada por ato atentatório à dignidade da Justiça, artigo 600, II, do Código de Processo Civil. A multa foi aplicada porque os embargos à execução opostos pela empresa foram entendidos pelo Juízo como meramente protelatórios.  

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de contratar um advogado aprovado em concurso público para cadastro de reserva da instituição em Mato Grosso do Sul, mesmo sem a abertura de vaga para o cargo. Ele recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma do Tribunal negou unanimemente provimento ao recurso, entendendo que os classificados no certame estavam sendo preteridos por profissionais terceirizados.

A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso responsabilizou um fazendeiro pelo acidente de trabalho sofrido por um vaqueiro quando este pastoreava o gado. Conforme alegado pelo trabalhador na ação movida na justiça, o animal no qual cavalgava tropeçou e caiu sobre ele, provocando lesões e a retirada de seu baço, tornando-o incapaz para qualquer atividade que exija esforço físico.

O Plenário rejeitou, por 224 votos a 134, a emenda do deputado Mandetta (DEM-MS) à Medida Provisória 621/13 que buscava conceder aos profissionais brasileiros participantes do programa Mais Médicos todos os direitos trabalhistas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Uma usina de açúcar e álcool de Campo Mourão foi condenada a indenizar em R$ 100 mil um cortador de cana surdo, atropelado pelo ônibus da própria empresa enquanto fazia o lanche da tarde.

O presidente da Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), cancelou, por falta de quórum, a reunião desta quinta-feira (10).

Especialistas que participaram de audiência pública nesta quinta-feira (10) na Comissão de Seguridade Social e Família concordaram que as profissões de terapeutas naturistas e naturólogos têm atuação diferenciada, mas que podem ser regulamentadas por uma única lei.

A decisão que impõe a realização de novo júri apenas para avaliar a incidência da atenuante objetiva da menoridade de condenado por homicídio é inútil. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento pode ser aproveitado, devendo o tribunal ajustar a pena.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou habeas corpus a Cassyus Clay Azevedo Rodrigues, acusado de fraudar identidades para fazer saques em agências bancárias. O processo teve como relatora a desembargadora Francisca Adelineide Viana.

A 1ª Vara de Rio das Ostras condenou quatro policiais civis acusados de extorsão mediante sequestro e prevaricação. Alex Martins de Oliveira, Hélio José Ribeiro Rodrigues e Paulo César Barros foram condenados a 10 anos de prisão em regime fechado e Ricardo Luiz Fernandes e Silva terá que cumprir uma pena de 7 anos e 6 meses, no mesmo regime, pois, segundo o juízo, ele teve uma participação de menor importância nos fatos. Já os policiais Tullio Antônio Pelosi e Marco Antônio Ribeiro de Carvalho, também denunciados pelo Ministério Público, foram absolvidos.   Os réus, que também foram condenados à perda do cargo, poderão recorrer em liberdade.

Representantes de micro e pequenos empresários cobraram alterações no estatuto do setor (Lei Complementar 123/06) durante seminário da comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 237/12, que amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional. O debate foi encerrado há pouco.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5049, com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei federal 10.556/2002 que aumentou a carga horária dos empregados da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) de seis para oito horas diárias. De acordo com a ADI, a alteração atenta contra os princípios da isonomia e impessoalidade contidos no artigo 5º da Constituição Federal.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5023, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra lei do Estado do Mato Grosso que institui programa de inspeção veicular com o objetivo de controlar a emissão de poluentes produzidos por combustíveis fósseis. A confederação questionou a constitucionalidade da lei por considerar usurpada a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e por potencialmente afetar interesse de servidores do Detran/MT ao permitir a concessão do serviço público de inspeção veicular a organismo particular.

O TRF da 1.ª Região determinou a cobrança de tarifa de conexão aeroportuária de empresas aéreas filiadas ao Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). A decisão unânime foi da 8.ª Turma do Tribunal, ao julgar agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) contra decisão da 8.ª Vara Federal do Distrito Federal, que entendeu que as referidas empresas não são devedoras da tarifa.

O juiz federal Márcio Barbosa Maia determinou a manutenção de concurso da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e contestado pela Associação de Professores da UFMA (Apruma). A decisão foi proferida em apreciação de pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pela Universidade contra decisão em ação civil pública movida pela Apruma, em que foi deferida liminar para suspender os efeitos do contrato da instituição de ensino com a EBSERH e, consequentemente, o concurso.

O TRF da 1.ª Região, mantendo integralmente a sentença recorrida, anulou multa aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas da Bahia (Coopanest/BA) pela utilização de tabela de honorários médicos. O acórdão unânime foi da 6.ª Turma do Tribunal, após analisar apelação interposta pelo Cade contra sentença que julgou procedente o pedido da Cooperativa para anular a penalidade.

O TRF da 1.ª Região, mantendo integralmente a sentença recorrida, anulou multa aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas da Bahia (Coopanest/BA) pela utilização de tabela de honorários médicos. O acórdão unânime foi da 6.ª Turma do Tribunal, após analisar apelação interposta pelo Cade contra sentença que julgou procedente o pedido da Cooperativa para anular a penalidade.

O TRF da 1.ª Região, mantendo integralmente a sentença recorrida, anulou multa aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas da Bahia (Coopanest/BA) pela utilização de tabela de honorários médicos. O acórdão unânime foi da 6.ª Turma do Tribunal, após analisar apelação interposta pelo Cade contra sentença que julgou procedente o pedido da Cooperativa para anular a penalidade.

Proposta discutida em audiência pública permite que quem ocupar por mais de cinco anos empreendimentos financiados originalmente pela Caixa possa pagar e ter a posse do patrimônio. Banco teme que medida incentive ocupações irregulares.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em sessão da última quarta-feira (9), julgou os embargos declaratórios da decisão que gerou inconstitucionalidade dos incisos I e III, do artigo 9º da Lei Estadual 15.122, de 2005, que regeu o concurso público do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A relatoria do voto é do desembargador Leandro Crispim.

A 3ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de servidora do GDF para reconhecer licença médica para acompanhar o filho recém operado e abonar os 15 dias que foram descontados de seu contracheque. A decisão foi unânime.

A juíza Larissa Braga Costa de Oliveira, em respondência pela Comarca de Catarina, distante 398 Km de Fortaleza, determinou que o município efetive, no prazo de 30 dias, carga horária de 40 horas semanais para cinco professores da rede municipal de ensino. Em caso de descumprimento da decisão, o ente municipal e o prefeito, Rafael Rufino Melo Paes de Andrade, pagarão multa no valor de R$ 500,00 por dia.

O estudante universitário Pedro Paulo Rodrigues Cavalcante   conseguiu no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ver reconhecido o direito de continuar recebendo a pensão pela morte de sua mãe   até completar 24 anos de idade. A decisão, tomada em mandado de segurança, foi relatada pelo   desembargador   Gilberto Marques Filho, da 4ª Câmara Cível, e   seguida à unanimidade.

  A juíza Heloisa Cariello, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória, indeferiu pedido de liminar em que o major da Polícia Militar Manoel Machado Coelho Neto requeria, junto ao estado do Espírito Santo, aposentadoria ex-officio por incapacidade temporária por mais de dois anos. Recentemente condenado pela Vara da Auditoria da Justiça Militar pela acusação da prática de crime de prevaricação, o oficial está afastado da PM por problemas de saúde.

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmaram decisão da Primeira Instância que determinou que a prefeitura de Matias Babosa forneça uma máscara facial ao paciente G.M. Segundo o processo, G. faz uso de um controlador de pressão aérea permanente (CPap), indicado em razão do diagnóstico de apneia obstrutiva do sono em grau grave. Para o uso do aparelho, no entanto, é necessária uma máscara facial. O aparelho já é cedido em comodato ao paciente, contudo a máscara apresentou defeito e precisa de troca.

O juiz Cícero Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o Município de Natal pague à empresa Maxfrio Ltda os juros e correção monetária devidos após a liquidação, em atraso, de um débito oriundo da aquisição de aparelhos de ar-condicionado no ano de 2007. A correção monetária será nos termos da Tabela 1 da Justiça Federal a partir do momento do vencimento da dívida e, ainda, com acréscimo de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês (Lei 9.494/97), contados da data de citação do Estado.