C.FED - Comissão que consolida leis adia reunião para próxima semana
O
presidente da Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação
Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, deputado
Cândido Vaccarezza (PT-SP), cancelou, por falta de quórum, a reunião
desta quinta-feira (10).
Ele
atribuiu a ausência de parlamentares ao fato de muitos senadores e
deputados que integram a comissão estarem viajando a trabalho.
Vaccarezza
convocou nova reunião para a próxima quinta-feira (17), às 14h30, com a
mesma pauta: discutir e deliberar sobre combate ao trabalho escravo e
direito de greve para o funcionalismo público.
O
parlamentar afirmou que o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR)
sobre os temas já está pronto e agrega “grande grau de consenso”. Ele
acrescentou que até a próxima reunião qualquer entidade ou cidadão pode
apresentar sugestões a ele ou ao relator da comissão.
A
comissão foi instalada em 2 de abril e tem até 23 de dezembro para
apresentar suas conclusões. É formada por 12 senadores e 12 deputados,
sendo seis titulares e seis suplentes.
Direito de greve
A
minuta do projeto que regulamenta o direito de greve foi apresentada no
mês passado pelo senador Romero Jucá. Segundo o texto, pelo menos 50%
dos servidores públicos vão ter que continuar trabalhando em caso de
greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem.
Além
de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o
anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a
suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo
com o texto, os servidores só vão receber pagamento referente ao período
da greve caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não
trabalhados.
O
texto de Romero Jucá também proíbe a greve de integrantes das Forças
Armadas, de policiais militares e de bombeiros. Na área de segurança
pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter
que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço.
No
caso de serviços considerados essenciais, como na área de saúde,
distribuição de energia e transporte coletivo, 60% dos servidores terão
que trabalhar durante a greve.
Trabalho escravo
A
PEC do Trabalho Escravo, já aprovada na Câmara e em análise no Senado,
permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização
encontrar exploração de trabalho escravo. Segundo o texto, esses imóveis
serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.
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